Tribunal Regional Eleitoral - BA
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência
PORTARIA Nº 946, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XXVI e XXVII, do art. 8º, da Resolução Administrativa TRE-BA nº 01/2017 - Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o processo SEI nº 0021066- 79.2022.6.05.8000,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar os artigos 2º e 3º da Portaria TRE-BA nº 853, de 29 de outubro de 2022, para incluir a Seção de Apoio Administrativo, nos seguintes parâmetros:
I - Período 1º a 30 de novembro de 2022:
| Unidade | Forma de Retribuição | ||
| Dia útil e sábado | Domingo e feriado | ||
| Pecúnia | Banco de horas | Banco de horas | |
| Seção de Apoio Administrativo | 30 | 30 | 0 |
II - Período 1º a 19 de dezembro de 2022:
| Unidade | Forma de Retribuição | ||
| Dia útil e sábado | Domingo e feriado | ||
| Pecúnia | Banco de horas | Banco de horas | |
| Seção de Apoio Administrativo | 20 | 0 | 0 |
[...]
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Salvador, 06 de dezembro de 2022.
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 280 de 09/12/2022, p.7.