PORTARIA Nº 719, DE 09 DESETEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 146 do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal (Resolução Administrativa nº 04/2021) e tendo em vista o constante no SEI nº 001014039.2022.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito deste Tribunal, Comissão Especial para Análise de Prestação de Contas do Benefício Alimentação para as Eleições 2022, cuja atuação se dará no período de 04/10/2022 a 10/02/2023.

Art. 2º Designar para compor a Comissão as servidoras e os servidores relacionados no Anexo desta Portaria.

Art. 3º A presidência da comissão ficará sob a responsabilidade do(a) titular da Coordenadoria de Serviços Administrativos (COSAD).

Parágrafo único. O(A) presidente será substituído(a), em seus afastamentos legais e ocasionais, pelo(a) respectivo(a) substituto(a) legal.

Art. 4º Os(As) servidores(as) integrantes da Comissão ficarão responsáveis pelo exame dos processos de prestação de contas que lhes forem designados até a aprovação com parecer conclusivo, recepcionando as diligências e procedendo às demais análises necessárias, na sua unidade de lotação, mesmo depois de encerrado o período previsto para o serviço, independentemente de relotação da servidora ou do servidor e sem prejuízo de suas atividades na unidade de lotação.

Art. 5º A comissão deverá apresentar à esta Presidência o relatório dos trabalhos desenvolvidos, em até 10 (dez) dias após o término do prazo assinalado no art. 1º desta Portaria.

Salvador, 9 de setembro de 2022.

Desembargador ROBERTO MAYNARD FRANK
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ANEXO