Procedimentos Disciplinares

Relação dos Processos Administrativos Disciplinares e outros procedimentos disciplinares em andamento

Nº Processo Tipo de Processo Ementa  Relatório da Comissão Decisão da Autoridade
SEI nº 0061217-34.2015.6.05.8000 Processo Administrativo Disciplinar – Programa Bolsa de Estudos custeado pelo TRE-BA

Processo Administrativo Disciplinar. Programa Bolsa de Estudos custeado pelo TRE-BA. Irregularidades praticadas por servidor.

Em andamento Em andamento
SEI n.º 0049762-33.2019.6.05.8000 Processo Administrativo Disciplinar – Relato do andamento da biometria extraordinária na 35ª ZE Processo Administrativo Disciplinar. Relato do andamento da biometria extraordinária na 35ªZE. Apurar conduta do servidor. Processo Sobrestado em 11.05.2021 Processo Sobrestado em 11.05.2021

 

Atualizado em 06/10/2021

Relação dos Processos Administrativos Disciplinares e outros procedimentos disciplinares finalizados

Exercício 2020

Nº Processo Tipo de Processo Ementa  Relatório da Comissão Decisão da Autoridade
PAD N.º 3462/2017 Processo Administrativo Disciplinar -  Irregularidade pagamento benefício alimentação Processo Administrativo Disciplinar. Irregularidade nas assinaturas dos recibos dos colaboradores / prestadores de serviço. Eleições/2016. Pena de suspensão de 10 dias. Conversão em multa. Aplicação Ex positis, em conformidade com o art. 165, § 1º, da Lei nº 8.112/90, a comissão entende pela necessidade, adequação e proporcionalidade da aplicação da penalidade de suspensão disciplinar por 45 (quarenta e cinco) dias a XXXXX , servidor efetivo do quadro do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, ocupante do cargo de XXXXX, detentor da matrícula nº XXXX.

Nesse cenário, acolho o relatório conclusivo (documento n.º 223995/2019), da lavra da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e que, por isso, passa a integrar esta decisão e, levando-se em conta o quantitativo de recibos nos quais foram apontadas irregularidades: dois (2), dentre os diversos pagamentos de suprimento de fundos realizados, aliado à inexistência de máculas no histórico funcional do processado na utilização, em eleições pretéritas, de verbas da mesma natureza, aplico ao servidor XXXXXXXX a pena de suspensão de 10 (dez) dias, prevista no art. 127, II, da Lei nº 8.112/1990, em razão de afronta ao art. 116, I, da citada norma, e, a se considerar a conveniência para o serviço público, determino seja convertida na aplicação de multa, com fulcro no art. 130, caput e §2º, do referido dispositivo legal, devendo o servidor permanecer no exercício de suas atribuições funcionais neste Tribunal.

SEI N. 0054126-82.2018.6.05.8000  Sindicância – Andamento processual. Apuração de responsabilidade Comissão de sindicância. Relatório. Procedimento de apuração de responsabilidade. Parecer favorável ASJUR2. Arquivamento Isso posto e, em face dos argumentos acima apresentados, esta Comissão de Sindicância opina pelo ARQUIVAMENTO desta Sindicância

Ante o exposto, acolho o encimado parecer da ASJUR2, que por isso passa a fazer parte desta decisão, bem como, considerando o relatório conclusivo da Comissão Sindicante, determino o arquivamento deste feito, com espeque no art. 145, I, da Lei n.º 8.112/1990.

SEI nº 0049064-90.2020.6.05.8000 Processo Administrativo Disciplinar – Comportamental Comissão de sindicância. Relatório. Processo Administrativo Disciplinar – Comportamental. Arquivamento Entende esta Comissão, em consonância com a Junta Médica, deve a servidora ser acompanhada pelo Serviço Médico e Psicológico do Tribunal, devendo a Administração adotar as medidas que entender cabíveis para garantir este acompanhamento.

Nesse cenário, acolho in totum o relatório conclusivo, da lavra da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, igualmente, o parecer da ASJUR, e que, por isso, passam a integrar esta decisão, e, valendo-me dos laudos apresentados pela junta médica desta Casa, determino o arquivamento da presente  investigação.

 

Atualizado em 06/10/2021