PORTARIA Nº 520, DE 21 DE JULHO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, em observância aos arts. 9º, inciso I, e 10, da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, e tendo em vista o constante no SEI n.º 0048567-76.2020.6.05.8000,

CONSIDERANDO o quanto disposto na Portaria n.º 502, de 25 de maio de 2022, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a suspensão de provimentos de cargos efetivos no âmbito da Justiça Eleitoral,

CONSIDERANDO o deferimento dos pedidos de desistência de nomeação formulados pelos candidatos Danilo Pereira de Oliveira e Jose Fabio de Lima Soares, habilitados no Concurso Público deflagrado através do Edital n.º 1/2017, para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, classificados, respectivamente, nas 22ª e 25ª colocações, resolve:

Art. 1º Nomear a candidata Luana Nilo de Santana, 24ª convocada no Concurso Público deflagrado através do Edital n.º 1/2017, classificada em 26º lugar, para ocupar o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Nível Superior, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 8.868/1994, decorrente da redistribuição do servidor Fenelon Castelo Branco Barros Nunes para o TRE-MA, publicada na Portaria n.º 662/2021, DOU n.º 41, em 02/03/2022, enquadrado nos limites autorizados no Anexo I da Portaria TSE n.º 502/2022.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DES. ROBERTO MAYNARD FRANK