Um dos assuntos abordados no III Encontro Virtual do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), nesta quinta-feira (18/03), em ambiente virtual, foi a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A Ouvidora e juíza auxiliar da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Simone Trento, ressaltou a importância de proteger os dados sigilosos dos eleitores, doadores, candidatos e servidores públicos em geral no âmbito da Justiça Eleitoral.

A ouvidora também falou da importância dos TREs adequarem suas estruturas para a implementação destalei, com segurança e transparência. Ela informou que, no âmbito do TSE, a unidade responsável pela Proteção de Dados Pessoais é sua Ouvidoria, mas que os Tribunais Regionais terão autonomia para escolherem a respeito disso.

Em sua fala, a juíza ressaltou que sempre foi uma preocupação da Justiça Eleitoral proteger os dados pessoais dos milhões de cidadãos que compõem a sua base de dados. “A Inteligência Artificial, que ainda é vista com preconceito, poderá ajudar muito nesse quesito de proteção de dados. Hoje já usamos essa tecnologia, unida à biometria, para evitar que inscrições eleitorais sejam feitas em duplicidade”, complementa a ouvidora.

O presidente do Coptrel e do Eleitoral baiano, desembargador Jatahy Júnior, ao encerrar a temática, lembrou que a Justiça Eleitoral sempre respeitou a transparência, o registro dos acessos feitos a cada dado pessoal, a prestação de contas, para que o próprio Tribunal seja capaz de informar sobre esses dados. “A LGPD vem regulamentar o que já é a nossa prática”, conclui, agradecendo a participação da ouvidora Simone Trento.

LGPD

Regulamentada pela Lei nº 13.709/2018, a LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Essa lei altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet.

Coptrel

O Colégio dos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, fundado em 16 de setembro de 1995, tem o objetivo de reunir os desembargadores, presidentes dos Tribunais Regionais das Unidades Federativas Brasileiras, a fim de contribuir para o aprimoramento da Justiça Eleitoral, visando a excelência dos serviços prestados e consolidar-se como instância de fixação de diretrizes e de uniformização de orientações jurídico-administrativas na esfera eleitoral.

SO