Autoridades do Direito, estudantes e engajados nos debates relativos às políticas de reparação social se reuniram, nesta segunda-feira (18/11), na sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), para um Tributo a Nelson Mandela. No evento, realizado não por acaso em meio à semana do Dia da Consciência Negra (20 de Novembro), tiveram destaque as apresentações do professor e tributarista, Edvaldo Brito; do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski; e do professor de Direito da Harvard Law School, professor Mark Tushnet.

Assista na TV TRE-BA

Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente do TRE-BA, desembargador Jatahy Júnior. Pouco antes da abertura do evento, o presidente comentou a importância do debate. “Salvador é a cidade mais negra fora do continente africano e eu não tenho dúvida de que esse tipo de encontro, a proposta de reflexão que trazemos aqui hoje, é de suma importância para todos nós. Estamos hoje, não somente reverenciando Nelson Mandela, maior estadista do Século XX, mas também lembrando do grande marco das cotas raciais”, disse.

O presidente do Eleitoral baiano lembrou ainda sobre os 30 anos da Lei Caó (Lei 7.716/89), completados neste ano de 2019. “Não podemos deixar de reverenciar também o deputado baiano Carlos Alberto Caó de Oliveira (falecido em 2018), autor da lei que tornou o racismo crime inafiançável”, destacou. A lei, sancionada pelo ex-presidente José Sarney, definiu os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, entre eles: impedir ou obstar o acesso de pessoa devidamente habilitada a exercer cargos na Administração Pública direta ou indireta; negar ou obstar emprego em empresa privada; recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial; recusar ou impedir ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Conforme a norma, as penas a serem aplicadas em cada um dos crimes podem chegar a cinco anos de reclusão.

Confira discurso do presidente do TRE-BA

Relator do voto-condutor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, que confirmou como constitucional as cotas raciais, o ministro do STF Ricardo Lewandowski elogiou a iniciativa do TRE baiano. “Um evento extraordinariamente importante, principalmente por estarmos na Bahia, onde se predomina a população negra, aliás, predominância essa que é também do Brasil, uma vez que 5,9% da população brasileira é negra e parda. Então, somente por esse aspecto, este evento já se torna importante. Porém, o considero ainda mais importante por ser realizado pela Justiça Eleitoral, justiça essa que – desde os Anos 30 – constitui no sustentáculo da democracia. Então, se nós vivemos em uma democracia é graças à Justiça Eleitoral, que na Bahia – com a condução do desembargador Jatahy Júnior – tem demonstrado grande capacidade do cumprimento de seu papel”, disse.

Lewandowski comentou ainda o que considerou grande vitória e prova da efetividade da implantação das cotas. “Pela primeira vez, uma pesquisa divulgada na semana passada pelo IBGE apontou os negros como maioria nas universidades públicas. Pelos dados oficiais do instituto, eles são a soma dos estudantes pretos e pardos e representam 50,3% do total de alunos. Lembro aqui que o próprio órgão de estatística atribuiu o fato inédito a implantação das políticas de cotas por parte das universidades”, completou.

Nelson Mandela

O ponto alto do Tributo a Nelson Mandela ficou por conta da exibição de um vídeo, produzido pela Assessoria de Comunicação do Tribunal, com trechos de discursos do homenageado e entrevistas com os jornalistas Sidnei Matos e Daniele Silva. A abertura da produção trouxe poema assinado por Nizaldo Pereira da Costa, técnico judiciário do Eleitoral baiano.

Confira o vídeo Tributo a Nelson Mandela

Confira íntegra do poema

Consciência Negra

Em apresentação calorosa, o professor e tributarista Edvaldo Brito falou sobre as lutas da população negra e a importância de políticas que contribuam para a igualdade racial. Também no discurso do tributarista, destaque para a adoção das cotas raciais pelas universidades brasileiras e elogios ao voto de Lewandowski no julgamento da ADPF 186. “Quero aqui pedir licença para destacar, sem exageros, o voto-condutor dado pelo ministro aqui presente por ocasião da ADPF 186. Em minha opinião todos deveriam acessar tal voto, justamente pela grandeza, humanidade, sensibilidade e brilhantismo dos argumentos trazidos por vossa excelência. Naquele voto vejo a compreensão de alguém que enxerga que, para que homens como eu estejam aqui hoje, é preciso percorrer um árduo caminho, caminho esse que me faz lembrar ainda hoje de tudo que precisei fazer pela garantia de alimento e outras necessidades básicas, como dinheiro para transporte”, disse.  

Para Brito, é importante falar sobre consciência negra de modo a marcar a necessidade de autoconhecimento e autoestima da população negra. “Se fala muito em consciência negra, mas consciência é quando você tem um domínio de si mesmo e domínio do mundo que o cerca e é justamente essa concepção que, muitas vezes, falta ao negro. Isso porque lhe falta a autoestima suficiente para se colocar diante deste mundo hostil e isso começa com os padrões de beleza impostos, que não são o do negro, e com as mais variadas formas de discriminação e repressão. Nessa hora, me lembro muito da minha mãe, que sempre me disse ‘Edvaldo, vá e pise com o pé direito’ . É esse tipo de reflexão que precisamos trazer sempre, a de que somos biologicamente identicamente capazes a qualquer outro indivíduo. É preciso reafirmar isso todos os dias e acredito que apenas buscando essa autoestima poderemos efetivamente sermos conscientes do nosso papel no mundo”, completou.

Com o tema, “Ações afirmativas e política de cotas raciais no Direto Constitucional”, o professor de Direito Constitucional e de História do Direito da Universidade de Harvard, Mark Tushnet, fez um panorama dos desafios para implantação de ações afirmativas nos Estados Unidos.  

Homenagens

O evento foi ainda marcado por homenagens. Na ocasião, o ministro Lewandowski foi agraciado com a Medalha do Mérito Eleitoral com Palma. Já os professores Mark Tushnet e Edvaldo Brito receberam a Medalha do Mérito Acadêmico Eleitoral Ministro Francisco Peçanha Martins.

Além dos membros da Corte Eleitoral baiana e dos homenageados, formaram a mesa de honra: Nelson Leal, presidente da Assembleia Legislativa da Bahia; desembargador Baltazar Miranda Saraiva, representante do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA); Ediene Santos Lousado, Procuradora Geral de Justiça; Coronel da PM Admar Fontes, representando o Comandante Geral da PM-BA, Coronel Anselmo Brandão; desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, segunda vice-presidente Do TJ-BA; Pedro Casali, sub-defensor do Estado; deputado federal Antonio Brito; Juliane Facó, diretora da ESA, representando a OAB; desembargador Nilson Soares Castelo Branco, Diretor da Escola de Magistrados da Bahia; Claudio Gusmão, Procurador Regional Eleitoral; Juiz Freddy Carvalho Pitta Lima - Diretor da Escola Judiciária Eleitoral, representando a Associação dos Magistrados da Bahia; e José Batista - Juiz membro convocado.

Confira fotos do evento