PORTARIA Nº 364, DE 10 DE JULHO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o que dispõe o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n.º 211, de 15 de dezembro de 2015, que institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD);

CONSIDERANDO a Nota Técnica n.º 7/2014/Sefti/TCU, que versa sobre a organização do sistema de governança de TIC e o processo de aprimoramento contínuo da governança de TIC;

CONSIDERANDO as recomendações oriundas dos Acórdãos n.ºs 1.603/2008, 1.233/2012 e 3.051/2014, do Plenário do Tribunal de Contas da União;

CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo Digital n.º 11.402/2017, que trata do Levantamento de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Poder Judiciário (iGovTIC JUD);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processo de planejamento, acompanhamento e controle da execução do orçamento destinado à TIC deste Tribunal, para assegurar os recursos orçamentários necessários ao alcance dos objetivos institucionais e estratégicos, e bem como o cumprimento da missão institucional,

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir o plano orçamentário de Tecnologia da Informação e Comunicação no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, conforme detalhado no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O manual deverá ser revisado a cada biênio ou sempre que houver necessidade, devendo ser submetido à aprovação da Presidência deste Tribunal.

Art. 2º. O plano orçamentário de TIC objetiva implantar a metodologia e os procedimentos necessários à elaboração da proposta orçamentária, acompanhamento e controle da execução do orçamento de TIC deste Tribunal, em consonância com os princípios orçamentários, com as normas oriundas da legislação orçamentária em vigor, e com as orientações e procedimentos provenientes dos Órgãos Superiores que compõem o sistema orçamentário.

Parágrafo único. O plano orçamentário de TIC deverá ser observado pelas unidades envolvidas no processo de planejamento orçamentário e realização de despesas deste Tribunal.

Art. 3º. O plano orçamentário de TIC deverá ser implantado em consonância com os seguintes princípios:

I Princípio da Unidade ou Totalidade;

II Princípio da Universalidade;

III Princípio do Orçamento Bruto;

IV Princípio da Exclusividade;

V Princípio da Anualidade ou Periodicidade;

VI Princípio da Não vinculação da receita de impostos;

VII Princípio do Equilíbrio;

VIII Princípio da legalidade;

IX Princípio da Transparência.

Art. 4º. Visando atender aos princípios descritos nesta Portaria, as unidades envolvidas no processo de planejamento, acompanhamento e controle da execução orçamentária de TIC deverão observar as seguintes diretrizes:

I alinhar o planejamento orçamentário de TIC à Estratégia de Governança, ao Planejamento Estratégico Institucional PEI, ao Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC), ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações (PDTIC), ao processo de planejamento orçamentário global do Tribunal, ao Plano Plurianual PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA;

I - alinhar o planejamento orçamentário de TIC à Estratégia de Governança, ao Planejamento Estratégico Institucional - PEI, ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações (PDTIC), ao processo de planejamento orçamentário global do Tribunal, ao Plano Plurianual - PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA;  (Alterado pela Portaria nº 766/2023)

II buscar assegurar recursos orçamentários para a realização da estratégia, a sustentação dos serviços, a renovação do parque tecnológico e a inovação inerentes à tecnologia da informação e comunicação;

III orientar as ações para a gestão por resultados, visando a utilização de mecanismos para aferição das metas e o monitoramento da execução do plano orçamentário de TIC;

IV nortear-se pela otimização de créditos, redução de custos e qualidade de gastos;

V promover transparência na aplicação dos recursos públicos em iniciativas de TIC e propiciar amplo acesso e divulgação das informações, reportando os resultados aos gestores e à sociedade por meio de canais de comunicação adequados;

VI prestar contas acerca do planejamento e execução orçamentária de TIC e seus desempenhos, de forma a assessorar a adequada prestação de contas das ações do ordenador de despesa, bem como permitir a responsabilização pelos atos praticados.

Art. 5º. O sistema de orçamento de TIC deste Tribunal compõe-se da seguinte estrutura:

I Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF);

II Coordenadoria de Orçamento (COORC) e suas unidades, a saber:

a) Seção de Planejamento Orçamentário (SEPLAN);

b) Seção de Análise e Execução Orçamentária (SEAEO);

c) Seção de Programação e Controle Orçamentário (SEPROG).

III Secretaria de Tecnologia da Informação (STI);

a) Núcleo de Orçamento da UGR.

IV Comitê de Gestão de TIC (CGesTIC);

IV Comitê de Governança de TIC (CGovTIC);

V Diretoria Geral;

VI Presidência.

Art. 6º. São papéis das unidades integrantes do sistema de orçamento de TIC deste Tribunal

I à SOF compete gerir e normatizar as atividades inerentes ao processo de planejamento orçamentário de TIC, sua execução e controle, propondo normas, critérios e programas.

II à COORC compete planejar, coordenar e controlar as atividades relativas à gestão orçamentária de TIC, acompanhar o cumprimento do plano e prazos estabelecidos, bem como emitir orientações, propor normas, procedimentos, estudos e projetos visando à eficácia e eficiência, racionalização dos custos e qualidade dos gastos de TIC e acompanhar a execução do orçamento, evitando desvios;

III à SEPLAN compete realizar estudos, traçar cenários, captar informações, analisar, diligenciar e adequar a proposta orçamentária de TIC, por meio de sistema informatizado específico, acompanhar a aderência da execução planejada e dar publicidade aos planos e respectivas execuções;

IV à SEAEO compete acompanhar e analisar a execução do planejamento orçamentário de TIC, fornecendo informações e orientações que subsidiem a tomada de decisões da gestão de TIC, permitam corrigir os desvios verificados e otimizar os créditos;

V à SEPROG compete acompanhar e controlar a movimentação orçamentária de TIC, do recebimento à execução dos créditos, com fins de garantir a disponibilidade orçamentária para atender à programação de despesas, e buscando evitar desvios ao planejamento e otimizar os créditos recebidos;

VII à CGesTIC compete propor a alocação de recursos orçamentários destinados à TIC, bem como alterações posteriores que produzam impacto significativo sobre a alocação inicial, submetendo ao CGovTIC, por intermédio da STI, para aprovação;

VII - à CGesTIC compete propor a alocação de recursos orçamentários destinados à TIC, bem como alterações posteriores que produzam impacto significativo sobre a alocação inicial, submetendo ao CGovTIC, por intermédio da STI, para aprovação, bem como monitorar a execução orçamentária e financeira de TIC; (Alterado pela Portaria nº 766/2023) 

VIII à STI compete gerir o processo de elaboração da proposta orçamentária de TIC e a execução dos créditos recebidos, bem como submeter às instâncias superiores, efetuar a aferição das metas e prestar contas;

VIII - à STI compete gerir o processo de elaboração da proposta orçamentária de TIC e a execução
dos créditos recebidos, bem como submeter às instâncias superiores; (Alterado pela Portaria nº 766/2023) 

IX ao Núcleo de orçamento da UGR compete captar as necessidades de TIC e consolidar a proposta orçamentária da UGR, encaminhando à aprovação da STI, acompanhar o Demonstrativo de Acompanhamento e Controle da Movimentação Orçamentária de TIC DCO, bem como prestar informações sobre a execução do orçamento;

X ao CGovTIC compete deliberar e aprovar a alocação de recursos orçamentários destinado à TIC, bem como alterações posteriores que produzam impacto significativo;

XI à Diretoria Geral compete deliberar sobre as diretrizes e prioridades para o planejamento e execução orçamentária de TIC de cada exercício financeiro e submeter o planejamento orçamentário e suas revisões à Presidência;

XII à Presidência compete aprovar e homologar a proposta orçamentária e as revisões do planejamento orçamentário de TIC.

Art. 7º. O plano orçamentário de TIC e suas revisões deverão ser aprovados pelo gestor da UGR, pelo CGovTIC, pelo Comitê de Gestão de Orçamento e Aquisições, pela SOF, pela Diretoria-Geral e pela Presidência deste Tribunal.

Parágrafo único. Para efeito da aplicação do disposto no caput, deverão ser submetidas à aprovação dos Comitês e aos gestores mencionados, as despesas com projetos ou que visem à melhoria e soluções de TIC, cujos montantes ultrapassem o limite previsto no art. 23, inciso II, alínea a, da Lei n.º 8.666/1993, tanto na proposta orçamentária, quanto para cancelamento de programação ou recebimento de crédito adicional.

Parágrafo único. Para efeito da aplicação do disposto no caput, deverão ser submetidas à aprovação dos Comitês e aos gestores mencionados, as despesas com projetos ou que visem à melhoria e soluções de TIC, cujos montantes ultrapassem o limite previsto no inciso II, do art. 75, da Lei n.º 14.133/2021, tanto na proposta orçamentária, quanto para cancelamento de programação ou recebimento de crédito adicional. (Alterado pela Portaria nº 766/2023)

Art. 8º. A elaboração da proposta orçamentária de TIC integrará a proposta global deste Tribunal, devendo estar em harmonia com o processo de planejamento orçamentário, inclusive com relação às orientações oriundas da Unidade Técnica e Setorial de Orçamento e deverá obedecer aos prazos legais estabelecidos e àqueles fixados em cronograma a ser disponibilizado pela SOF.

Art. 9º. O orçamento destinado à TIC deve ser avaliado periodicamente pela COORC e pela STI, assegurando-se a observância do princípio da eficiência e o alcance dos objetivos institucionais. Parágrafo único. A execução orçamentária de TIC deverá ser acompanhada e seu desempenho aferido por meio de indicadores específicos.

Art. 10. A Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF) disponibilizará no sítio eletrônico (intranet e internet) deste Regional o Plano Orçamentário de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 10 de julho de 2018.

Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia