Precatórios

Em atendimento ao § 1º do art. 85 da Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, informa-se que a Justiça Eleitoral não faz gestão de precatórios, inexistindo dados a serem extraídos para a composição de mapa anual que espelhe a situação da dívida em 31 de dezembro do ano de referência.

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