O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de observância do quanto disposto no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 207, de 15 de outubro de 2015, e na Resolução CNJ nº 240, de 9 de setembro de 2016, sobre gestão de pessoas e atenção integral à saúde;

CONSIDERANDO a importância da adoção de modernas técnicas na gestão de pessoas para atingir a eficiência na obtenção dos resultados institucionais e no atendimento às exigências da sociedade contemporânea;

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos objetivos estratégicos definidos por este Tribunal;

CONSIDERANDO, por fim, o constante do Processo SEI nº 0011639-53.2025.6.05.8000;

RESOLVE:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Política de Gestão de Pessoas no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) observará o disposto nesta Resolução Administrativa.

Art. 2º A Política de Gestão de Pessoas do TRE-BA tem como objetivos:

I - estabelecer princípios e diretrizes em gestão de pessoas;

II - contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos do TRE-BA;

III - estimular a formação de profissionais com conhecimentos, habilidades e atitudes, além de motivação e comprometimento com a missão institucional deste Tribunal;

IV - instituir mecanismos de governança a fim de promover a aplicação e o acompanhamento dos resultados desta política;

V - acompanhar e definir diretrizes sobre o gerenciamento de riscos nos processos de trabalho relacionados à gestão de pessoas;

VI - fomentar a gestão do conhecimento, o desenvolvimento de competências e a aprendizagem contínua das servidoras e dos servidores do Tribunal, a partir das experiências vivenciadas no exercício profissional;

VII - promover a equidade, diversidade e inclusão com critérios transparentes de nomeação e progressão;

VIII - fomentar ações de promoção de saúde física, mental e qualidade de vida no ambiente de trabalho.

Art. 3º Para fins desta Resolução Administrativa considera-se:

I - gestão de pessoas: conjunto de políticas, métodos e práticas de uma organização voltado a propiciar condições para que as trabalhadoras e os trabalhadores de uma instituição possam desenvolver o seu trabalho, favorecendo o desenvolvimento profissional, a relação interpessoal, a saúde e a cooperação, com vistas ao alcance efetivo dos seus objetivos estratégicos;

II - governança de pessoas: conjunto de mecanismos de avaliação, direcionamento e monitoramento da gestão de pessoas para garantir a realização da missão institucional com qualidade, ética, eficiência, efetividade e de modo sustentável, com redução de riscos e promoção da saúde;

III - política de gestão de pessoas: conjunto de princípios e diretrizes que orientam as práticas em gestão de pessoas, com vistas à obtenção de resultados desejados pelas servidoras e pelos servidores, pela instituição e pela sociedade;

IV - princípios: crenças e valores institucionais e profissionais que apoiam o desenvolvimento de pessoas, norteiam as relações de trabalho e sustentam as diretrizes de atuação na área de gestão de pessoas pelas unidades deste Tribunal;

V - diretrizes: instruções, orientações e indicações direcionadas às ações fundamentais em gestão de pessoas e que devem ser consideradas no planejamento e na execução de ações relacionadas a esta área;

VI - eficiência: grau de otimização na utilização, conservação e desenvolvimento dos recursos potenciais e atuais na consecução dos fins pretendidos na política de gestão de pessoas;

VII - efetividade: grau de atingimento dos resultados na consecução dos fins constitucionais e legais da política de gestão de pessoas;

VIII - ambiente de trabalho: conjunto de fatores, como bens, instrumentos, processos e meios de natureza material e imaterial que condiciona e organiza, e no qual são exercidas atividades laborais;

IX - processo de trabalho: conjunto de recursos e atividades organizadas e inter-relacionadas, desenvolvidas individualmente ou em equipe, que transformam insumos e produzem serviços;

X - condições de trabalho: características do ambiente de trabalho, os recursos e a mediação física-estrutural e organizacional para o trabalho humano;

XI - organização do trabalho: conjunto de normas, instruções, práticas e processos que modulam as relações hierárquicas e competências, os mecanismos de deliberação, a divisão e o conteúdo dos tempos de trabalho, o conteúdo das tarefas, os modos operatórios, os critérios de qualidade e de desempenho;

XII - cooperação: mobilização, pelas pessoas, de seus recursos subjetivos para, juntas, superarem coletivamente as deficiências e contradições que surgem da própria natureza ou da essência da organização prescrita do trabalho e da concordância entre singularidades, por meio da construção dialogal de regras informais, técnicas e éticas, que orientam o trabalho real;

XIII - cooperação horizontal, vertical e transversal: respectivamente, a cooperação entre os pares e os membros de equipes de trabalho; entre os ocupantes de diferentes níveis da linha hierárquica sempre no duplo sentido ascendente-descendente; entre trabalhadoras e trabalhadores da organização e usuárias e usuários, beneficiárias e beneficiários, auxiliares e advogadas ou advogados, assim como com integrantes de outras instituições correlatas;

XIV - variabilidade: a variação, de caráter ineliminável e imprevisível, dos diversos elementos de uma situação de trabalho, envolvendo os aspectos intra e interindividual, condições técnicas, organizacionais, ambientais e suas interações;

XV - competência: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes correlacionadas que devem ser mobilizados para alcançar eficiência nos resultados organizacionais;

XVI - qualidade de vida no trabalho: conjunto de ações institucionais que primam pelo equilíbrio entre trabalho e bem-estar biopsicossocial, por meio da promoção da saúde, da segurança no trabalho e de relações socioprofissionais saudáveis e humanizadas;

XVII - clima organizacional: percepção global das pessoas a respeito de seu ambiente e condições de trabalho, capaz de influenciar o desempenho profissional, a qualidade de vida das servidoras e dos servidores deste Tribunal e os resultados institucionais;

XVIII - gestão do conhecimento: processo de identificação, maximização, codificação e compartilhamento do conhecimento organizacional;

XIX - gestora ou gestor: pessoa que exerce atividades com poder de decisão, liderança de indivíduos e de equipes e, por meio de gestão de pessoas, de recursos, das condições organizacionais e de processos de trabalho, viabilizando o alcance dos resultados institucionais;

XX - grupos de trabalho: coletivos de pessoas constituídos para discutir questões relativas ao planejamento estratégico e às diretrizes que dizem respeito a seu trabalho, com objetivo de propor melhorias ou realizar avaliação do trabalho.

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º A Política de Gestão de Pessoas do TRE-BA contempla os seguintes princípios:

I - atuação pautada no respeito à ética, à transparência, à equidade, à diversidade, à responsabilidade socioambiental e aos demais valores institucionais;

II - valorização e reconhecimento das pessoas e de suas competências;

III - promoção da qualidade de vida no trabalho como estímulo à motivação funcional e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à sociedade;

IV - alinhamento entre o desenvolvimento profissional e o institucional;

V - promoção da cultura institucional orientada a resultados;

VI - planejamento estratégico baseado em indicadores e metas;

VII - formação continuada e avaliação de desempenho.

TÍTULO III

DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO EM GESTÃO DE PESSOAS

Art. 5º São diretrizes para o planejamento das ações relacionadas à gestão de pessoas:

I - instituir e executar plano estratégico de gestão de pessoas, alinhado ao planejamento estratégico nacional do Poder Judiciário e ao Planejamento Estratégico Institucional do TRE-BA, bem como às diretrizes desta Política, com objetivos, indicadores, metas e planos de ação específicos;

II - garantir que os responsáveis pela área de gestão de pessoas participem efetivamente do planejamento, da execução e do aprimoramento da estratégia do órgão;

III - assegurar a gestão participativa, com a integração de representantes de servidoras e servidores nas ações a serem realizadas;

IV - fomentar o compartilhamento da experiência, a deliberação coletiva e a cooperação vertical, horizontal e transversal;

V - garantir os recursos necessários ao cumprimento dos objetivos da gestão de pessoas, como pessoal, orçamento, mecanismos organizacionais, infraestrutura e tecnologia da informação;

VI - criar e fortalecer mecanismos que estimulem o desenvolvimento e a retenção dos talentos;

VII - dimensionar, distribuir e avaliar a força de trabalho a partir do estabelecimento de critérios de análise da produção que contemplem as competências requeridas, a variabilidade das condições de atuação, as necessidades do órgão e dos serviços prestados à sociedade, a otimização das quantidades de atos realizados em relação ao grau de atingimento dos fins jurídicos e metajurídicos da jurisdição.

CAPÍTULO II

DO INGRESSO, DO ACOMPANHAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO DE SERVIDORAS E SERVIDORES

Art. 6º São diretrizes para o ingresso, o acompanhamento e o desenvolvimento de servidoras e servidores:

I - zelar para que os concursos públicos privilegiem a seleção de candidatas e candidatos com conhecimentos e habilidades compatíveis com os requisitos e as competências dos cargos, em condições de igualdade e acessibilidade;

II - garantir que a servidora ou o servidor recém-ingresso participe de programa de ambientação composto, dentre outras, por atividades relacionadas à estrutura orgânica, plano estratégico, processos de trabalho, integração, saúde no trabalho, benefícios, segurança da informação e gestão de pessoas;

III - distribuir a força de trabalho de forma equânime, de modo a assegurar a realização dos fins da Justiça Eleitoral de acordo com as necessidades operacionais do órgão e de cada unidade, considerando as condições de variabilidade;

IV - movimentar servidoras e servidores de acordo com a necessidade do órgão, as atribuições do cargo e as competências individuais, mediante procedimento transparente, devendo ser mantido banco de talentos e de interesses;

V - definir formalmente perfil profissional desejado para as posições de liderança de pessoas;

VI - prover cargos em comissão e funções de confiança mediante o atendimento a critérios previamente estabelecidos, orientados pelas necessidades do órgão, pela competência exigida pelo cargo ou função e pelo reconhecimento do mérito, promovendo, sempre que possível, processo seletivo transparente e acessível;

VII - adotar mecanismos de gestão de desempenho baseados em competências, que contemplem o planejamento, o acompanhamento e a avaliação do desempenho das servidoras e dos servidores, assim como técnicas de feedback e compartilhamento de experiências;

VIII - avaliar o desempenho mediante critérios objetivos, utilizando-se, sempre que possível, de autoavaliação de subordinadas e subordinados e de gestoras e gestores;

IX - utilizar as avaliações de desempenho como subsídio às ações de desenvolvimento de pessoas;

X - disseminar a compreensão de que a gestora ou o gestor de cada unidade administrativa é responsável pela integração de sua equipe, bem como partícipe no desenvolvimento profissional das servidoras e dos servidores;

XI - desenvolver ações de educação fundadas no Programa de Formação do Conselho Nacional de Justiça e no Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores da Justiça Eleitoral, possibilitando aquisição e desenvolvimento de competências profissionais alinhadas aos valores e às estratégias organizacionais;

XII - estabelecer estratégias que possibilitem a identificação e o desenvolvimento de potenciais líderes.

CAPÍTULO III

DO ACOMPANHAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO DE GESTORAS E GESTORES

Art. 7º São diretrizes para acompanhamento e desenvolvimento de gestoras e gestores:

I - disseminar a compreensão de que a gestora ou o gestor de cada unidade é responsável pela comunicação entre os profissionais na linha hierárquica, pela integração e cooperação em sua equipe, pelo ambiente de trabalho, e corresponsável pelo seu desenvolvimento profissional;

II - estabelecer estratégias que garantam o desenvolvimento de potenciais sucessoras e sucessores das gestoras e dos gestores;

III - assegurar oportunidades de desenvolvimento e de aquisição de competências gerenciais às gestoras e aos gestores e potenciais sucessoras e sucessores.

CAPÍTULO IV

DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DA VALORIZAÇÃO DAS SERVIDORAS E DOS SERVIDORES

Art. 8º São diretrizes para proporcionar condições de trabalho adequadas e a valorização das servidoras e dos servidores:

I - realizar, periodicamente, pesquisa de clima organizacional, com o objetivo de fornecer subsídios para ações de melhoria no ambiente de trabalho;

II - implementar política de atenção integral à saúde das servidoras e dos servidores;

III - realizar ações de qualidade de vida no trabalho de forma integrada e contínua, contemplando as dimensões física, social e psicológica, favorecendo a adoção de hábitos saudáveis, a melhoria das relações de trabalho e do desempenho;

IV - incentivar a criação e o fortalecimento dos canais internos de comunicação que fomentem a manifestação de ideias e o compartilhamento de sugestões e projetos;

V - instituir mecanismos de incentivo, valorização e reconhecimento da servidora ou do servidor que apresentar alto desempenho;

VI - primar para que as condições de trabalho favoreçam a motivação, o comprometimento organizacional e a retenção de talentos;

VII - monitorar as causas de desligamentos voluntários;

VIII - desenvolver ações de preparação para aposentadoria e pós-carreira;

IX - estimular a gestão de talentos, a criatividade e a inovação;

X - fomentar a gestão do conhecimento e do aprendizado organizacional.

TÍTULO IV

DO COMITÊ DE GESTÃO DE PESSOAS E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE

Art. 9º O Comitê de Gestão de Pessoas e Atenção Integral à Saúde deste Tribunal tem a finalidade de monitorar, avaliar e aplicar a sua Política de Gestão de Pessoas.

Art. 10. O Comitê de Gestão de Pessoas e Atenção Integral à Saúde tem a seguinte composição:

I - Titular da Secretaria de Gestão de Pessoas;

II - Titulares das Coordenadorias da Secretaria de Gestão de Pessoas;

III - Titular da Secretaria de Planejamento de Estratégia, Inovação e de Eleições;

IV - uma servidora ou um servidor indicado pelo Tribunal;

V - uma servidora ou um servidor escolhido pelo Tribunal a partir de lista de pessoas inscritas aberta a todas as interessadas e a todos os interessados;

VI - duas servidoras ou servidores eleitos por votação direta entre as servidoras e os servidores, a partir de lista de inscrição;

VII - a coordenadora ou o coordenador do Comitê Gestor Regional de Priorização de 1º grau, ou representante formalmente indicado para cada ato;

VIII - as servidoras e os servidores ocupantes do cargo especializado de medicina, assistência social e psicologia, observado o disposto no § 5º deste artigo.

§ 1º Nas ausências e impedimentos, as e os integrantes do Comitê de Gestão de Pessoas e Atenção Integral à Saúde serão representados por suas respectivas substitutas ou substitutos ou suplentes.

§ 2º O Tribunal indicará suplente para os membros a que se referem os incisos IV, V e VI, sendo que, nas situações dos incisos V e VI, a escolha recairá em servidora ou servidor integrante da lista de pessoas inscritas, salvo se não houver inscrições suficientes, hipótese na qual a suplência será indicada pelo Tribunal.

§ 3º A indicação das e dos suplentes dos membros a que se refere o inciso VI recairá sobre as terceiras e os terceiros e quartas e quartos mais votados no certame.

§ 4º Os membros relacionados nos incisos IV a VI constarão de Portaria da Presidência e cumprirão mandato de dois anos, facultada uma recondução.

§ 5º Os membros indicados no inciso VIII serão convocados ou instados a se manifestar, apenas, quando a matéria a ser tratada nas reuniões envolver a temática de saúde.

§ 6º A presidência do Comitê de Gestão de Pessoas e Atenção Integral à Saúde ficará sob a responsabilidade da titular ou do titular da Secretaria de Gestão de Pessoas.

§ 7º As deliberações do Comitê de Gestão de Pessoas e Atenção Integral à Saúde serão tomadas por maioria relativa, com voto de qualidade da titular ou do titular da Secretaria de Gestão de Pessoas, em caso de empate.

§ 8º As reuniões do Comitê de Gestão de Pessoas e Atenção Integral à Saúde serão convocadas pela titular ou pelo titular da Secretaria de Gestão de Pessoas ou por representante formal, secretariadas por integrante do Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas, ou por outro participante por determinação da presidência do órgão colegiado, sendo permitido a todos os membros propor assuntos para a pauta, que deverá ser divulgada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 9º O Comitê de Gestão de Pessoas e Atenção Integral à Saúde realizará reuniões ordinárias, no mínimo, semestralmente e, extraordinárias, quando demandadas, sempre que convocado pela titular ou pelo titular da Secretaria de Gestão de Pessoas.

§ 10. Deverão ser pautados assuntos relacionados à saúde de servidoras e servidores em ao menos uma das reuniões ordinárias indicadas no parágrafo anterior, podendo ser realizada reunião exclusiva para discutir a matéria, caso os dados a serem debatidos exijam sigilo e confidencialidade.

§ 11. Será assegurada a participação de servidoras e servidores indicados pelas respectivas associações e entidades sindicais, sem direito a voto, mediante convocação para participação nas reuniões ordinárias realizadas durante o ano.

§ 12. Observadas as restrições legais de sigilo, as atas das reuniões e outros documentos estabelecidos em normas específicas devem ser publicados no sítio eletrônico do Tribunal, assegurando transparência às discussões e deliberações.

§ 13. Até o mês de março do ano subsequente, o Comitê de Gestão de Pessoas e Atenção Integral à Saúde deve realizar autoavaliação de seu desempenho, propondo ações de melhoria e encaminhando relatório à Alta Administração.

Art. 11. Compete ao Comitê de Gestão de Pessoas e Atenção Integral à Saúde:

I - coordenar a elaboração e propor o Plano Estratégico de Gestão de Pessoas, alinhado ao Plano Estratégico Institucional e às diretrizes da Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário, submetendo-o, por intermédio da Presidência, à apreciação do Órgão Plenário;

II - monitorar, avaliar e divulgar o desempenho e os resultados alcançados pela gestão de pessoas;

III - propor a elaboração ou a modificação de normas relacionadas à gestão de pessoas;

IV - propor modelo de seleção e de avaliação de desempenho para membros das instâncias gerenciais;

V - estabelecer diretrizes para a elaboração dos Planos Anual e Plurianual de Capacitação das servidoras e dos servidores, bem como monitorar sua adequada execução;

VI - instituir grupos de discussão e de trabalho com o objetivo de propor e subsidiar avaliação da política, medidas e ações voltadas à gestão de pessoas;

VII - propor e coordenar o planejamento das ações relativas à área de gestão de pessoas, alinhado aos objetivos estratégicos deste Tribunal e às diretrizes da política de gestão de pessoas;

VIII - acompanhar e monitorar o desempenho dos resultados obtidos pela área de gestão de pessoas;

IX - atuar na interlocução com o CNJ, com a Rede de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário, com o Comitê Gestor Nacional, com os demais Comitês Gestores Locais e com as instituições parceiras, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados;

X - atuar na interlocução com o CNJ, com a Rede de Atenção Integral à Saúde, com o Comitê Gestor Nacional, com os demais Comitês Gestores Locais e com as instituições parceiras, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados;

XI - implementar e gerenciar, em cooperação com as unidades de saúde, a elaboração da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistradas e Magistrados, Servidoras e Servidores do Poder Judiciário, bem como acompanhar sua execução e a dos processos, projetos e riscos a ela relacionados;

XII - fomentar os programas, projetos e ações vinculados à Política de Atenção Integral à Saúde, em conjunto com as unidades de saúde do Tribunal;

XIII - promover, em cooperação com as unidades de saúde do Tribunal, reuniões, encontros e eventos sobre temas relacionados à Política de Atenção Integral à Saúde;

XIV - propor ações ou procedimentos relativos à atenção integral à saúde;

XV - fomentar a realização de reuniões, encontros, campanhas, eventos e pesquisas sobre temas relacionados à Política em nível nacional;

XVI - auxiliar a administração do Tribunal no planejamento orçamentário da área de saúde;

XVII - monitorar, analisar e divulgar os resultados alcançados em gestão de pessoas e saúde;

XVIII - exercer outras atribuições correlatas.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 12. Até a conclusão dos procedimentos de inscrição, eleição e indicação das e dos representantes previstos nos incisos IV, V e VI do art. 10 desta Resolução Administrativa, o Comitê de Gestão de Pessoas e Atenção Integral à Saúde poderá funcionar provisoriamente com os membros natos indicados nos incisos I, II, III, VII e VIII do referido artigo.

§ 1º A Secretaria de Gestão de Pessoas apresentará à Presidência deste Tribunal, no prazo de até 15 (quinze) dias da entrada em vigor desta Resolução Administrativa, proposta de edital destinado:

a) à inscrição de interessadas e interessados para a vaga prevista no inciso V do art. 10;

b) à realização do processo eleitoral referente às vagas previstas no inciso VI do art. 10.

§ 2º É facultado ao Presidente deste Tribunal designar representante provisório para a vaga prevista no inciso IV do art. 10, que exercerá suas atribuições até a publicação do resultado final dos procedimentos de escolha e eleição das representantes e dos representantes definitivos.

§ 3º A instalação definitiva do Comitê ocorrerá após a publicação da Portaria da Presidência contendo a composição integral do colegiado, momento em que iniciará o mandato de dois anos das e dos integrantes designados.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O Tribunal deverá estruturar as unidades de gestão de pessoas e qualificar as servidoras e os servidores que nelas atuem para que atendam aos objetivos, princípios e diretrizes previstos nesta política.

Art. 14. As ações relativas à política de gestão de pessoas deverão observar a existência de disponibilidade orçamentária, assim como a análise dos critérios de conveniência e de oportunidade, a ser realizada pelas unidades competentes do Tribunal.

Art. 15. As unidades da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal devem atuar como consultores internos em assuntos afetos à área, fornecendo orientação e suporte às gestoras e aos gestores, bem como às servidoras e aos servidores de outras unidades.

Art. 16. Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Resolução Administrativa TRE-BA nº 12/2017, a  Portaria TRE-BA nº 152/2023 e a Portaria TRE-BA nº 400/2016.

Sala de Sessões do TRE da Bahia, 15 de setembro de 2026.

MAURICIO KERTZMAN SZPORER
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral da Bahia
MOACYR PITTA LIMA FILHO
Desembargador Eleitoral
CARINA CRISTIANE CANGUÇU VIRGENS
Desembargadora Eleitoral
PATRICIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA
Desembargadora Eleitoral
IRAN ESMERALDO LEITE
Desembargador Eleitoral
MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO
Desembargador Eleitoral
CLÁUDIO GUSMÃO
Procurador Regional Eleitoral