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A importância do diálogo entre o ordenamento jurídico brasileiro e os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos foi discutida, na última sexta-feira (6/11), durante o Seminário sobre o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, promovido pela Escola Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (EJE/TRE-BA). O encontro, na Sala de Sessões do Regional, reuniu magistrados, servidores e representantes da sociedade civil.

O seminário foi uma promoção conjunta do TRE-BA e da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF), estrutura criada no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamentada pela Resolução CNJ nº 364/2021. O objetivo central é monitorar e fiscalizar o cumprimento das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O encontro reafirma o compromisso institucional com a formação continuada e a disseminação do conhecimento sobre os parâmetros internacionais de proteção dos direitos humanos, conforme destacou o vice-presidente e corregedor eleitoral do TRE-BA, desembargador Abelardo da Matta. “O fortalecimento da proteção dos direitos humanos não se limita ao conhecimento de normas e precedentes, mas exige a compreensão de seus fundamentos, a atenção às circunstâncias concretas de cada caso e o reconhecimento das pessoas como sujeitos de direitos, cuja proteção deve orientar a atuação do Estado”, disse o magistrado, que presidiu a mesa de abertura do encontro.

A proteção dos direitos humanos, conforme enfatizou o magistrado, é uma tarefa permanente, que demanda estudo, reflexão, responsabilidade institucional e atuação jurisdicional atenta aos direitos e garantias reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelos compromissos internacionais assumidos pelo país.

Cotidiano judiciário

A desembargadora e diretora da EJE-BA, Juíza Rita Ramos, destacou que a aplicação do Estatuto no contexto eleitoral significa incorporar a proteção dos direitos humanos como direito vigente no cotidiano judiciário, promovendo o constante controle da convencionalidade e o diálogo entre a administração constitucional e o sistema interamericano de direitos humanos, em especial os precedentes da Corte Interamericana. 

“A diretriz consolida uma premissa transformadora: toda juíza e todo juiz nacional também exerce a função de juiz interamericano. A proteção especial a grupos em situação de vulnerabilidade, agravada sob uma lente estritamente interseccional, assegurando que os debates políticos e o processo eleitoral sejam espaços conclusivos e imunes à violência, ao preconceito e ao assédio”, defendeu a desembargadora. 

O encontro contou com a presença da diretora-geral do TRE-BA, Mirella Cunha, do Secretário-Geral da Presidência, Tiago Cintra, e do procurador regional eleitoral, Cláudio Gusmão. 

Palestras

O encontro contou com palestras que focaram na intersecção entre o ordenamento jurídico brasileiro e as orientações internacionais sobre o tema. O professor da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Gabriel Marques, apresentou o contexto histórico e jurídico da Recomendação CNJ nº 168/2026, destacando a aproximação entre o Direito Constitucional brasileiro e o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

O advogado ressaltou que a Recomendação integra um processo histórico de aproximação entre o Direito Nacional e o Internacional, reforçando a importância da interpretação e aplicação das normas brasileiras em conformidade com os tratados e parâmetros internacionais de proteção dos direitos humanos.

Princípios e compromissos

O promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Vinícius Zoponi, destacou também a importância da Recomendação do CNJ e do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana como instrumentos para aproximar o sistema de Justiça brasileiro dos princípios e compromissos internacionais de direitos humanos.

Segundo o palestrante, os direitos humanos vêm transformando institutos tradicionais do Direito brasileiro, a exemplo do fim da prisão civil do depositário infiel, a reformulação das regras de capacidade civil das pessoas com deficiência, a política antimanicomial e o dever de investigação de mortes e lesões corporais decorrentes de intervenções policiais.

Finalizando o encontro, o juiz de direito Lucas Israel, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios destacou que o evento contribui para um dos principais objetivos do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana: promover a formação de magistradas(os) e servidoras(es) e aproximar o Judiciário do sistema interamericano de direitos humanos.

LA

Pra todos verem: Fotografia de grupo com 10 pessoas, sendo oito homens e duas mulheres, posicionadas lado a lado em um ambiente institucional. Ao fundo, há uma parede revestida por cortinas azuis e bandeiras oficiais. As pessoas vestem trajes formais, como ternos e vestidos, e estão de frente para a câmera. À frente do grupo, há uma estrutura de vidro que reflete parcialmente as pessoas e o ambiente.