PORTARIA Nº 117, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 370, de 29 de janeiro de 2021, que institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) para o sexênio 2021-2026, em harmonia com os macrodesafios do Poder Judiciário, em especial com o que estabelece o "Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e a Proteção de Dados";

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento às disposições da referida norma no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado de Bahia, em especial quanto ao Objetivo 2 "Promover a Transformação Digital";

CONSIDERANDO, o disposto no processo SEI n.º 0014972-13.2025.6.05.8000.

RESOLVE:

Art. 1º Revisar o Plano de Transformação Digital (PTD) do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, referendado pelo Comitê de Governança de TIC (CGovTIC), alterando o prazo de conclusão das atividades dos itens PTD-01 e PTD-02 para abril/2026, e do item PTD-03 para maio/2026.

Art. 2º O PTD e suas alterações ficarão disponibilizados no portal da transparência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia