PORTARIA Nº 953, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 165 do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal - Resolução Administrativa nº 26, de 09 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Instrução Normativa (IN) - Tribunal de Contas da União (TCU) nº 84, de 22 de abril de 2020, que estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992, e revoga as Instruções Normativas TCU 63 e 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio de 2013, respectivamente;

CONSIDERANDO a Decisão Normativa (DN) TCU nº 198, de 23 de março de 2022, que estabelece os elementos de conteúdo do relatório de gestão e define os prazos de atualização das informações que integram a prestação de contas da administração pública federal, nos termos do Instrução Normativa (IN) - Tribunal de Contas da União (TCU) nº 84, de 22 de abril de 2020;

CONSIDERANDO o inteiro teor da Portaria TCU nº 75/2023, que divulga a relação das unidades prestadoras de contas (UPC), na forma do disposto no art. 9º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020,

CONSIDERANDO as atribuições regimentais e regulamentares das unidades do Tribunal, dispostas na Resolução Administrativa nº 26, de 09 de setembro de 2022, atinentes à elaboração, consolidação e apresentação do relatório de gestão, notadamente aquelas insculpidas nos arts. 14, VI, 29, VI, 39, VI, 41, XI, 59, V, 73, II, 92, VI, 106, VI, 115, VI, 132,VI, 144, IV, e 155, VI;

CONSIDERANDO as informações contidas no processo SEI n.º 0019932-80.2023.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar os procedimentos necessários à elaboração do Relatório de Gestão 2023, peça integrante da prestação de contas do exercício financeiro 2023.

Art. 2º São responsáveis, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, pelo levantamento e envio de informações que deverão compor o relatório de gestão, na forma de relato integrado, as seguintes unidades:

I - Secretaria-Geral da Presidência (SGPRE);

II - Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral (SCR);

III - Secretaria de Planejamento de Estratégia, Inovação e de Eleições (SPL);

IV - Secretaria Judiciária Eleitoral Remota do 1º Grau de Jurisdição (SJR);

V - Escola Judiciária Eleitoral (EJE);

VI - Ouvidoria (OUV);

VII - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF);

VIII - Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP);

IX - Secretaria de Gestão Administrativa (SGA);

X - Secretaria de Gestão de Serviços (SGS);

XI - Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI);

XII - Secretaria Judiciária (SJU);

XIII - Coordenadoria de Planejamento de Estratégia e Gestão (COPEG);

XIV - Comissão de Ética.

Parágrafo único. Os conteúdos setoriais produzidos pelas unidades responsáveis deverão observar as diretrizes de elaboração do relatório de gestão, na forma de relato integrado, em consonância com a Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União n.º 198, de 23 de março de 2022, com a Instrução Normativa TCU n.º 84, de 22 de abril de 2020, em especial com os artigos 4º, 8º e 9º desta última, e com a lista de verificação disponibilizada pela SPL/COPEG.

Art. 3º Cada unidade indicada no art. 2º será representada por um(a) servidor(a) e respectivo(a) substituto(a), que serão responsáveis pela consolidação dos conteúdos setoriais e intermediação entre a unidade representada e a SPL/COPEG, e comporão grupo de trabalho conforme ANEXO I.

Art. 4º As atividades atinentes à prestação de contas do TRE-BA relativas ao exercício de 2023 obedecerão ao cronograma estabelecido no ANEXO II desta Portaria.

Art. 5º Cabe aos(às) respectivos(as) titulares de secretarias e/ou equiparados, controlar o cumprimento dos prazos estabelecidos, zelar pela correção e fidedignidade dos dados apresentados, bem como garantir o pleno atendimento às orientações disponibilizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela SPL/COPEG.

Art. 6º Os conteúdos setoriais previstos no parágrafo único do art. 2º serão objeto de processo específico cuja compilação, na forma de relato integrado, ficará a cargo da COPEG, com o auxílio das unidades que a compõe, sem prejuízo das disposições contidas no art. 5º desta Portaria.

Art. 7º Caso necessário, a Assessoria de Comunicação Social (ASCOM) prestará apoio à COPEG para a elaboração do projeto gráfico do relatório de gestão em formato de relato integrado.

Art. 8º A coordenação dos trabalhos a que se refere a presente Portaria, bem como do grupo de trabalho disposto no art. 3º, ficará a cargo do(a) titular da COPEG.

Parágrafo único. O(A) Coordenador(a) da COPEG será substituído(a) em seus afastamentos por seus(suas) respectivos(as) substitutos(as) legais.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Salvador, 13 de novembro de 2023.

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ANEXO I
GRUPO DE TRABALHO

ANEXO II
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES