PORTARIA Nº 143, DE 03 DE MARÇO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 143, da Lei nº 8.112, de 11.12.90, e tendo em vista o constante nos Processos SEI n.º 0015980-25.2025.6.05.8000, nº 0003263-44.2026.6.05.8000 e n.º 0004885-32.2024.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito deste Tribunal, Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apuração dos fatos noticiados nos preditos processos.

Art. 2º Designar para compor a comissão os seguintes membros:

I - Thalita Fernandes Tosta Maciel, Analista Judiciário;

II - Izabela Cristina Santos de Oliveira, Analista Judiciário;

III - Suelen Pereira dos Santos, Técnico Judiciário.

Parágrafo único. Os membros acima relacionados serão substituídos, em seus afastamentos legais, pela servidora Tânia Maria Nobre Cardoso, Analista Judiciário, e pelo servidor Sandro Duarte Almeida, Técnico Judiciário.

Art. 3º A presidência da comissão ficará sob a responsabilidade da servidora Thalita Fernandes Tosta Maciel.

Parágrafo único. A presidente será substituída, em seus afastamentos legais, pela servidora Izabela Cristina Santos de Oliveira.

Art. 4º A comissão ora instituída deverá apresentar a esta Presidência relatório de seus trabalhos, com conclusão fundamentada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta portaria.

Art. 5º Eventuais pedidos de prorrogação do prazo para entrega dos trabalhos, se necessários, deverão ser formalizados, de forma justificada, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do prazo final estabelecido.

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia