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Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria de Gestão Administrativa e Serviços

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Biblioteca e Memória (SEBLIM)

PORTARIA CONJUNTA Nº 4/2020

Dispõe sobre o atendimento remoto ao eleitor no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia com o objetivo de prevenir o contágio da COVID 19, causada pelo novo Coronavírus.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA e o CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a natureza das atividades exercidas no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, com jurisdição no estado da Bahia;

CONSIDERANDO a responsabilidade dos Órgãos da Administração Pública de conter a propagação da infecção e transmissão local e de preservar a saúde dos membros da sociedade;

CONSIDERANDO a Portaria nº 364, de 8 de outubro de 2020, que prioriza o atendimento remoto no âmbito do TRE/BA;

CONSIDERANDO o Ofício-Circular GAB-DG-TSE nº 529/2020, de 25 de novembro, que autoriza a utilização da plataforma TítuloNet para atendimento remoto ao eleitor após a reabertura do cadastro, bem como a dispensa da coleta dos dados biométricos;

CONSIDERANDO a disponibilidade de ferramentas digitais que conferem segurança às operações virtuais;

CONSIDERANDO a Portaria TSE º 265/2020 que prorrogou a vigência da Resolução TSE n. 23.615/2020, a qual estabelece, no âmbito da Justiça Eleitoral, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus, e garantir o acesso à Justiça neste período emergencial;

CONSIDERANDO o objetivo estratégico de prestar atendimento de excelência ao público;

RESOLVE:

Art. 1º O atendimento aos eleitores e os procedimentos decorrentes serão realizados, prioritariamente, por meio eletrônico, na forma disciplinada nesta Portaria, enquanto perdurar a pandemia do novo Coronavírus.

Art. 2º No período de vigência desta Portaria, as operações do Cadastro Nacional de Eleitores ficam limitadas aos casos de:

I - alistamento;

II - transferência;

III - revisão com mudança de Zona Eleitoral, em caso de justificada necessidade de facilitação da mobilidade do eleitor;

IV - revisão para alteração de dados indispensáveis à expedição de documentos ou exercício de direitos; e

V- revisão para regularização de inscrição cancelada.

Parágrafo único. Para realizar as operações descritas nos itens I a V do caput deste artigo, o cidadão utilizará o serviço do "TítuloNet", observando-se, no que couber, os termos da PortariaConjunta nº 1/2020 - TRE/BA, sendo dispensada a coleta de seus dados biométricos.

Art. 3º Os serviços não elencados no art. 2º, quando não disponíveis na Internet, poderão ser solicitados por meio do Balcão Virtual.

§ 1º Caberá ao Protocolo deste Tribunal direcionar as demandas recebidas à zona ou unidade da Secretaria competente.

§ 2º As solicitações encaminhadas por e-mail provenientes do Balcão Virtual deverão ser respondidas pelas unidades responsáveis no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3º As zonas eleitorais ou unidades da Secretaria que receberem a demanda do Balcão Virtual deverão responder as solicitações diretamente ao cidadão ou encaminhá-las ao setor competente 

Art. 4º O atendimento presencial será assegurado nos casos urgentes e deverá ocorrer, em regra, por agendamento, sendo vedado negar resposta à demanda espontânea, nos termos da Portaria nº 364/2020-TRE/BA.

Art. 4º O atendimento presencial será assegurado nos casos urgentes e deverá ocorrer, em regra, por agendamento. (Redação dada pela Portaria-Conjunta nº 1/2021)

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 348 /2020.

Salvador, 02 de dezembro de 2020.

Des. JATAHY JÚNIOR

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK

Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 292, de 07/12/2020, p. 5-7.