O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Eleitoral (MPE-BA) assinaram, na quarta-feira (11/3), o Ato Concertado 01/2026. O acordo tem o objetivo de formalizar e uniformizar o procedimento de cobrança de valores, já adotado pelos órgãos desde o mês de junho de 2025, oriundo de cumprimentos de sentença no âmbito da Justiça Eleitoral.

Em termos práticos, o documento prevê que a AGU deixará de cobrar judicialmente dívidas no valor de até R$20 mil e que o nome do devedor será inscrito em instituições restritivas de crédito. Reduzir o tempo médio de tramitação dos processos em fase de cumprimento de sentença, fomentar soluções consensuais de litígios e extinguir execuções de baixo potencial de recuperação são outras finalidades da medida, que ocorre por razões de economicidade e racionalidade administrativa, ou seja, o custo de cobrar judicialmente pode ser maior que o próprio valor da dívida.

“A assinatura deste Ato Concertado representa um passo importante na consolidação de uma atuação conjunta, pautada pela eficiência, pela racionalidade processual e pelo compromisso com a boa prestação jurisdicional. Ele também materializa o espírito de cooperação entre as entidades, permitindo a padronização de procedimentos dos processos em fase de cumprimento de sentença”, assegurou o presidente do TRE-BA, o desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto.

Em suas considerações durante a solenidade, o procurador regional eleitoral, Cláudio Alberto Gusmão Cunha, parabenizou o presidente do Tribunal pela iniciativa e reconheceu a relevância do acordo. “Tudo aquilo que objetiva racionalizar os trabalhos, tornar mais eficiente a prestação jurisdicional, buscando, inclusive, que tenhamos uma atuação mais razoável diante das importantes demandas que são submetidas à Justiça Eleitoral, já é algo que, por si só, merece todos os elogios”, comentou.

Para o procurador-chefe da AGU, Dermeval Rocha da Silva Filho, a conduta do TRE-BA de buscar fomentar a racionalização do funcionamento da administração pública é louvável. “A gente percebe, no plano da realidade, que não há custo-benefício, não compensa movimentar a máquina do estado para executar judicialmente esses valores, dentro desse teto de R$20 mil. Logo, quem ganha é a sociedade e o povo ressaltou”, assegurou.

Anotações dos débitos no Serasa

Até 12/3, no âmbito do 1º grau da Justiça Eleitoral na Bahia, mais de 900 processos foram abrangidos pelo Ato, com a inserção das manifestações padronizadas da AGU e a realização das anotações dos débitos no SERASAJUD - sistema eletrônico que conecta o Poder Judiciário à Serasa, disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

A medida colabora também para o alcance de indicadores institucionais, como o Índice de Atendimento à Demanda (IAD) e as Metas Nacionais do Poder Judiciário.

Autoridades presentes

Também participaram presencialmente do encontro de assinatura o coordenador do Núcleo de Cooperação Judiciária do TRE-BA, desembargador Danilo Costa Luiz, e o procurador federal, João Gilvan Gomes de Araújo Filho, que atuou de forma remota. 

Pra todos verem: Três homens em pé, lado a lado, vestidos com ternos escuros e gravatas, posam para a foto enquanto seguram um documento oficial ao centro. Ao lado, um monitor exibe a imagem de um quarto homem participando remotamente da reunião, em chamada de vídeo.