O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, DES. ABELARDO
PAULO DA MATTA NETO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Agenda 2030 da ONU, especificamente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS 16, que trata da Paz, Justiça e Instituições Eficazes;
CONSIDERANDO a necessidade de zelar pela regularidade e pela excelência na prestação dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação dos princípios e normas;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE) destinadas à veri¿cação da regularidade dos serviços cartorários e sua eventual correção;

CONSIDERANDO a indispensabilidade do cumprimento das Metas Estratégicas 1, 2 e 4 para o ano de 2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
CONSIDERANDO a imprescindibilidade do cumprimento do percentual de inspeções fixado no Provimento CGE nº 2/2023;
CONSIDERANDO o disposto no Provimento CRE nº 1/2022 e no Provimento CGE nº 2/2023, que disciplinam a realização de inspeções em órgãos eleitorais;
CONSIDERANDO que a Resolução TSE nº 23.657/2021 estabelece as normas aplicáveis às inspeções, às correições e aos procedimentos disciplinares contra autoridades no âmbito da Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO os dados constantes de relatório consolidado da autoinspeção anual fornecido pelo Sistema de Inspeções e Correições (SINCO);
CONSIDERANDO a relevância da realização de inspeções para ministrar orientações a magistrados, magistradas, servidores e servidoras, bem como colher sugestões ou reclamações visando à otimização e ao aprimoramento da prestação jurisdicional.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar inspeção de ciclo nos Juízos Eleitorais das 158ª, 51ª, 83ª, 50ª e 102ª Zonas, procedimentos a serem efetivados no período de 06 a 10 de julho de 2026, na modalidade presencial.
Parágrafo único. Os trabalhos serão desenvolvidos no horário compreendido entre 8h e 18h.

Art. 2º Convocar, para instalação, desenvolvimento e encerramento da inspeção de ciclo, os (as) respectivos (as) juízes (as) zonais.

Art. 3º Convocar os (as) servidores (as) das zonas eleitorais inspecionadas para apoiar a execução dos trabalhos nas respectivas unidades administrativas, ¿cando suspensas férias e quaisquer outros afastamentos voluntários 10 (dez) dias antes do período estipulado no caput do art. 1º.
Parágrafo único. A suspensão aludida no caput deste artigo poderá ser excetuada, desde que encaminhado requerimento com justi¿cativa e documentos comprobatórios, contendo anuência da autoridade judiciária zonal, em até 5 (cinco) dias da publicação desta Portaria, para apreciação do Corregedor.

Art. 4º Determinar que o Ministério Público Eleitoral, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Bahia e os diretórios municipais dos partidos políticos sejam noti¿cados da instalação dos trabalhos pelos respectivos cartórios eleitorais, mediante mensagem eletrônica.
Art. 5º Aos cartórios eleitorais inspecionados compete o encaminhamento, à Coordenadoria de Assuntos Jurídicos e Correcionais (COAJUC), de documentação, manifestações, informações ou esclarecimentos solicitados em razão da inspeção.

Art. 6º Nomear os servidores abaixo indicados para compor a equipe de apoio à inspeção:

Art. 7º Delegar a função correcional ao Juiz Eleitoral Belo. Rogério Miguel Rossi. 

§ 1º Compete ao servidor José de Carvalho Ribeiro a assessoria direta ao juiz corregedor designado, bem assim a coordenação dos trabalhos.

§ 2º Compete à servidora Elaine Morgana de Queiroz Melo secretariar os trabalhos, cumprindo a esta, ainda, o regular e tempestivo encaminhamento dos documentos que compõem o procedimento correcional e a interlocução com a Corregedoria.

Art. 8º Designar a servidora Lorena Carneiro Freire, lotada na Seção de Inspeção, Correições eDireitos e Deveres (SECOD) e o servidor Marcos Napoleão do Rêgo Paiva Dias Filho, lotado na33ª Zona Eleitoral, para acompanhamento técnico-operacional dos trabalhos de inspeção de ciclo referidos nesta Portaria.

Art. 9º Deverá ser facultado à equipe de apoio livre acesso às instalações das unidades zonais inspecionadas, bem como aos processos, livros, registros, documentos, dados estatísticos, arquivos eletrônicos, sistemas informatizados e ao que mais for julgado necessário ou conveniente.
§ 1º Para cumprimento do caput deste artigo a equipe de apoio deverá ter acesso aos sistemas informatizados em até 10 (dez) dias úteis anteriores à realização da inspeção de ciclo.
§ 2º Compete à Seção de Inspeção, Correições e Direitos e Deveres (SECOD) a solicitação, às áreas competentes deste Tribunal, de permissão de acesso aos sistemas informatizados às equipes de apoio.

Art. 10º Incumbem aos grupos de trabalho a prática de atos especí¿cos que se destinem à coleta de subsídios para elaboração dos respectivos relatórios de inspeção.

Art. 11. Não haverá suspensão dos prazos processuais em curso, bem assim do atendimento ao público.

Art. 12. Até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento da inspeção, compete aos cartórios eleitorais restituir os processos porventura desarquivados ou retirados do sobrestamento à condição
anterior, certificando os fatos nos autos.

Art. 13. As atas, os relatórios e os demais documentos resultantes da atividade inspecionadora deverão ser entregues à Corregedoria, por intermédio da Seção de Inspeção, Correições e Direitos e Deveres (SECOD), no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o seu término.
§ 1º A não observância do prazo previsto no caput será comunicada de imediato pela SECOD, com vistas à adoção das medidas pertinentes pelo Corregedor Regional Eleitoral.
§ 2º Compete à SECOD instruir os autos das inspeções com toda a documentação obrigatória, bem como a análise do procedimento, em idêntico prazo, fazendo os autos conclusos ao Corregedor Regional Eleitoral.

Art. 14. O descumprimento de quaisquer das disposições deste normativo será apurado mediante procedimento administrativo, cujas conclusões sobre responsabilidade funcional serão apresentadas ao Corregedor, que decidirá sobre a necessidade de abertura de processo disciplinar.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Publique-se.

Salvador/BA, assinado e datado eletronicamente.

Desembargador Eleitoral ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Vice-presidente e Corregedor Regional Eleitoral