
Tribunal Regional Eleitoral - BA
Secretaria Judiciária
Assessoria de Gestão de Jurisprudência
PORTARIA N° 887, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXXII, da Resolução Administrativa TRE-BA nº 1/2017, e tendo em vista o constante no Processo SEI n.º 0017536-44.2025.6.05.8006, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito o inciso I do art. 1º da Portaria nº 695, de 13 de outubro de 2025, e a Portaria nº 700, de 14 de outubro de 2025, ambas publicadas em 15 de outubro de 2025.
Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 228, de 01/12/2025, seção 2, p. 118.

