PORTARIA Nº 78, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 0013140-42.2025.6.05.8000, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária à servidora LÍVIA MARGARIDA DE CAMPOS VIEIRA, ocupante de cargo criado pela Lei 7.645, de 18/12/1987, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais, a serem calculados com base na remuneração da servidora no cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13 (vencimento e GAJ previstos na Lei nº 14.523/2023).

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO