(Tornada sem efeito pela Portaria nº 1239/2026)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 36 da Lei n.º 8.112/1990, e na Resolução n.º 23.701/2022 do TSE, e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0011002-68.2026.6.05.8000, resolve:

Art.1º Conceder, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0015429-58.2026.4.05.8200, a remoção da servidora FERNANDA RÁVINA SALES BACURAU, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, para o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, para acompanhamento de cônjuge/companheiro.

Art. 2º A remoção de que trata esta Portaria possui natureza decorrente de cumprimento de tutela provisória de urgência, permanecendo condicionada à manutenção dos efeitos da decisão judicial referida no art. 1º.

Art. 3º Revogar, enquanto vigente a tutela judicial, a Portaria TRE-BA nº 278, de 18 de março de 2026.

Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER