O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, incisos XXVI e XXVIII, do Regimento Interno do Tribunal (Resolução Administrativa TRE-BA nº 01/2017),
CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos SEI nº 0015287-07.2026.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 13-A da Portaria n.º 1266, de 27 de julho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13-A Fica autorizada a prestação de serviço extraordinário nos feriados municipais pelos(as) servidores(as) lotados(as) nos Cartórios Eleitorais, observados os limites da Resolução Administrativa nº 3/2014" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2026.

Desembargador MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia