O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, incisos XXVI e XXVIII, do Regimento Interno do Tribunal (Resolução Administrativa TRE-BA nº 01/2017),

CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos SEI nº 0015287-07.2026.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o inciso I do artigo 3º e o inciso II do art. 4º da Portaria n.º 1265/2026.

Art. 2º Revogar o parágrafo único do art. 7º, da Portaria n.º 1266/2026.

Art. 3º A Portaria nº 1265/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ......................................................................................................................
....................................................................................................................................

III - Seção de Transporte e Manutenção de Veículos (SEMAV);
....................................................................................................................................

Parágrafo único: O expediente dos Cartórios Eleitorais aos sábados destina-se exclusivamente ao trabalho interno, sendo vedado o atendimento ao público." (NR)

Art. 4º A  Portaria n.º 1266/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Fica vedada a prestação de serviço extraordinário no período entre as 22h de um dia às 7h do dia seguinte para a Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia." (NR)

"Art. 7º-A Fica vedada a prestação de serviço extraordinário no período entre as 22h de um dia às 6h do dia seguinte para os Cartórios Eleitorais do Estado da Bahia." (NR)

Art. 5º Alterar os Anexos da Portaria 1266/2026, conforme os anexos desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

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