RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 40, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º da Resolução Administrativa TRE/BA nº 1/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o inciso XX ao artigo 47 e alterar a redação do § 10 do artigo 82 da Resolução Administrativa nº 1, de 27 de abril de 2017 , que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47. (...)

(...)

XX - decidir as representações que versem sobre propaganda eleitoral, em grau de recurso, nas eleições municipais;

(...)

Art. 82. (...)

(...)

§10. Não haverá sustentação oral no julgamento de incidente de suspeição ou de impedimento, consulta, embargos de declaração e agravo interno, salvo se este último for interposto contra decisão extintiva de processo disciplinar, ação eleitoral de competência originária, mandado de segurança, habeas corpus , registro de candidatura e nos recursos que versem sobre representação em propaganda eleitoral.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ad referendum do Tribunal.

Salvador, em 29 de novembro de 2020.

Des. JATAHY JÚNIOR

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia