PORTARIA Nº 257, DE 11 DE JULHO DE 2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO a aprovação da Resolução nº 03/2017, que instituiu o Código de Ética dos Servidores da Justiça Eleitoral da Bahia,
CONSIDERANDO que para o cumprimento da missão institucional do TRE-BA de garantir a legitimidade do processo eleitoral faz-se necessário exigir que seus servidores desempenhem suas funções com conduta ética compatível com a prestação do serviço público,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir, no âmbito deste Tribunal, Comissão Permanente de Ética, com natureza consultiva e investigativa, nos termos da Resolução Administrativa TRE nº 03/2017
Art. 2º Designar para compor a comissão os seguintes membros:
I Maria Isabel Moura Campos, Analista Judiciário;
II Cristina Maria Alcântara Tanajura, Técnico Judiciário;
III Lívia Margarida de Campos Vieira, Técnico Judiciário;
§1º Funcionarão como suplentes os servidores André Vilasboas Silva e Lílian Ribeiro Pondé de Rocha.
§2º A presidência da comissão ficará sob a responsabilidade de Maria Isabel Moura Campos.
Parágrafo único. O presidente será substituído, em seus afastamentos legais, por Cristina Maria Alcântara Tanajura.
Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Ética:
I conhecer as denúncias ou representações formuladas contra as pessoas indicadas no §1º, do art. 1º, da Resolução Administrativa TRE nº 03/2017, nas quais, mediante identificação do denunciante, se apresente ato contrário à ética;
II instaurar, ex officio ou de ordem, desde que haja indícios suficientes, procedimento sobre conduta que considerar passível de violação às normas éticas;
III arquivar ex officio as denúncias sem identificação do denunciante ou que não atendam aos preceitos do Código de Ética dos Servidores da Justiça Eleitoral da Bahia;
IV propor a organização de cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamento e disseminação do supracitado Código de Ética;
V dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação do predito Código de Ética, bem como apresentar ao Presidente do Tribunal, por requisição deste, ou sempre que entender necessário, proposta de edição de normas complementares, interpretativas e orientadoras das suas disposições;
VI receber propostas e sugestões para o aprimoramento do referido Código de Ética e propor a elaboração ou a adequação de normativos internos aos seus preceitos;
VII apresentar relatório de atividades ao final da gestão ao Presidente do Tribunal;
VIII solicitar informações a respeito de matérias submetidas à sua apreciação;
IX desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.
Art. 4º A comissão ora instituída atuará pelo período de 1 (um) ano.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Salvador, 11 de julho de 2017.

Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia