O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 166, da Resolução Administrativa TRE-BA n.º 27, de 26 de agosto de 2024 e tendo em vista o constante no processo SEI Nº 0016953-82.2022.6.05.8000,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido pela Portaria TRE-BA nº 602, de 16 de setembro de 2025, publicada na edição nº 179, do Diário da Justiça Eletrônico deste Regional (DJE TRE-BA), em 18/9/2025, páginas 5 e 6, para a conclusão dos trabalhos da Comissão Provisória para Revisar a Instrução Normativa nº 4/2023 (COMISS 3576), no dia 17/12/2025.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Salvador - BA, 24 de outubro de 2025.

RAIMUNDO DE CAMPOS VIEIRA
Diretor-Geral