O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0009251-55.2026.4.05.0000 e o constante do Processo SEI nº 0011002-68.2026.6.05.8000, resolve:

Art. 1º Cessar os efeitos da Portaria TRE-BA nº 946, de 26 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 99, Seção 2, página 72, em 28 de maio de 2026, que concedeu, em cumprimento à tutela provisória deferida nos autos do Processo nº 0015429-58.2026.4.05.8200, a remoção da servidora Fernanda Rávina Sales Bacurau, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, para acompanhamento de cônjuge ou companheiro.

Art. 2º Restabelecer o regime de teletrabalho integral anteriormente concedido à servidora.

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO