O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter a Portaria TRE-BA n.º 346, de 20 de maio de 2025, compatível com a estrutura administrativa vigente do Tribunal e de corrigir inexatidões formais identificadas em seu texto;

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa TRE-BA n.º 7, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre o Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia;

CONSIDERANDO o constante no Processo SEI n.º 0012035-93.2026.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º O considerando da Portaria TRE-BA n.º 346, de 20 de maio de 2025, que faz referência à Resolução Administrativa TRE-BA n.º 27, de 26 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CONSIDERANDO a Resolução Administrativa TRE-BA n.º 7, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre o Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia;" (NR)

Art. 2º O art. 3º da Portaria TRE-BA n.º 346, de 20 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O sistema de controle de acesso e fluxo de pessoas ao prédio principal e anexos do TREBA compreende a identificação, o cadastro, o registro de entrada e saída, a inspeção de segurançae o uso de documento de identificação (crachá ou adesivo), sendo constituído, além de outros aplicáveis ao controle de que trata esta Portaria, pelos seguintes dispositivos e equipamentos:

I - crachás de identificação;
II - adesivos de identificação;
III - detectores de metais;
IV - catracas;
V - aparelhos de raio-X;
VI - circuito fechado de televisão (CFTV);
VII - cofre para guarda de armas;
VIII - cancelas." (NR)

Art. 3º O § 2º do art. 4º da Portaria TRE-BA n.º 346, de 20 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ........................................................................................................................

§ 2º Conforme o previsto no inciso IX do art. 14 da Resolução CNJ n.º 435, de 28 de outubro de 2021, compete à ASSEGIN autorizar o acesso e a permanência de pessoas e agentes públicos portando arma de fogo nas dependências do TRE-BA." (NR)

Art. 4º O caput do art. 13 da Portaria TRE-BA n.º 346, de 20 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. O acesso, a circulação e a permanência de pessoas, ressalvados(as) os(as)desembargadores(as) eleitorais, o(a) procurador(a) eleitoral, os(as) magistrados(as) e os(as)
promotores(as), no edifício-sede e anexos do TRE-BA (I, II, III e Centro de Apoio Técnico - CAT),estão sujeitos, obrigatoriamente, à identificação por meio de crachá ou adesivo, bem como à realização dos procedimentos de inspeção de segurança descritos nesta Portaria." (NR)

Art. 5º O art. 31 da Portaria TRE-BA n.º 346, de 20 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31. A ASSEGIN, a SGP e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STI deverão promover, em conjunto, as ações necessárias à implementação do crachá de identificação." (NR)

Art. 6º O parágrafo único do art. 38 da Portaria TRE-BA n.º 346, de 20 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38. ......................................................................................................................
Parágrafo único. As imagens gravadas de ocorrências ficarão arquivadas pelo período de seis meses ou por prazo superior, a critério da Secretaria-Geral da Presidência." (NR)

Art. 7º O art. 46 da Portaria TRE-BA n.º 346, de 20 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 46. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Geral da Presidência." (NR)

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 28 de setembro de 2026.

Desembargador MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia