O eleitor que não dispõe de recursos financeiros para arcar com o pagamento de débitos eleitorais fará jus à isenção de multas, por meio da Declaração de Insuficiência Econômica . A declaração assinada deve ser enviada no ato da solicitação de alistamento, revisão ou transferência, que deve ser feita via Título Net , sistema de autoatendimento adotado pela Justiça Eleitoral em razão da suspensão do atendimento presencial, provocada pela pandemia do novo Coronavírus.