Desde 11 de fevereiro, a Câmara dos Deputados instituiu um Grupo de Trabalho (GT) que propõe um “aperfeiçoamento” da legislação e processual eleitoral. Lista aberta, lista fechada, cláusula de desempenho dos partidos políticos e das coligações, atos preparatórios para as eleições, crimes eleitorais, inelegibilidade, financiamento e propaganda eleitoral, são alguns dos pontos em análises e que poderão gerar mudanças, consideradas por alguns especialistas, como drásticas e nem sempre favoráveis a lisura e fortalecimento da Democracia.

Recentemente, em 2017, houve uma importante Reforma com o advento da Emenda Constitucional (EC) 97, quando ficaram regulamentadas a “cláusula de desempenho dos partidos políticos” e a “extinção de coligações nas eleições proporcionais”. Segundo o analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), doutor em Ciências Sociais e mestre em Direito Público, Jaime Barreiros Neto, a EC 97 foi positiva ao impedir, por exemplo, que partidos políticos sem votos recebam dinheiro público.

“Um outro ponto da EC 97 que pode sofrer alteração – em análise no GT - seria o retorno das coligações partidárias nas eleições proporcionais. Ou seja, percebe-se a possibilidade de um casuísmo e falta de amadurecimento que pode ser gerado nas instituições. Esse troca, troca, uma hora permite, outra hora proíbe, é extremamente nociva a continuidade do fortalecimento da democracia”, frisa Barreiros, que traz mais informações sobre a necessidade de que a sociedade e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acompanhem as propostas do Grupo de Trabalho das Câmara dos Deputados, na entrevista concedida à Assessoria de Imprensa e Comunicação Social (ASCOM) do TRE-BA.

Confira logo abaixo a versão em texto e, em breve, a versão em áudio nos canais de PodCast do Eleitoral baiano.

ASCOM/TRE-BA: O que devemos esperar do Congresso Nacional quanto a Reforma Política e Eleitoral? Quais os pontos estão em questão?

Jaime Barreiros: Todo ano não eleitoral aventam a possibilidade de uma reforma política. Esse ano parece ser mais ampla, possibilidade de novo Código Eleitoral. Esperamos que algumas alterações aconteçam, mas não sabemos se haverá algo tão amplo como seria ideal.

ASCOM/TRE-BA: Como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais podem colaborar nesse contexto?

Jaime Barreiros: O TSE montou um grupo de estudo e irá apresentar sugestões ao Grupo de Trabalho instituído pela Câmera dos Deputados. Já os Tribunais Regionais deverão enviar sugestões ao TSE. As sugestões serão repassadas ao Congresso, para alterações de viés práticos que possam convencer os parlamentares sobre mudanças necessárias ao bom andamento das eleições.

ASCOM/TRE-BA: A Reforma é vista como algo positivo? Pode enfraquecer ou fortalecer a Democracia?

Jaime Barreiros: Considero que seja necessária uma estabilidade nas instituições e na legislação. É sempre prejudicial se houvesse reformas em todo ano ímpar, pré-eleitoral ou grande reformas que prometem “milagres”, como geralmente os parlamentares propõem. Particularmente eu sou contra a reformas excessivas, a verdadeira melhora da legislação deve acontecer por meio da consolidação das instituições e não de reformas legislativas. E essa consolidação só acontece com o passar do tempo. Por outro lado, reformas pontuais sempre são bem-vindas naqueles aspectos onde há necessidade. Mas, particularmente, eu sou cético em relação a grandes reformas, porque vejo mais como um engodo do que como verdadeiras transformações.

ASCOM/TRE-BA: O que vai tratar A Reforma Política? O que vai tratar a Reforma Eleitoral?

Jaime Barreiros: Está na pauta a possibilidade de criação de um novo Código Eleitoral, já que o atual é de 1965. Nesse aspecto pode ser positivo uma sistematização da legislação. De fato, está confusa por ter várias fontes (várias leis). É necessária a consolidação de uma fonte só. Recentemente houve a reforma com o advento da Emenda Constitucional (EC) 97 de 2017, que trouxe o fim das coligações proporcionais para deputados e vereadores e também a questão do financiamento de campanha. E são exatamente esses temas que estão em pauta nesse GT. Então podem vir por aí alterações nesse sentido. Por isso consideramos que não é sadio que periodicamente haja alterações ou mudanças drásticas. Uma hora pode, outra hora não pode, isso termina não gerando uma cultura efetiva, institucional e democrática em nosso país. De qualquer forma, a questão é política, é polêmica e temos aí um Congresso Nacional como instância democrática eleita pelo povo, e é pelo Congresso Nacional que teremos a solução dessa questão.

ASCOM/TRE-BA: Então o GT pode propor alteração nos pontos já aprovados em 2017 com a Emenda Constitucional (EC) 97?

Jaime Barreiros: É o que está em questão atualmente. Uma das possibilidades seria o retorno das coligações proporcionais. Ou seja, percebe-se a possibilidade de um casuísmo e falta de amadurecimento que pode ser gerado nas instituições. Esse troca, troca, uma hora permite, outra hora proíbe, é extremamente nociva a continuidade do fortalecimento da democracia. Considero a reforma ocorrida com Emenda Constitucional 97/2017, uma das melhores reformas que já tivemos, porque manteve o quadro pluripartidário e estabeleceu uma cláusula de desempenho, para evitar que partidos sem voto continuassem a receber dinheiro público, sendo sustentados pelo povo sem necessidade, mas sem permitir que esses partidos desaparecessem, o que também garante a diversidade de representatividade. Esse é um bom modelo, que ainda está sendo testado, precisa ser amadurecido, portanto, não deveria ser alterado nesse momento. Há também interesses de parlamentares e partidos para que essas regras sejam alteradas, portanto, pode haver a possibilidade que as coligações proporcionais voltem nas eleições de 2024, em caso de alteração. Como se vê, é uma questão de debate, mas também é uma questão de interesse político. Vamos aguardar.

ASCOM/TRE-BA: A Emenda Constitucional 97 extinguiu as coligações nas eleições proporcionais. Como o senhor já pontuou, isso pode ser alterado com a Reforma. Explique como funcionam as coligações atualmente.

Jaime Barreiros: Com a EC 97/2017, as coligações partidárias só existem no âmbito majoritário. Ou seja, os candidatos a prefeito, governador e presidente, podem ter vices de outros partidos. Já as coligações nas eleições proporcionais – de vereador e deputados - ficaram extintas. Então, no ano passado, em 2020, pela primeira vez, não houve coligações para vereadores e está prevista em 2022 a inexistência de coligações entre partidos políticos para lançamento de candidatos para deputados estaduais e federais. Caso tenha uma reforma nesse sentido, as coligações que sempre existiram até 2018, voltariam. Ou seja, seria um casuísmo, porque uma reforma que acabou de ser aprovada, nem teria de fato efetividade, porque ela só foi utilizada no laboratório da Eleição municipal de 2020, e imediatamente deixaria de ser utilizada, não teríamos o tempo necessário do amadurecimento das instituições, e o experimentalismo mais uma vez iria prevalecer.

ASCOM/TRE-BA: Explica também, por favor, o que significa e como funciona a cláusula de desempenho?

Jaime Barreiros: Cláusula de desempenho diz respeito a um quantitativo de votos necessários para que um partido político mantenha o apoio financeiro do Estado. É como a cláusula de desempenho hoje funciona. Poderia ter um âmbito mais amplo, como já se tentou, com o desaparecimento do partido político que não atingisse uma votação mínima, no entanto, essa ideia foi arquivada no passado pois se entendeu que ela seria inconstitucional. A solução dada na EC 97 foi considerada uma solução razoável: os partidos continuam existindo e funcionando, mas, para receber o aporte financeiro público, deve atingir uma votação mínima (dividida em percentual que varia em 1%, 1,5% até chegar em 3%). Essa foi uma reforma que eu considero sensata, porque evita o desperdício do dinheiro público com partidos políticos que não representam de fato uma parte do eleitorado. No entanto, pelo visto, está violando interesses de partidos menores e pode ser que venha um retrocesso pela frente, caso volte o modelo anterior.

ASCOM/TRE-BA: O Grupo de Trabalho instituído no Congresso pode propor a votação em Lista Fechada. Como funcionaria?

Jaime Barreiros: Atualmente no Brasil vigora a Lista aberta, quando o eleitor escolhe o candidato. Na minha opinião esse é o melhor sistema. Deveria ser preservada a lista aberta e o sistema proporcional, como de fato é. Toda época em que se fala em reforma eleitoral, falam-se também no novo sistema eleitoral, mas não se altera. Eu acho positivo que não se altere realmente. O sistema atual é bom, o único problema é o desconhecimento que a sociedade tem em torno dele. A lista aberta possibilita que as minorias sejam representadas, por meio da proporcionalidade das vagas distribuídas, e possibilita que o eleitor faça a sua escolha pessoal, escolhendo o candidato de sua preferência, mantendo a proporcionalidade. Já se for aprovada a lista fechada, o eleitor deixará de votar nos candidatos a deputado e a vereador, e votaria apenas no partido, na legenda. Apesar do ponto positivo de baratear (em tese) as campanhas, fortalecendo a identidade partidária, onde seriam discutidas as ideologias e propostas dos partidos políticos e não de pessoas, haveria um lado ruim muito grande, que seria o aumento do poder das oligarquias partidárias e a dificuldade maior de renovação das lideranças. Novos nomes teriam muito mais dificuldade de conquistar cargos eletivos na lista fechada do que na lista aberta, e isso geraria uma perpetuação dos atuais políticos no poder.

SO