PORTARIA Nº 981, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 143, da Lei nº 8.112, de 11.12.90, e tendo em vista o constante no Processo SEI n.º 0013461-77.2025.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito deste Tribunal, Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar os fatos apontados no item 2 da parte dispositiva da Decisão nº 3616083 proferida no predito processo.

Art. 2º Designar para compor a comissão os seguintes membros:

I - Paulo Cézar Rodrigues Rocha, Analista Judiciário;
II - Nilson Casali Almeida, Analista Judiciário;
III - Fabiana Chaves Amorim Rodrigues, Técnico Judiciário.

Parágrafo único. Os membros acima relacionados serão substituídos, em seus afastamentos legais, pelas servidoras Thalita Fernandes Tosta Maciel e Patrícia Souza Fernandez.

Art. 3º A presidência da comissão ficará sob a responsabilidade do servidor Paulo Cézar Rodrigues Rocha.

Parágrafo único. O presidente será substituído, em seus afastamentos legais, pelo servidor Nilson Casali Almeida.

Art. 4º A comissão ora instituída deverá apresentar a esta Presidência relatório de seus trabalhos, com conclusão fundamentada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta portaria.

Art. 5º Eventuais pedidos de prorrogação do prazo para entrega dos trabalhos, se necessários, deverão ser formalizados, de forma justificada, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do prazo final estabelecido.

Art. 6º Tornar sem efeito a Portaria nº 926, de 28 de novembro de 2025, publicada no DJE nº 234, de 04 de dezembro de 2025.

Desembargador ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia