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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) divulgou, este mês, o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação nº 168, de 23 de março de 2026. O normativo estabelece diretrizes para a atuação de magistradas e magistrados brasileiros na aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos em vigor no país e na observância da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a recomendação parte do entendimento de que toda juíza e todo juiz nacional também exercem função de magistratura interamericana. 

Entre os objetivos da norma estão incentivar a utilização da jurisprudência e das opiniões consultivas da Corte IDH e a consideração das recomendações e dos parâmetros desenvolvidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no processo de tomada de decisão judicial.

O Estatuto fomenta, ainda, o diálogo jurisdicional entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito nacional, estimula a interpretação do direito interno em conformidade com as obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro e, quando pertinente, o exercício do controle de convencionalidade pela magistratura brasileira na solução dos casos submetidos a julgamento.

Confira aqui o documento na íntegra.

Unidade de Monitoramento e Fiscalização 

Em 2024, o Regional baiano instituiu, por meio da Resolução Administrativa nº 10/2024, a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Em observância à Recomendação CNJ 364//2021,  a Unidade tem entre suas principais atribuições o monitoramento de processos em tramitação na Justiça Eleitoral abrangidos pelos efeitos de sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como por recomendações e medidas cautelares da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, acompanhando e supervisionando o respectivo cumprimento.

A Unidade também presta consultoria técnica e apoio logístico aos cartórios eleitorais e à Secretaria Judiciária com o objetivo de qualificar a instrução processual e contribuir para a celeridade no julgamento de processos relacionados a decisões da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Pra todos verem: A imagem apresenta o título “Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana”, acompanhado de uma ilustração de uma balança da justiça sobre um livro, simbolizando o equilíbrio e a atuação do Poder Judiciário. A arte utiliza tons de azul e amarelo e traz a identidade visual do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), com o slogan “Justiça, Cidadania e Serviço”.