Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria de Gestão Administrativa e Serviços

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Gestão da Informação (SEINFO)

PORTARIA Nº 462, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

Regulamenta a gestão de conteúdos no sítio da internet do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no art. 8º da Resolução Administrativa TRE/BA nº 1/2017 ,

CONSIDERANDO o quanto estabelecido no art. 8º da Lei n.º 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 215/2015 , alterada pelas Resoluções CNJ n.º 260/2018 , 265/2018 , 273/2018 e 389/2021 , que dispõem, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011 ;

CONSIDERANDO as determinações do Tribunal de Contas da União, constantes do Acórdão-TCU- Plenário n.º 588/2018;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa TCU n.º 84/2020 , que estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei n.º 8.443/1992;

CONSIDERANDO que o Portal do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia é instrumento essencial para garantir a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral sob responsabilidade deste Órgão, de forma clara, acessível, segura, transparente e atualizada;

CONSIDERANDO a necessidade institucional de contínuo aprimoramento da comunicação com o público interno e externo do Tribunal;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar e disciplinar a gestão do conteúdo do Portal do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia mediante o estabelecimento de práticas e responsabilidades pela manutenção e atualização das páginas da internet e intranet,

RESOLVE:

Art. 1º A gestão de conteúdos no sítio da internet do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia passa a ser regulamentada por esta Portaria.

Parágrafo único. O Portal estrutura-se em páginas estáticas e dinâmicas com informações relativas a produtos e serviços disponibilizados pelo TRE-BA, tendo como diretriz principal o atendimento dos interesses e necessidades da sociedade.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - conteúdo: textos, imagens, vídeos e áudios, entre outros, como elementos de publicação web;

II - área de conteúdo: espaço destinado à publicação nas páginas web do Tribunal;

III   - unidade editora de conteúdo: unidade do Tribunal, comitê ou comissão responsável por produzir, editar e divulgar os conteúdos sob sua responsabilidade no Portal;

IV   - editor(a) de conteúdo: servidor(a) da unidade gestora responsável pela produção, edição e publicação, mediante autorização do Gestor de Conteúdo, no Portal;

V  - gestor(a) de conteúdo: magistrado(a) ou servidor(a) responsável pela supervisão, no âmbito da Unidade Editora, dos conteúdos e das atividades relativas ao Portal;

VI  - portal do TRE-BA: conteúdos web mantidos pelo Tribunal nos domínios "tre-ba.jus.br" e "tre-ba. gov.br";

VII  - Comitê Gestor da Internet e Intranet (COMINT): comitê designado no âmbito deste Tribunal, responsável pela gestão do sítio do TRE-BA na internet, dentre outras atribuições conferidas mediante ato normativo específico;

VIII  - sistema de gestão de conteúdos: ferramenta que permite o gerenciamento dos conteúdos nos sítios, mediante publicação realizada por usuários(as) com conhecimentos necessários para sua utilização;

IX  - hotsite: site específico, criado para destacar um evento, ação ou assunto;

X   - dados abertos: dados acessíveis ao público, representado em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, obrigando-se a creditar a autoria ou a fonte;

XI   - metadados: informações que descrevem características de determinado dado, explicando-o em certo contexto de uso.

Art. 3º A publicação das informações no Portal é realizada de forma descentralizada pelas unidades editoras responsáveis.

§ 1º As unidades editoras responsáveis por conteúdos definidos em legislação específica ou em recomendações de órgãos de controle interno ou externo estão estabelecidas no Anexo único desta Portaria.

§ 2º O Anexo único constante desta Portaria deverá ser atualizado em caso de identificação da obrigatoriedade de publicação de novos conteúdos nos sítios deste Tribunal, bem como na hipótese de revisão de regulamentação interna de atribuições regimentais.

Art. 4º Caberá às unidades editoras de conteúdo:

I  - produzir e publicar conteúdo sob sua responsabilidade;

II   - estabelecer a coerência e a adequação dos conteúdos de forma a manter a arquitetura da informação e a identidade visual do Portal do TRE-BA;

III   - identificar, em conjunto com o COMINT, a localização adequada para a organização do conteúdo, garantindo acessibilidade, navegabilidade e visibilidade para as publicações;

IV   - categorizar os conteúdos, ou seja, classificá-los segundo assuntos pré-definidos, conforme disponibilizado pelo sistema de gestão de conteúdo, com vistas a conferir melhor visibilidade, maior efetividade nas buscas e facilidade de localização das informações;

V    - manter atualizadas as publicações sob sua responsabilidade, fazendo constar data e/ou período de referência em cada conteúdo publicado, verificando a validade e a atualidade dos arquivos e, se necessário, promovendo as devidas adequações;

VI  - adotar prática de manutenção de séries históricas de dados publicados;

VII  - observar aspectos de direitos autorais relacionados a textos, documentos, imagens e áudios constantes em publicações do conteúdo sob sua responsabilidade;

VIII  - publicar em formato aberto as informações sob sua responsabilidade elencadas no art. 8º da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011;

IX   - fazer constar a sua denominação, telefone e correio eletrônico institucional na parte inferior das áreas de conteúdo sob sua responsabilidade, para contato;

X  - fazer constar, nos documentos publicados, cabeçalho com Brasão da República ou logomarca da Justiça Eleitoral, identificação do Tribunal e, se for o caso, da unidade.

Art. 5º Caberá ao Comitê Gestor da Internet e Intranet - COMINT, além das atribuições definidas em ato específico e daquelas dispostas no art. 4º:

I  - administrar os(as) usuários(as) e grupos responsáveis pelo gerenciamento de publicações nos sítios do TRE-BA;

II  - prover, em parceria com a Secretaria de Gestão de Pessoas, os treinamentos dos(as) editores (as) de conteúdos, habilitando-os a utilizar as ferramentas adotadas;

III   - disponibilizar as instruções necessárias para a gestão de conteúdos, oferecendo o suporte necessário aos(às) editores(as) e gestores(as) de conteúdo;

IV  - administrar, no âmbito do TRE-BA, a ferramenta de gestão de conteúdos, prezando pela sua atualização tecnológica e disponibilidade para os(as) usuários(as), juntamente com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

V    - reportar ao TSE oportunidades de melhoria identificadas e eventuais necessidades de diligências e intervenções no portal do TRE-BA que extrapolem as competências regionais.

Art. 6º A disponibilização de conteúdo de forma estruturada deverá ser priorizada, de modo a possibilitar a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos e não proprietários, tais como planilhas e textos, com vistas a facilitar a análise das informações pelos(as) interessados(as).

Parágrafo único. Na impossibilidade de atendimento ao quanto disposto no caput, os arquivos de dados e relatórios poderão ser disponibilizados nos formatos eletrônicos pdf. pesquisável e/ou zip, exceto os conteúdos exigidos em formato aberto pelos normativos vigentes.

Art. 7º A Seção de Apoio à Governança e de Gerenciamento de Projetos (SEGOVE), unidade responsável pelo monitoramento do nível de transparência deste Tribunal, realizará semestralmente, nos meses de março e setembro, avaliação do cumprimento dos itens constantes dos quesitos de verificação adotados pelos órgãos de controle externo, encaminhando à Presidência relatório das páginas de conteúdo desconformes ou não atualizadas no período de referência. 

Art. 7º A Seção de Apoio à Governança e de Gerenciamento de Projetos (SEGOVE), unidade responsável pelo monitoramento do nível de transparência deste Tribunal, realizará, nos meses de fevereiro e outubro, a avaliação do cumprimento dos itens constantes dos quesitos de verificação adotados pelos órgãos de controle externo, encaminhando à Presidência relatório das páginas de conteúdo desconformes ou não atualizadas no período de referência. (Redação dada pela Portaria nº 656/2022)

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria 391, de 23 de outubro de 2020.

Salvador, 28 de setembro de 2021

ROBERTO MAYNARD FRANK

Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o §2º do art. 3º da Portaria n.º 462 de 28 de setembro de 2021).

Assunto

Conteúdo

Unidade(s)      Editora(s)

de Conteúdo

Gestão

Finalidades e objetivos Institucionais

SPL

Gestão

Planejamento Estratégico Institucional, Objetivos estratégicos, metas, indicadores

SPL

Gestão

Resultados alcançados pelo Órgão

SPL

Gestão

Competências e responsabilidades do Órgão

SGA

Gestão

Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, com a apresentação clara da relação hierárquica entre as unidades

ASCOM

Gestão

Dados gerais para o acompanhamento de programa, ações, projetos e obras desenvolvidas

SPL - EJE - SGA - STI

Gestão

Levantamentos estatísticos sobre a atuação do Órgão, conforme glossário e indicadores da Resolução CNJ n. º 76/2009

SPL - SCR - SJU

Gestão

Atos normativos expedidos

SGA

Assunto

Conteúdo

Unidade(s)      Editora(s)

de Conteúdo

Gestão

Disponibilização de mecanismo que possibilite o acompanhamento de procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo

COMINT

Gestão

Disponibilização do campo "Transparência e Prestação de Contas" na página inicial do TRE-BA

COMINT

Gestão

Controle de qualidade das informações prestadas (confiabilidade, integridade, tempestividade, atualização)

ASCOM - OUVIDORIA - SPL - TODAS AS UNIDADES EDITORAS DE CONTEÚDOS

Gestão

Avaliação da satisfação das partes interessadas com as informações disponibilizadas na internet

ASCOM - SPL - OUVIDORIA

Gestão

Publicação da agenda dos membros da alta administração e do conselho ou colegiado superior

Presidência, Gabinetes dos Desembargadores (as) Eleitorais, SGPRE, DG, SPL, SGA, SGS, SGP, SOF, SCR, SJU, STI , SJR e SAU

Gestão

Informações referentes aos(às) magistrados(as) que compõem o Tribunal, inclusive telefones e endereço eletrônico

SGPRE

Gestão

Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses

SGPRE - SGA

Gestão

Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura

SGPRE - SGA

Gestão

Valor público (produtos e resultados) e a capacidade de continuidade em exercícios futuros

SPL

Gestão

Principais ações de supervisão e controle

SGPRE - SAU

Gestão

Principais ações de correição

SCR

Gestão

Relatórios e informes de fiscalização oriundos do sistema de controle interno e do controle externo, bem como resultados de apurações realizadas pelo TCU em processos de representação e respectivas providências adotadas

SGPRE - SAU

Audiências e Sessões

Audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular

SGPRE - SPL - SGA

Audiências e Sessões

Calendário das sessões colegiadas

SJU

Audiências e Sessões

Transmissão ao vivo das sessões dos Órgãos colegiados do tribunal ou conselho

ASCOM

Audiências e Sessões

Disponibilização em vídeo das sessões plenárias

ASCOM

Audiências e Sessões

Divulgação das presenças dos(as) Magistrados(as) em Sessões Plenárias

SJU

Assunto

Conteúdo

Unidade(s)      Editora(s)

de Conteúdo

Audiências e Sessões

Pauta das reuniões de Comissões permanentes e de Comitês e respectivos resultados e atas

Presidentes de Comitês e de Comissões Permanentes

Audiências e Sessões

Pautas de julgamentos

SJU

Audiências e Sessões

Atas das sessões do Plenário

SJU

Serviço de Informações ao (à) Cidadão(ã) - SIC

Disponibilização e divulgação de serviço que permita o registro de denúncias e reclamações

OUVIDORIA

Serviço de Informações ao (à) Cidadão(ã) - SIC

Disponibilização de serviço que permita acompanhamento de denúncias e reclamações

OUVIDORIA

Serviço de Informações ao (à) Cidadão(ã) - SIC

Disponibilização e divulgação da possibilidade da avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações

OUVIDORIA

Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

Endereços (físicos e eletrônicos)

ASCOM - SPL

Serviço de Informações ao (à) Cidadão(ã) - SIC

Telefone das unidades

ASCOM - SPL

Serviço de Informações ao (à) Cidadão(ã) - SIC

Horários de atendimento ao público

ASCOM - SPL

Serviço de Informações ao (à) Cidadão(ã) - SIC

Disponibilização do campo "Serviço de Informações ao (à) Cidadão(ã)" na página inicial do TRE-BA

OUVIDORIA

Serviço de Informações ao (à) Cidadão(ã) - SIC

Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)

OUVIDORIA - ASCOM - SPL

Serviço de Informações ao (à) Cidadão(à) - SIC

Carta de Serviço ao(à) Cidadão(ã)

SPL - OUVIDORIA

Assunto

Conteúdo

Unidade(s)      Editora(s)

de Conteúdo

Serviço de Informações ao (à) Cidadão(ã) - SIC

Indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao(à) Cidadão(ã) (SIC) a que o(a) cidadão(ã) possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações

OUVIDORIA

Serviço de Informações ao (à) Cidadão(ã) - SIC

Indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC

OUVIDORIA

Serviço de Informações ao (à) Cidadão(ã) - SIC

Indicação de endereço de localização do SIC, telefone(s) de atendimento e horários de funcionamento

OUVIDORIA

Serviço de Informações ao (à) Cidadão(ã) - SIC

Indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao(à) Cidadão(ã) (SIC) no qual o(a) cidadão(ã) possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)

OUVIDORIA

Serviço de Informações ao (à) Cidadão(ã) - SIC

Indicação da possibilidade de acompanhamento eletrônico e remoto, de forma automatizada, do Pedido de acesso à informação

OUVIDORIA

Serviço de Informações ao (à) Cidadão(ã) - SIC

Relatório estatístico com a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os(as) solicitantes

OUVIDORIA

Tecnologia da Informação e Comunicação

Disponibilização de área para pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação de interesse coletivo ou geral

COMINT

Tecnologia da Informação e Comunicação

Disponibilização de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários

COMINT - TODAS AS UNIDADES EDITORAS DE CONTEÚDOS

Tecnologia da Informação e Comunicação

Disponibilização de Painel com Informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permitam a extração de dados públicos

STI

Tecnologia da Informação e Comunicação

Disponibilização de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários

COMINT - TODAS AS UNIDADES EDITORAS DE CONTEÚDOS

Tecnologia da Informação e Comunicação

Acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api's ) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina

COMINT - STI

Tecnologia da Informação e Comunicação

Divulgação de metadados e/ou dicionário de dados utilizados para a estruturação da informação

COMINT - CTSIPD - TODAS AS UNIDADES EDITORAS DE CONTEÚDOS

Tecnologia da Informação e Comunicação

Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD, que dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico

COMINT - COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE

Assunto

Conteúdo

Unidade(s)      Editora(s)

de Conteúdo

Tecnologia da Informação e Comunicação

Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) e/ou o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)

STI

Tecnologia da Informação e Comunicação

Plano Orçamentário de TIC

STI - SOF

Tecnologia da Informação e Comunicação

Painel com Informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permitam a extração de dados públicos

STI

Licitações, contratos e instrumentos de cooperação

Plano de Contratações de TIC - PLANCONT TIC

STI

Gestão Orçamentária

Anexo I da Resolução CNJ n.º 102/2009

SOF

Gestão Orçamentária

Anexo II da Resolução CNJ n.º 102/2009

SOF

Gestão Orçamentária

Registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros

SOF

Gestão Orçamentária

Relatório de Gestão Fiscal

SOF

Gestão Orçamentária

Relação de contratados, com respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da lei

SOF

Licitações, contratos e instrumentos de cooperação

Íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação

SGA

Licitações, contratos e instrumentos de cooperação

Documento de oficialização da demanda (DOD)

SGA - STI

Licitações, contratos e instrumentos de cooperação

Íntegra dos 'Estudos Técnicos Preliminares da Contratação', desde que não tenha sido considerado sigilosa

SGA - STI

Licitações, contratos e instrumentos de cooperação

A íntegra do Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o 'Valor Estimado da Licitação', desde que não tenha sido considerado sigilosa

SGA

Licitações, contratos e instrumentos de cooperação

Íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)

SGA

Licitações, contratos e instrumentos de cooperação

Íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do edital e a abertura da sessão pública e respectivas respostas

SGA

Licitações, contratos e instrumentos de cooperação

 

Íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do edital e a abertura da sessão pública e respectivas respostas

SGA

Licitações, contratos e instrumentos de cooperação

Nome do (a) vencedor(a) da licitação

SGA

Licitações, contratos e instrumentos de cooperação

Íntegra dos contratos firmados

SGA

Assunto

Conteúdo

Unidade(s)      Editora(s)

de Conteúdo

Licitações, contratos e instrumentos de cooperação

Íntegra dos instrumentos que substituem o contrato

SGA

Licitações, contratos e instrumentos de cooperação

Íntegra dos Termos Aditivos assinados

SGA

Licitações, contratos e instrumentos de cooperação

Íntegra do Projeto Básico, desde que não tenha sido considerado sigiloso

SGA

Licitações, contratos e instrumentos de cooperação

Íntegra dos Termos Aditivos assinados

SGA

Licitações, contratos e instrumentos de cooperação

Íntegra do Projeto Básico, desde que não tenha sido considerado sigiloso

SGA

Licitações, contratos e instrumentos de cooperação

Íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerado sigilosa

SGA

Licitações, contratos e instrumentos de cooperação

Íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação

SGA

Licitações, contratos e instrumentos de cooperação

Íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação

SGA

Licitações, contratos e instrumentos de cooperação

Plano de Contratações - PLANCONT

SGA

Gestão de Pessoas

Estrutura Remuneratória

Anexo III - Alíneas "a", "b" e "c" da Res. CNJ n.º 102

/2009

SGP

Assunto

Conteúdo

Unidade(s)      Editora(s)

de Conteúdo

Gestão de Pessoas

Estrutura Remuneratória

Anexo IV - Alíneas "a", "b", "c", "d" e "h" da Res. CNJ n.º 102/2009

SGP

Gestão de Pessoas

Estrutura Remuneratória

Anexo IV - Alínea "g" da Res. CNJ n.º 102/2009

SGPRE

Gestão de Pessoas

Anexo V - Alínea "a" e "b" da Res. CNJ n.º 102/2009

SGPRE - SGP

Gestão de Pessoas

Anexo VI da Res. CNJ n.º 102/2009

SGP

Gestão de Pessoas

Anexo VII da Res. CNJ n.º 102/2009

SGP

Gestão de Pessoas

Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos(as) servidores(as), cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas

SGP

Gestão de Pessoas

Relação de membros e servidores(as) que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública

SGPRE - SGP

Gestão de Pessoas

Remuneração e proventos de membros e servidores (as) ativos(as), inativos(as), pensionistas e colaboradores(as) do órgão, incluindo-se as indenizações e outros valores pagos a qualquer título

SGP

Gestão de Pessoas

Diárias concedidas por nome e cargo do(a) favorecido

(a) e constando data, destino, o motivo da viagem e o valor das diárias pagas

SGP

Gestão de Pessoas

Passagens concedidas por nome e cargo do(a) favorecido(a) e constando data, destino, o motivo da viagem e valor dos bilhetes emitidos

SGA

Gestão de Pessoas

Nome dos(as) servidores(as) que atuam no regime de teletrabalho

SGP

Gestão de Pessoas

Divulgação da relação dos(as) profissionais(as) ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos

SJU - SCR

Auditoria e Prestação de Contas

Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior

SPL

Auditoria e Prestação de Contas

Relatório Anual das Atividades Exercidas, Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno

SGPRE - SAU

Auditoria e Prestação de Contas

Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo

SAU

Assunto

Conteúdo

Unidade(s)      Editora(s)

de Conteúdo

Auditoria e Prestação de Contas

Plano Anual de Auditoria e Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)

SAU

Sustentabilidade e acessibilidade

Disponibilização de intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas

SGPRE - ASSINC - COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE - EJE

Sustentabilidade e acessibilidade

Disponibilização de legenda em manifestações públicas

SGPRE - ASSINC - COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE - EJE

Sustentabilidade e acessibilidade

Disponibilização de audiodescrição em manifestações públicas

SGPRE - ASSINC - COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE - EJE

Sustentabilidade e acessibilidade

Plano de Logística Sustentável

 

ASSINC - NSA

Sustentabilidade e acessibilidade

Planos de ação do PLS

 

ASSINC - NSA

Sustentabilidade e acessibilidade

Relatórios anuais de desempenho do PLS

 

ASSINC - NSA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 192, de 01/10/2021, p. 4 -13.