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Tribunal Regional Eleitoral - BA

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Seção de Biblioteca e Memória (SEBLIM)

PORTARIA Nº 443, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

Institui Grupo de Trabalho para estudo e identificação das medidas necessárias à implementação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), neste Tribunal.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando a Recomendação n.º 73, de 20 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que os órgãos do Poder Judiciário brasileiro adotem medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD e tendo em vista o SEI n.º 136789-20.2020.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para estudo e identificação das medidas necessárias à implementação da Lei n. 13.709, 14 de agosto de 2020, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LPGD), neste Tribunal, cujo relatório final subsidiará o Conselho Nacional de Justiça na elaboração de uma política nacional, com a seguinte composição:

I - RILSON BARROS DE ALMEIDA , Técnico Judiciário, lotado SEINFRA/COSINF/STI;

II - PAULO DE CAMPOS VIEIRA, Assistente IV, lotado na ASCOM;

III - ANTONIO MARCOS FERREIRA PINA, Técnico Judiciário, lotado na SEJUPE/COTEC/SGP;

IV - KÉRCIA SANT´ANA SODRÉ, Chefe da Seção de Governança e Gerenciamento de Projetos (SEGOVE/COPEG/SPL);

V - VENICIOS DOS ANJOS BELO, Chefe da Seção da Ouvidoria Regional Eleitoral;

VI - ANA CLÁUDIA ARAÚJO PINTO, Chefe da Seção de Protocolo e Expedição (SEPEX);

VII - CARLA PRAZERES ALVES CARNEIRO, Chefe da Seção de Arquivo (SEARQ); e

VIII - FLÁVIO DE SOUZA DIAS, Analista Judiciário, Apoio Especializado, Análise de Sistemas, lotado na (SEMIN).

Art. 2º A coordenação do grupo constituído no artigo 1º ficará sob responsabilidade de FLÁVIO DE SOUZA DIAS que será substituído por RILSON BARROS DE ALMEIDA.

 Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá elaborar e apresentar relatório final no prazo de 30 (trinta) dias, bem como adotar as medidas pertinentes com vistas ao atendimento, no âmbito deste Tribunal, do quanto previsto no art. 1º, incisos I, II e III, da Resolução CNJ n.º 73/2020.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 30 de novembro de 2020.

Desembargador JATAHY JÚNIOR

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 289, de 02/12/2020, p. 7-8.