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É o documento que comprova que um determinado cidadão está inscrito na Justiça Eleitoral do Brasil e, a princípio, estaria apto a exercer o voto.
Além disso, o título é exigido em várias situações para as quais se exija quitação eleitoral, tais como: emissão de CPF ou passaporte, matrícula em instituições de ensino públicas, posse em concurso público etc.

Onde tirar minha 1ª via do título de eleitor?

1) Na Capital (consulte Horários e Locais de Atendimento)

• SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão (www.sac.ba.gov.br): Cajazeiras, Comércio, Periperi, Barra e Estação Pituaçu do metrô;
• Central de Atendimento ao Público, localizada no prédio anexo ao edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral, na Primeira Avenida do Centro Administrativo da Bahia.

2) No interior (consulte os horários e contatos dos Cartórios Eleitorais)

• Cartório da zona eleitoral do seu município, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, nos horários constantes deste link;
• SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão, onde houver (www.sac.ba.gov.br);
• Postos de atendimento ao eleitor, onde houver. 

Quais são os documentos necessários?

- Documento de identificação, podendo ser:
• RG;
• Carteira de trabalho e previdência social (CTPS);
• Carteira profissional emitida por órgão criado por lei federal, controlador do exercício da respectiva profissão (OAB, CRM, CREA, etc);
• Certidão de nascimento ou casamento;
• Comprovante de quitação do serviço militar ou Certificado de reservista (para homens, no ano em que completar 19 anos);
• Certificado de alistamento militar, de isenção ou de dispensa de incorporação (para homens, no ano em que completar 19 anos), salvo se contiver a expressão: "Não é válido como prova de identidade, por falta de apresentação de documento hábil de identificação”.

Obs: A carteira de motorista (CNH) não é aceita para emissão do primeiro título, em razão de não informar a naturalidade.

- Comprovante de residência.

É recomendável que o interessado consulte previamente o cartório eleitoral que atende ao seu município, para saber se o juiz exige a apresentação de outro documento que não esteja aqui relacionado. Obtenha os meios de contato dos cartórios eleitorais da Bahia.

Como transferir meu título eleitoral?

Você deve comparecer ao cartório eleitoral a que pertence o seu endereço atual e levar um documento oficial de identificação e comprovante de endereço recente em seu nome. Leve também o título de eleitor, caso tenha. O eleitor pode fazer o agendamento do atendimento.

Confira os requisitos necessários à transferência:
● ter tirado o primeiro título ou feito a última transferência há 1 ano ou mais;
● morar, estudar ou trabalhar no novo município há pelo menos 3 meses;
● pagar as multas devidas, se houver.

Na hipótese de transferência do domicílio eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência, não são exigidos o transcurso de um ano do alistamento ou da última transferência. A transferência eleitoral implica na emissão de um novo título, mas o número de inscrição eleitoral permanece o mesmo. O título eleitoral antigo ficará retido no cartório ou posto de atendimento, sendo substituído pelo novo.

ATENÇÃO!

No caso de mudança de nome, data de nascimento e filiação, é necessário apresentar documento que comprove a alteração (certidão de casamento, certidão de nascimento, ambas com averbação, se for o caso, bem como certidão de inteiro teor emitida pelo cartório de registro civil ou outro documento com fé pública onde conste a informação).

É recomendável que o interessado consulte previamente o cartório eleitoral que atende ao seu município, para saber se o juiz exige a apresentação de outro documento que não esteja aqui relacionado. Obtenha os meios de contato dos cartórios eleitorais da Bahia.

Qual é o prazo para transferir o título eleitoral?

Nos anos em que não houver eleição, a transferência de título poderá ser requerida a qualquer momento. Nos anos em que houver eleição, poderá ser solicitada até 151 dias antes da eleição (início do mês de maio).

Como faço para alterar meus dados pessoais ou o local de votação?

O eleitor que quiser corrigir algum dado pessoal ou mudar o local de votação dentro do município onde vota deverá comparecer ao cartório eleitoral ou à unidade de atendimento da sua localidade, apresentando os seguintes documentos:

• Documento de identificação, podendo ser um dos mencionados abaixo:
• RG;
• Carteira de trabalho e previdência social (CTPS);
• Carteira profissional emitida por órgão criado por lei federal (OAB, CRM, CREA, etc);
• Carteira de motorista (CNH);
• Passaporte, desde que contenha informação relativa à filiação.
• Certidão de nascimento ou casamento;

Será preciso, ainda, pagar as multas devidas, se houver. A revisão de dados cadastrais implica na emissão de um novo título, mas o número de inscrição eleitoral permanece o mesmo. É recomendável consultar o cartório da sua Zona Eleitoral para verificar se o Juiz(a) daquela Zona exige outro documento. Meios de contato dos cartórios eleitorais da Bahia.

O atendimento presencial poderá ser agendado ou poderá ser feito online pelo sistema de autoatendimento Título Net.

Como tirar a 2ª via do meu título?

A 2ª via é expedida caso não tenha havido qualquer alteração nos dados cadastrais, ou seja, é apenas uma reimpressão do título.

A melhor opção é baixar o aplicativo e-Título (disponível na Google Play e na Apple Store), que é a sua versão digital do título eleitoral, mas também é possível imprimi-lo.

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O que é?

O eleitor que, no dia da eleição, estiver impedido de comparecer à sua seção para votar deverá apresentar justificativa à Justiça Eleitoral. Os eleitores que não são obrigados a votar (menores de 18 anos, analfabetos e maiores de 70 anos de idade) não precisam apresentar justificativa, se deixarem de votar.

E se o eleitor que for obrigado a votar não apresentar justificativa?
Estará sujeito ao pagamento de multa. E, deixando de votar em 3 turnos consecutivos de eleições, se não justificar ou quitar as multas, terá o seu título cancelado.
 
Quantas vezes o eleitor pode justificar sua ausência às urnas? Há um limite?
O eleitor pode justificar sua ausência às urnas quantas vezes forem necessárias, pois não há limite para justificativas.
 
Se a inscrição já estiver cancelada, o eleitor poderá justificar?
O eleitor cuja inscrição esteja cancelada poderá justificar, exceto se o cancelamento decorrer da perda de direitos políticos. A justificativa, entretanto, não impede que a inscrição seja excluída do cadastro eleitoral, após o transcurso de 6 anos.

Como justificar no dia da eleição?
Se o eleitor estiver fora do município onde vota, deverá comparecer em qualquer seção eleitoral ou posto de justificativa da Justiça Eleitoral no Brasil, para justificar o seu voto, ainda que esteja com o título cancelado, apresentando os seguintes documentos:
● formulário de justificativa fornecido pela Justiça Eleitoral e devidamente preenchido (o formulário poderá ser obtido no cartório eleitoral ou no posto de justificativa, ou, ainda, pela internet, no site www.tse.jus.br);
● título eleitoral e um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de exercício profissional, carteira de trabalho, carteira de motorista, certificado de reservista, passaporte).
 
O eleitor pode justificar on-line?
Sim. Em até 60 (sessenta) dias após cada turno da votação, o eleitor pode apresentar a justificativa pelo aplicativo e-Título ou pelo sistema Justifica, devendo anexar os documentos que comprovem o fato que impediu seu comparecimento às urnas.

E se a justificativa não for aceita?
Se o(s) motivo(s) apresentado(s) no requerimento de justificativa não for(em) aceito(s), o eleitor pagará multa pela ausência às urnas. Caso declare, sob as penas da lei, não ter condições econômicas, será dispensado do pagamento.

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Regularização de título eleitoral suspenso

- Título suspenso em razão do serviço militar obrigatório

Como regularizar?
Para regularizar o título que permanecer suspenso após o cumprimento integral do serviço militar obrigatório ou de prestação alternativa, o eleitor deverá apresentar original e cópia de um dos documentos abaixo relacionados em qualquer cartório eleitoral do país, que enviará a documentação à zona de sua inscrição.
● certificado de reservista ou de dispensa de incorporação;
● certificado de isenção;
● certificado do cumprimento de prestação alternativa ao serviço militar obrigatório;
● certificado de conclusão do curso de formação de sargentos;
● certificado de conclusão de curso em órgão de formação da reserva ou similares.

- Título suspenso em razão de condenação criminal

Como regularizar?
O eleitor que estiver com o título eleitoral suspenso em razão de condenação criminal, após o cumprimento integral da pena deverá apresentar original e cópia da certidão da vara de execuções penais (ou outro documento que comprove a extinção da punibilidade), em qualquer cartório eleitoral do país, que enviará a documentação à zona de sua inscrição.

Regularização de título eleitoral cancelado

Quais os tipos de cancelamento que permitem a regularização do título?
Se o título foi cancelado por ter o eleitor deixado de votar em 3 turnos consecutivos de eleições, ou se o eleitor não compareceu à revisão de eleitorado no município onde vota e, por isso, teve o seu título cancelado, é possível fazer a regularização.
Também pode ser regularizado o título cancelado por falecimento, quando essa informação é prestada por equívoco pelo cartório de registro civil, bem como quando há o cancelamento automático (sem decisão do juiz eleitoral) por duplicidade/pluralidade de inscrições.

Há pré-requisito para a regularização?
A regularização do título eleitoral cancelado somente será possível se não houver nenhuma circunstância que impeça a quitação eleitoral (a exemplo de omissão de prestação de contas de campanha e perda ou suspensão de direitos políticos).

O meu título foi cancelado. Como regularizo a minha situação?
Está disponível ao eleitor o Sistema de autoatendimento, onde é possível consultar débitos e requerer a regularização do seu título de eleitor, ou comparecer a um posto de atendimento da Justiça Eleitoral na sua Zona Eleitoral de inscrição.