PROVIMENTO CRE-BA Nº 2, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, IX, da Resolução TSE n. 7.651, de 25 de março de 1965, e pelo art. 12 da Resolução Administrativa TRE/BA n. 1, de 27 de abril de 2017;

CONSIDERANDO que é missão da Corregedoria velar pela regularidade dos serviços eleitorais, assegurando a correta aplicação dos princípios e normas, conforme dispõe o art. 5º da Resolução TRE-BA nº 1, de 11 de março de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar práticas que assegurem a boa gestão do acervo processual com observância dos prazo e das formalidades legais;

CONSIDERANDO a implementação do Projeto CRE ACOMPANHA, cujo principal objetivo é o monitoramento do acervo processual no primeiro grau de jurisdição, para identificação de eventuais achados e determinação da adoção de medidas que garantam a regularidade da marcha processual;

CONSIDERANDO os prazos estabelecidos na Resolução TSE n. 23.604/2019 e na Resolução Administrativa TRE-BA n. 24, de 25 de agosto de 2022;

CONSIDERANDO o macrodesafio do Poder Judiciário de imprimir agilidade e produtividade na prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO o Indicador Estratégico i4, do Plano Estratégico Setorial da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral, instituído pela Instrução Normativa n.º 05/2022, cujo objetivo é contribuir para a prestação jurisdicional efetiva e ágil;

CONSIDERANDO, especialmente, a indispensabilidade da baixa do acervo processual antes do ano vindouro, quando ocorrerão as eleições municipais;

CONSIDERANDO o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n. 16 da Agenda 2030 das Nações Unidas, internalizado pela Corregedoria Eleitoral da Bahia por meio do Provimento CRE-BA nº 2/2022;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Ação Monitora PCA 2023, cujo propósito é prevenir o acúmulo do acervo de prestações de contas anuais partidárias em tramitação nos Juízos Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Art. 2º As Zonas Eleitorais com processos da classe Prestação de Contas Anual Partidária pendentes de julgamento deverão observar os prazos estabelecidos nos cronogramas anexos para processamento e julgamento do respectivo acervo.

Art. 3º A Corregedoria Regional, por meio da Coordenadoria de Assuntos Jurídicos e Correcionais - COAJUC, a fim de amparar a execução da ação ora instituída:

I - realizará, no período de 28, 29 e 31 de agosto de 2023, reuniões de orientação com as Zonas Eleitorais nas quais haja prestações de contas anuais em andamento, a fim de sanar eventuais dúvidas quantos aos atos processuais, de modo a garantir a continuidade e a eficiência dos trabalhos;

II - promoverá, nos dias 4 e 5 de setembro de 2023, no período de 09h às 17h, plantão especial de atendimento individualizado às Zonas Eleitorais, por meio de ramal telefônico previamente divulgado, sem prejuízo da regular atividade de orientação da Seção de Orientação e de Processos Originários - SEPRO;

III - disponibilizará roteiros processuais e modelos de documentos às zonas eleitorais.

Art. 4º Caso considere insuficiente, para o cumprimento dos prazos estabelecidos nesta norma, a força de trabalho à disposição do cartório, o Juízo Eleitoral deverá solicitar, justificadamente, por meio de processo SEI encaminhado à COAJUC, interesse em apoio remoto.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Corregedoria encaminhará a solicitação à Presidência do Tribunal, para ciência e análise da conveniência e oportunidade de auxílio à unidade jurisdicional pela Secretaria Judiciária Remota do 1º Grau de Jurisdição (SJR).

Art. 5º A inobservância de qualquer disposição deste Provimento ensejará apuração em procedimento próprio, nos termos da Resolução TSE n. 23.657/2021.

Art. 6º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Salvador - Bahia, 23 de agosto de 2023.

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

*Republicado por erro material

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III