O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), em reconhecimento ao Dia do Advogado, comemorado em 11 de agosto, parabeniza os profissionais pela data e presta sua homenagem àqueles que possuem atuação na Justiça Eleitoral baiana, em especial. A data marca a criação dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil, em 11 de agosto de 1827, por decreto de Dom Pedro I: um em Olinda (PE) e outro em São Paulo (SP). 

Atuação da advocacia eleitoral 

A atuação do advogado eleitoral é especializada na aplicação e interpretação do Direito Eleitoral, sobretudo os relacionados aos processos eleitorais, partidos políticos e direitos políticos dos cidadãos. Em anos eleitorais, a atuação ocorre, principalmente, nos registros de candidatura, prestação de contas e propaganda eleitoral.

Para Vandilson Costa, advogado eleitoral com 30 anos de atuação na área, os eleitoralistas têm papel fundamental na defesa do Estado Democrático de Direito, portanto é preciso estar antenado, estudar e acompanhar a evolução do campo. “Essa atualização permanente é uma coisa apaixonante. Eu me sinto muito honrado em atuar aqui porque eu acho que é a forma mais direta de você lidar com a defesa dos direitos mais fundamentais do cidadão, que são os direitos políticos. Isso para a sociedade tem um valor muito grande”, afirma.   

Os(as) advogados(as) representam clientes em ações judiciais eleitorais como Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME); Representações por propaganda irregular; Recursos contra expedição de diploma; bem como garantem que candidatos(as) e partidos sigam a legislação vigente, evitando sanções ou impugnações.

Na visão de Maisa Rios, o Direito Eleitoral é uma área extremamente desafiadora, justamente porque o(a) advogado(a) é o(a) orientador(a) dos personagens que integram o processo eleitoral, para que tudo ocorra sem vícios. “É preciso ter qualificação técnica, conhecer as normas eleitorais e ter comportamento ético. Só assim, com esses valores sendo resguardados, podemos fazer com que a representação popular seja realmente uma expressão da soberania do povo”, defende a advogada com 30 anos de carreira. 

Serviços do TRE-BA para a advocacia

O TRE-BA implementou, em todas as unidades jurisdicionais no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado da Bahia, por  meio da Resolução Administrativa nº18/2022, o Juízo 100% Digital, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permite que todos os atos processuais de um processo judicial sejam realizados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com uso de plataformas digitais.

Uma dessas ferramentas é o Balcão Virtual, no qual as advogadas e advogados podem realizar atendimentos com os juízos eleitorais por meio de videochamadas, e-mails, aplicativos de mensagens, após indicar o número do processo a que se pretende o atendimento, seu nome completo, número da respectiva inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Bahia (OAB) e o assunto a ser tratado.

Além do Balcão Virtual, as outras ferramentas digitais disponíveis para os advogados são o peticionamento eletrônico por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que permite o protocolo e o acompanhamento de processos de forma 100% on-line; e o  Espaço do Advogado, aba no site do TRE-BA que possui informações sobre a legislação eleitoral, sessões de julgamento, jurisprudência da Corte, dentre outros serviços judiciais. 

Advogados Dativos  

No último dia 24 de julho o TRE-BA e a OAB-BA renovaram um acordo de cooperação que assegura a presença de advogados(as) dativos(as) em processos da Justiça Eleitoral. O sistema OAB Dativa facilita a indicação de advogados(as) voluntários(as) para atuação em processos judiciais eletrônicos, especialmente nas ações penais eleitorais em trâmite nos 1º e 2º graus da Justiça Eleitoral da Bahia. 

As advogadas e advogados dativos ficam registrados em um cadastro no Sistema OAB Dativa e a nomeação para atuar nos casos é ato exclusivo das juízas e juízes eleitorais nas localidades em que não houver atuação de órgão da Defensoria Pública da União. Essas diretrizes são regulamentadas na Resolução Administrativa nº 16, de maio de 2025, do TRE-BA.

Pra todos verem: Fachada do edifício-sede do TRE-BA, em Salvador.