PORTARIA N° 494, DE 9 DE ABRIL DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 41, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), CONSIDERANDO a previsão contida no artigo 5º, § 1º, da Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024; CONSIDERANDO o disposto no SEI nº 0007421-45.2026.6.05.8000, resolve:

Art. 1º Designar o servidor Antônio Moisés Almeida Braga para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO), e a servidora Ana Cláudia Araújo Pinto para exercer a função de Suplente, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Art. 2º Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais as atribuições previstas no § 2º do art. 41 da LGPD, especialmente:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;

III - orientar os colaboradores e contratados da instituição sobre as práticas tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 3º As informações de contato do Encarregado de Dados e da Suplente do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais serão divulgadas publicamente no sítio eletrônico oficial do Tribunal, de forma clara e objetiva.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO