PORTARIA Nº 866, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA , no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Resolução Administrativa TRE-BA nº 1/2023,

CONSIDERANDO o disposto no SEI nº 0016317-14.2025.6.05.8000.

RESOLVE

Art. 1º Alterar o caput do art. 9º da Portaria nº 419/2005, relativa aos valores mensais da bolsa de estágio concedida aos(as) estagiários(as) de níveis superior e médio, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 9º A bolsa de estágio corresponderá ao valor mensal de R$1.100,00 (mil e cem reais) para o estudante de nível superior e de R$700,00 (setecentos reais), para o estudante de nível médio."

Art. 2º Os efeitos desta Portaria retroagirão a 1º de novembro de 2025.

Desembargador ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia