O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO a Resolução TSE n.º 23.753, de 26 de fevereiro de 2026, que instituiu o Programa Seu Voto Importa e estabeleceu diretrizes para o oferecimento de transporte especial no dia da eleição;
CONSIDERANDO as dificuldades operacionais identificadas para a execução descentralizada do Programa pelas zonas eleitorais nas Eleições 2026 e a necessidade de concentrar suas ações no Município de Salvador;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar o regime próprio de transporte destinado aos povos indígenas, às comunidades remanescentes de quilombos e às demais comunidades tradicionais, disciplinado pela Lei n.º 6.091, de 15 de agosto de 1974, e pela Resolução TSE n.º 23.751, de 26 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO o constante do Processo SEI n.º 0010849-35.2026.6.05.8000,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução Administrativa TRE-BA n.º 38, de 22 de agosto de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Esta Resolução disciplina a operacionalização das ações do Programa Seu Voto Importa no Município de Salvador, nas Eleições 2026, para promover a inclusão no processo eleitoral e assegurar igualdade no exercício do direito de voto.
..............................................................................................." (NR)
"Art. 2º ...............................................................................................
...............................................................................................
VI - (Revogado)." (NR)

"Art. 3º O Tribunal adotará as providências necessárias ao planejamento e à execução do Programa no Município de Salvador e buscará celebrar acordos de cooperação técnica ou outros instrumentos congêneres juridicamente adequados com órgãos e entidades aptos a colaborar com sua execução.
...............................................................................................
§ 2º As ações do Programa Seu Voto Importa observarão os limites materiais, orçamentários e financeiros e priorizarão os casos de maior vulnerabilidade.
§ 3º A execução será coordenada pela comissão de gerenciamento instituída pela Portaria TRE-BA n.º 907, de 20 de maio de 2026, e por suas alterações, observado o limite territorial previsto no art.1º

§ 4º (Revogado).

§ 5º (Revogado)." (NR)

"Art. 4º A execução das ações operacionais do Programa Seu Voto Importa no Município de Salvador será coordenada pela comissão de gerenciamento, à qual compete:
I - elaborar e atualizar o planejamento da execução do Programa;
II - (Revogado);
...............................................................................................
§ 1º A comissão de gerenciamento será auxiliada por grupo de apoio instituído pela Presidência, com a participação da Corregedoria Regional Eleitoral, da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão e das unidades técnicas do Tribunal, observadas as respectivas competências e atribuições.
...............................................................................................
§ 2º ...............................................................................................
...............................................................................................
VI - (Revogado)." (NR)
"Art. 5º ...............................................................................................
...............................................................................................

Parágrafo único. (Revogado)." (NR)

"Art. 6º A celebração dos instrumentos de cooperação será realizada pela União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, representado por seu Presidente.

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).
..............................................................................................." (NR)
"Art. 7º O Tribunal, por meio da Coordenadoria de Comunicação Social, disponibilizará, em seu portal na internet, página para solicitação do transporte especial no Município de Salvador.
..............................................................................................." (NR)
"Art. 28. O atendimento às demandas de transporte dos povos indígenas, das comunidades remanescentes de quilombos e das demais comunidades tradicionais será realizado no âmbito da Comissão Especial de Transporte da respectiva zona eleitoral, nos termos da Lei n.º 6.091, de 15 de agosto de 1974, e da Resolução TSE n.º 23.751, de 26 de fevereiro de 2026." (NR)
"Art. 29. A Presidência poderá expedir atos complementares para disciplinar formulários, fluxos, prazos internos, canais de atendimento, modelos de instrumentos, roteirização, registros, relatórios e comunicação com as unidades envolvidas na execução do Programa." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ad referendum do Tribunal.

Salvador, 15 de setembro de 2026.

MAURICIO KERTZMAN SZPORER
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

*Republicada em razão de erro material