O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXVIII, do seu Regimento Interno (Resolução Administrativa TREBA n.º 1/20017),

CONSIDERANDO que aos servidores públicos civis é constitucionalmente assegurado o direito ao repouso semanal remunerado (art. 39, § 3º, c/c art. 7º, XV, da Constituição Federal de 1988);

CONSIDERANDO a necessidade de observância do quanto disposto no art. 9º, § 3º, da Resolução Administrativa TRE-BA n.º 3/2014, que garante ao servidor o gozo do repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, além do direito de, no mínimo, 8 (oito) horas ininterruptas de repouso interjornada;

CONSIDERANDO que o repouso semanal remunerado ficará prejudicado na semana que antecede o dia do pleito, diante do cronograma de atividades a serem desenvolvidas;

CONSIDERANDO o constante no Processo SEI nº 0020707-90.2026.6.05.8000.

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso, em caráter excepcional, o expediente da Justiça Eleitoral no Estado da Bahia no dia 26 de outubro de 2026.

Parágrafo único. Permanecerão abertas, no horário das 12h às 18h, as seguintes unidades:

I - Assessoria Especial da Diretoria-Geral;
II - Centro Integrado de Inteligência em Propaganda Eleitoral;
III - Núcleo de Apoio aos Juízes de Garantias;
IV - Coordenadoria de Comunicação Social;
V - Assessoria de Gestão de Jurisprudência; e
VI - Secretaria Judiciária.

Art. 2º Os prazos que porventura iniciarem ou completarem-se na data referida no art. 1º, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia