PORTARIA Nº 998, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 166, da Resolução Administrativa TRE-BA n.º 27, de 26 de agosto de 2024 e tendo em vista o constante no processo SEI Nº 0016953-82.2022.6.05.8000, 

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido pela Portaria TRE-BA nº 768, de 24 de outubro de 2025, publicada na edição nº 210, em 28/10/2025, página 8, do Diário da Justiça Eletrônico deste Regional (DJE TRE-BA), para a conclusão dos trabalhos da Comissão Provisória para Revisar a Instrução Normativa nº 4/2023 (COMISS3576), para o dia 15/2/2026.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador - BA, 18 de dezembro de 2025.

RAIMUNDO DE CAMPOS VIEIRA
Diretor-Gera