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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria de Gestão Administrativa e Serviços

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Biblioteca e Memória (SEBLIM)

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12, DE 16 DE JUNHO DE 2016

(Revogada pela RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 9, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017)

Torna sem efeito o artigo 17, altera o caput do artigo 18 e insere os §§ 5º, 6º e 7º no art. 18 da Resolução Administrativa TRE-BA nº 3/2014, que dispõe sobre a jornada de trabalho, controle de frequência, serviço extraordinário e “banco de horas”, no âmbito deste Regional, de 19 de fevereiro de 2014.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 8º, inciso XLIX do seu Regimento Interno do Tribunal (Resolução Administrativa TRE-BA 

nº 2/2014), de 19 de fevereiro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito o art. 17 da Resolução Administrativa TRE-BA nº 3/2014, de 19 de fevereiro de 2014.

Parágrafo único. Excetuam-se, da previsão disposta no caput, as horas utilizadas até a data de publicação da presente Resolução.

Art. 2º O artigo 18 da Resolução Administrativa TRE-BA nº 3/2014, de 19 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18. As horas excedentes, constantes do banco de horas, deverão ser utilizadas dentro de 1 (um) ano, contado do mês de ocorrência, mediante anuência do titular da unidade.”

§ 1º ...................

§ 2º Para fins das horas registradas nos termos do artigo 17, o prazo estabelecido no caput começará a fluir da data do seu registro. (Revogado)

§ 3º ...................

§ 4º ....................

§ 5º O prazo estabelecido no caput começará a fluir de 7 janeiro de 2017, para fins das horas registradas anteriormente a esta data.

§ 6º Para fins do registro de fruição de folgas no banco de horas, a Secretaria de Gestão de Pessoas deverá considerar a jornada de 8 (oito) horas diárias, limite máximo previsto no caput do art. 1º, excetuados os servidores referidos nos §§ 4º e 5º do art. 9º.

§ 7º Em caso de situação excepcional, decorrente de necessidade do serviço, que inviabilize a utilização do banco de horas no prazo estabelecido no caput, a chefia imediata do servidor, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do fato ensejador, peticionará ao Diretor-Geral, a quem compete analisar as justificativas apresentadas e, em caso de deferimento, determinar o prazo de prorrogação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor, ad referendum do Tribunal, a partir da data de sua publicação.

Salvador, em 16 de junho de 2016.

 

MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 105, de 17/06/2016, p. 6-7.