Publicada em 27 de dezembro, ad referendum do Tribunal, a Resolução Administrativa TRE-BA nº 14/2012, que marcou a data de 03 de março de 2013 e disciplinou as instruções para a realização da nova eleição para prefeito e vice do município de Camamu.

A marcação de data para a nova eleição foi solicitada pelo Juiz da 78ª Zona Eleitoral, Bel. João Paulo Guimarães Neto, em sentença que determinou a renovação do pleito eleitoral para o cargo de prefeito do município de Camamu, com fundamento no art. 224 do Código Eleitoral c/c art. 164, inciso III, da Resolução TSE n. 23.372/2011, uma vez que os votos dados a candidatos com registro indeferido, com a decisão indeferitória transitada em julgado, ultrapassaram a 50% da votação válida.

Veja a Resolução publicada no DJE com as instruções e o calendário da nova eleição (formato PDF)

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