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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria Judiciária

Assessoria de Gestão de Jurisprudência

PORTARIA Nº 243, DE 19 DE ABRIL DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no SEI nº 0006063-84.2022.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar os incisos VI e VII, do artigo 9º da Portaria nº 226, de 11 de abril de 2022 .

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 19 de abril de 2022.

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 68, de 22/04/2022, p.4.