Tribunal Regional Eleitoral - BA

Secretaria Judiciária

Assessoria de Gestão de Jurisprudência

PORTARIA Nº 462, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

Regulamenta a gestão de conteúdos no sítio da internet do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no art. 8º da Resolução Administrativa TRE/BA nº 1/2017 ,

CONSIDERANDO o quanto estabelecido no art. 8º da Lei n.º 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 215/2015 , alterada pelas Resoluções CNJ n.º 260/2018 , 265/2018 , 273/2018 e 389/2021 , que dispõem, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011 ;

CONSIDERANDO as determinações do Tribunal de Contas da União, constantes do Acórdão-TCU- Plenário n.º 588/2018;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa TCU n.º 84/2020 , que estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei n.º 8.443/1992;

CONSIDERANDO que o Portal do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia é instrumento essencial para garantir a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral sob responsabilidade deste Órgão, de forma clara, acessível, segura, transparente e atualizada;

CONSIDERANDO a necessidade institucional de contínuo aprimoramento da comunicação com o público interno e externo do Tribunal;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar e disciplinar a gestão do conteúdo do Portal do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia mediante o estabelecimento de práticas e responsabilidades pela manutenção e atualização das páginas da internet e intranet,

RESOLVE:

Art. 1º A gestão de conteúdos no sítio da internet do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia passa a ser regulamentada por esta Portaria.

Parágrafo único. O Portal estrutura-se em páginas estáticas e dinâmicas com informações relativas a produtos e serviços disponibilizados pelo TRE-BA, tendo como diretriz principal o atendimento dos interesses e necessidades da sociedade.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - conteúdo: textos, imagens, vídeos e áudios, entre outros, como elementos de publicação web;

I - conteúdo: textos, imagens, elementos visuais, ferramentas, formulários, arquivos, vídeos e áudios, entre outros, como elementos de publicação web; (Nova redação dada pela Portaria nº132/2025)

II - área de conteúdo: espaço destinado à publicação nas páginas web do Tribunal;

III - unidade editora de conteúdo: unidade do Tribunal, comitê ou comissão responsável por produzir, editar e divulgar os conteúdos sob sua responsabilidade no Portal;

III - unidade gestora de conteúdo: unidade do Tribunal, comitê ou comissão responsável por produzir, editar, revisar, aprovar e divulgar os conteúdos sob sua responsabilidade no Portal; (Nova redação dada pela Portaria nº132/2025)

IV - editor(a) de conteúdo: servidor(a) da unidade gestora responsável pela produção, edição e publicação, mediante autorização do Gestor de Conteúdo, no Portal;

V - gestor(a) de conteúdo: magistrado(a) ou servidor(a) responsável pela supervisão, no âmbito da Unidade Editora, dos conteúdos e das atividades relativas ao Portal;

V - gestor de conteúdo: gestor da unidade responsável pela supervisão dos conteúdos e das atividades relativas ao Portal; (Nova redação dada pela Portaria nº132/2025)

VI - portal do TRE-BA: conteúdos web mantidos pelo Tribunal nos domínios "tre-ba.jus.br" e "tre-ba. gov.br";

VI - portal do TRE-BA: conteúdos web mantidos pela Justiça Eleitoral no domínio "tre-ba.jus.br" e "tre-ba.gov.br"; (Nova redação dada pela Portaria nº132/2025)

VII - Comitê Gestor da Internet e Intranet (COMINT): comitê designado no âmbito deste Tribunal, responsável pela gestão do sítio do TRE-BA na internet, dentre outras atribuições conferidas mediante ato normativo específico;

VIII - sistema de gestão de conteúdos: ferramenta que permite o gerenciamento dos conteúdos nos sítios, mediante publicação realizada por usuários(as) com conhecimentos necessários para sua utilização;

VIII - gerenciador de conteúdos: sistema que permite o gerenciamento dos conteúdos nos sítios, mediante sua criação, publicação e manutenção, realizada por usuários com conhecimentos necessários para sua utilização (editor de conteúdo); (Nova redação dada pela Portaria nº132/2025)

IX - hotsite: site específico, criado para destacar um evento, ação ou assunto;

X - dados abertos: dados acessíveis ao público, representado em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, obrigando-se a creditar a autoria ou a fonte;

X - dados abertos: dados acessíveis ao público, representado em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta e gratuita, que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, obrigando-se a creditar a autoria ou a fonte; (Nova redação dada pela Portaria nº132/2025)

XI - metadados: informações que descrevem características de determinado dado, explicando-o em certo contexto de uso.

XI - metadados: informações que descrevem características de determinado dado ou conteúdo, explicando-o em certo contexto de uso. (Nova redação dada pela Portaria nº132/2025)

Art. 3º A publicação das informações no Portal é realizada de forma descentralizada pelas unidades editoras responsáveis.

Art. 3º-A Para cada informação do Portal da Transparência devem ser disponibilizadas para acesso ao público: (Incluído pela Portaria nº132/2025)

I - a descrição da informação;

II - a unidade responsável pela informação, com telefone e e-mail de contato;

III - a data da última atualização;

IV - a periodicidade de atualização; e

VI - os formatos de arquivos disponíveis.

§ 1º As unidades editoras responsáveis por conteúdos definidos em legislação específica ou em recomendações de órgãos de controle interno ou externo estão estabelecidas no Anexo único desta Portaria.

§ 2º O Anexo único constante desta Portaria deverá ser atualizado em caso de identificação da obrigatoriedade de publicação de novos conteúdos nos sítios deste Tribunal, bem como na hipótese de revisão de regulamentação interna de atribuições regimentais.

Art. 4º Caberá às unidades editoras de conteúdo:

I - produzir e publicar conteúdo sob sua responsabilidade;

I - produzir, publicar e manter atualizado conteúdo sob sua responsabilidade, observando Manual de Acessibilidade Digital; (Nova redação dada pela Portaria nº132/2025)

II - estabelecer a coerência e a adequação dos conteúdos de forma a manter a arquitetura da informação e a identidade visual do Portal do TRE-BA;

III - identificar, em conjunto com o COMINT, a localização adequada para a organização do conteúdo, garantindo acessibilidade, navegabilidade e visibilidade para as publicações;

IV - categorizar os conteúdos, ou seja, classificá-los segundo assuntos pré-definidos, conforme disponibilizado pelo sistema de gestão de conteúdo, com vistas a conferir melhor visibilidade, maior efetividade nas buscas e facilidade de localização das informações;

V - manter atualizadas as publicações sob sua responsabilidade, fazendo constar data e/ou período de referência em cada conteúdo publicado, verificando a validade e a atualidade dos arquivos e, se necessário, promovendo as devidas adequações;

IV - categorizar os conteúdos, ou seja, atribuir-lhes características informações / funcionalidade disponibilizada pelo gerenciador de conteúdo, e obrigatória, com vistas a conferir melhor visibilidade, maior efetividade nas buscas e facilidade de localização das informações; (Nova redação dada pela Portaria nº132/2025)

V - manter atualizadas as publicações sob sua responsabilidade, fazendo constar data e/ou período de referência de cada conteúdo publicado observando os prazos dos normativos de regência; (Nova redação dada pela Portaria nº132/2025)

VI - adotar prática de manutenção de séries históricas de dados publicados;

VII - observar aspectos de direitos autorais relacionados a textos, documentos, imagens e áudios constantes em publicações do conteúdo sob sua responsabilidade;

VIII - publicar em formato aberto as informações sob sua responsabilidade elencadas no art. 8º da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011;

VIII - publicar também em formato aberto as informações sob sua responsabilidade, elencadas no art. 8º da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011; (Nova redação dada pela Portaria nº132/2025)

IX - fazer constar a sua denominação, telefone e correio eletrônico institucional na parte inferior das áreas de conteúdo sob sua responsabilidade, para contato;

X - fazer constar, nos documentos publicados, cabeçalho com Brasão da República ou logomarca da Justiça Eleitoral, identificação do Tribunal e, se for o caso, da unidade.

IX - fazer constar denominação, telefone e correio eletrônico institucional na parte inferior das áreas de conteúdo sob sua responsabilidade, para contato; (Nova redação dada pela Portaria nº132/2025)

X - fazer constar, nos documentos produzidos pelo Regional, cabeçalho com Brasão da República ou logomarca da Justiça Eleitoral ou identificação do Tribunal e, se for o caso, da unidade. (Nova redação dada pela Portaria nº132/2025)

Art. 5º Caberá ao Comitê Gestor da Internet e Intranet - COMINT, além das atribuições definidas em ato específico e daquelas dispostas no art. 4º:

I - administrar os(as) usuários(as) e grupos responsáveis pelo gerenciamento de publicações nos sítios do TRE-BA;

II - prover, em parceria com a Secretaria de Gestão de Pessoas, os treinamentos dos(as) editores (as) de conteúdos, habilitando-os a utilizar as ferramentas adotadas;

III - disponibilizar as instruções necessárias para a gestão de conteúdos, oferecendo o suporte necessário aos(às) editores(as) e gestores(as) de conteúdo;

IV - administrar, no âmbito do TRE-BA, a ferramenta de gestão de conteúdos, prezando pela sua atualização tecnológica e disponibilidade para os(as) usuários(as), juntamente com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

V - reportar ao TSE oportunidades de melhoria identificadas e eventuais necessidades de diligências e intervenções no portal do TRE-BA que extrapolem as competências regionais.

VI - realizar a gestão dos metadados, definindo padrões para apresentação da informação, a fim de possibilitar a disponibilização dos dados estruturados que descrevam e permitam localizar, gerenciar, controlar e preservar as informações ao longo do tempo. (Incluído pela Portaria nº132/2025)

Art. 6º A disponibilização de conteúdo de forma estruturada deverá ser priorizada, de modo a possibilitar a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos e não proprietários, tais como planilhas e textos, com vistas a facilitar a análise das informações pelos(as) interessados(as).

Parágrafo único. Na impossibilidade de atendimento ao quanto disposto no caput, os arquivos de dados e relatórios poderão ser disponibilizados nos formatos eletrônicos pdf. pesquisável e/ou zip, exceto os conteúdos exigidos em formato aberto pelos normativos vigentes.

Parágrafo único. Na impossibilidade de atendimento ao quanto disposto no caput, podem ser publicados arquivos de textos e planilhas nos formatos eletrônicos pdf pesquisável e/ou zip, exceto os conteúdos exigidos em formato aberto pelos normativos vigentes. (Nova redação dada pela Portaria nº132/2025)

Art. 7º A Seção de Apoio à Governança e de Gerenciamento de Projetos (SEGOVE), unidade responsável pelo monitoramento do nível de transparência deste Tribunal, realizará semestralmente, nos meses de março e setembro, avaliação do cumprimento dos itens constantes dos quesitos de verificação adotados pelos órgãos de controle externo, encaminhando à Presidência relatório das páginas de conteúdo desconformes ou não atualizadas no período de referência.

Art. 7º A Seção de Apoio à Governança e de Gerenciamento de Projetos (SEGOVE), unidade responsável pelo monitoramento do nível de transparência deste Tribunal, realizará, nos meses de fevereiro e outubro, a avaliação do cumprimento dos itens constantes dos quesitos de verificação adotados pelos órgãos de controle externo, encaminhando à Presidência relatório das páginas de conteúdo desconformes ou não atualizadas no período de referência. (Redação dada pela Portaria nº 656/2022)

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria 391, de 23 de outubro de 2020.

Salvador, 28 de setembro de 2021

ROBERTO MAYNARD FRANK

Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o §2º do art. 3º da Portaria n.º 462 de 28 de setembro de 2021).


Assunto	Conteúdo	Unidade(s) Editora(s) de Conteúdo
Gestão	Finalidades e objetivos Institucionais	SPL
Gestão	Planejamento Estratégico Institucional, Objetivos estratégicos, metas, indicadores	SPL
Gestão	Resultados alcançados pelo Órgão	SPL
Gestão	Competências e responsabilidades do Órgão	SGA
Gestão	Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, com a apresentação clara da relação hierárquica entre as unidades	ASCOM
Gestão	Dados gerais para o acompanhamento de programa, ações, projetos e obras desenvolvidas	SPL - EJE - SGA - STI
Gestão	Levantamentos estatísticos sobre a atuação do Órgão, conforme glossário e indicadores da Resolução CNJ n. º 76/2009	SPL - SCR - SJU
Gestão	Atos normativos expedidos	SGA


Assunto	Conteúdo	Unidade(s) Editora(s) de Conteúdo
Gestão	Disponibilização de mecanismo que possibilite o acompanhamento de procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo	COMINT
Gestão	Disponibilização do campo "Transparência e Prestação de Contas" na página inicial do TRE-BA	COMINT
Gestão	Controle de qualidade das informações prestadas (confiabilidade, integridade, tempestividade, atualização)	ASCOM - OUVIDORIA - SPL - TODAS AS UNIDADES EDITORAS DE CONTEÚDOS
Gestão	Avaliação da satisfação das partes interessadas com as informações disponibilizadas na internet	ASCOM - SPL - OUVIDORIA
Gestão	Publicação da agenda dos membros da alta administração e do conselho ou colegiado superior	Presidência, Gabinetes dos Desembargadores (as) Eleitorais, SGPRE, DG, SPL, SGA, SGS, SGP, SOF, SCR, SJU, STI , SJR e SAU
Gestão	Informações referentes aos(às) magistrados(as) que compõem o Tribunal, inclusive telefones e endereço eletrônico	SGPRE
Gestão	Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses	SGPRE - SGA
Gestão	Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura	SGPRE - SGA
Gestão	Valor público (produtos e resultados) e a capacidade de continuidade em exercícios futuros	SPL
Gestão	Principais ações de supervisão e controle	SGPRE - SAU
Gestão	Principais ações de correição	SCR
Gestão	Relatórios e informes de fiscalização oriundos do sistema de controle interno e do controle externo, bem como resultados de apurações realizadas pelo TCU em processos de representação e respectivas providências adotadas	SGPRE - SAU
Audiências e Sessões	Audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular	SGPRE - SPL - SGA
Audiências e Sessões	Calendário das sessões colegiadas	SJU
Audiências e Sessões	Transmissão ao vivo das sessões dos Órgãos colegiados do tribunal ou conselho	ASCOM
Audiências e Sessões	Disponibilização em vídeo das sessões plenárias	ASCOM
Audiências e Sessões	Divulgação das presenças dos(as) Magistrados(as) em Sessões Plenárias	SJU


Assunto	Conteúdo	Unidade(s) Editora(s) de Conteúdo
Audiências e Sessões	Pauta das reuniões de Comissões permanentes e de Comitês e respectivos resultados e atas	Presidentes de Comitês e de Comissões Permanentes
Audiências e Sessões	Pautas de julgamentos	SJU
Audiências e Sessões	Atas das sessões do Plenário	SJU
Serviço de Informações ao (à) Cidadão(ã) - SIC	Disponibilização e divulgação de serviço que permita o registro de denúncias e reclamações	OUVIDORIA
Serviço de Informações ao (à) Cidadão(ã) - SIC	Disponibilização de serviço que permita acompanhamento de denúncias e reclamações	OUVIDORIA
Serviço de Informações ao (à) Cidadão(ã) - SIC	Disponibilização e divulgação da possibilidade da avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações	OUVIDORIA
Serviço de Informações ao Cidadão - SIC	Endereços (físicos e eletrônicos)	ASCOM - SPL
Serviço de Informações ao (à) Cidadão(ã) - SIC	Telefone das unidades	ASCOM - SPL
Serviço de Informações ao (à) Cidadão(ã) - SIC	Horários de atendimento ao público	ASCOM - SPL
Serviço de Informações ao (à) Cidadão(ã) - SIC	Disponibilização do campo "Serviço de Informações ao (à) Cidadão(ã)" na página inicial do TRE-BA	OUVIDORIA
Serviço de Informações ao (à) Cidadão(ã) - SIC	Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)	OUVIDORIA - ASCOM - SPL
Serviço de Informações ao (à) Cidadão(à) - SIC	Carta de Serviço ao(à) Cidadão(ã)	SPL - OUVIDORIA


Assunto	Conteúdo	Unidade(s) Editora(s) de Conteúdo
Serviço de Informações ao (à) Cidadão(ã) - SIC	Indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao(à) Cidadão(ã) (SIC) a que o(a) cidadão(ã) possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações	OUVIDORIA
Serviço de Informações ao (à) Cidadão(ã) - SIC	Indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC	OUVIDORIA
Serviço de Informações ao (à) Cidadão(ã) - SIC	Indicação de endereço de localização do SIC, telefone(s) de atendimento e horários de funcionamento	OUVIDORIA
Serviço de Informações ao (à) Cidadão(ã) - SIC	Indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao(à) Cidadão(ã) (SIC) no qual o(a) cidadão(ã) possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)	OUVIDORIA
Serviço de Informações ao (à) Cidadão(ã) - SIC	Indicação da possibilidade de acompanhamento eletrônico e remoto, de forma automatizada, do Pedido de acesso à informação	OUVIDORIA
Serviço de Informações ao (à) Cidadão(ã) - SIC	Relatório estatístico com a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os(as) solicitantes	OUVIDORIA
Tecnologia da Informação e Comunicação	Disponibilização de área para pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação de interesse coletivo ou geral	COMINT
Tecnologia da Informação e Comunicação	Disponibilização de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários	COMINT - TODAS AS UNIDADES EDITORAS DE CONTEÚDOS
Tecnologia da Informação e Comunicação	Disponibilização de Painel com Informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permitam a extração de dados públicos	STI
Tecnologia da Informação e Comunicação	Disponibilização de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários	COMINT - TODAS AS UNIDADES EDITORAS DE CONTEÚDOS
Tecnologia da Informação e Comunicação	Acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api's ) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina	COMINT - STI
Tecnologia da Informação e Comunicação	Divulgação de metadados e/ou dicionário de dados utilizados para a estruturação da informação	COMINT - CTSIPD - TODAS AS UNIDADES EDITORAS DE CONTEÚDOS
Tecnologia da Informação e Comunicação	Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD, que dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico	COMINT - COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE


Assunto	Conteúdo	Unidade(s) Editora(s) de Conteúdo
Tecnologia da Informação e Comunicação	Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) e/ou o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)	STI
Tecnologia da Informação e Comunicação	Plano Orçamentário de TIC	STI - SOF
Tecnologia da Informação e Comunicação	Painel com Informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permitam a extração de dados públicos	STI
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Plano de Contratações de TIC - PLANCONT TIC	STI
Gestão Orçamentária	Anexo I da Resolução CNJ n.º 102/2009	SOF
Gestão Orçamentária	Anexo II da Resolução CNJ n.º 102/2009	SOF
Gestão Orçamentária	Registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros	SOF
Gestão Orçamentária	Relatório de Gestão Fiscal	SOF
Gestão Orçamentária	Relação de contratados, com respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da lei	SOF
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação	SGA
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Documento de oficialização da demanda (DOD)	SGA - STI
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra dos 'Estudos Técnicos Preliminares da Contratação', desde que não tenha sido considerado sigilosa	SGA - STI
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	A íntegra do Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o 'Valor Estimado da Licitação', desde que não tenha sido considerado sigilosa	SGA
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)	SGA
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do edital e a abertura da sessão pública e respectivas respostas	SGA
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do edital e a abertura da sessão pública e respectivas respostas	SGA
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Nome do (a) vencedor(a) da licitação	SGA
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra dos contratos firmados	SGA


Assunto	Conteúdo	Unidade(s) Editora(s) de Conteúdo
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra dos instrumentos que substituem o contrato	SGA
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra dos Termos Aditivos assinados	SGA
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra do Projeto Básico, desde que não tenha sido considerado sigiloso	SGA
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra dos Termos Aditivos assinados	SGA
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra do Projeto Básico, desde que não tenha sido considerado sigiloso	SGA
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerado sigilosa	SGA
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação	SGA
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação	SGA
Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Plano de Contratações - PLANCONT	SGA
Gestão de Pessoas	Estrutura Remuneratória Anexo III - Alíneas "a", "b" e "c" da Res. CNJ n.º 102 /2009	SGP


Assunto	Conteúdo	Unidade(s) Editora(s) de Conteúdo
Gestão de Pessoas	Estrutura Remuneratória Anexo IV - Alíneas "a", "b", "c", "d" e "h" da Res. CNJ n.º 102/2009	SGP
Gestão de Pessoas	Estrutura Remuneratória Anexo IV - Alínea "g" da Res. CNJ n.º 102/2009	SGPRE
Gestão de Pessoas	Anexo V - Alínea "a" e "b" da Res. CNJ n.º 102/2009	SGPRE - SGP
Gestão de Pessoas	Anexo VI da Res. CNJ n.º 102/2009	SGP
Gestão de Pessoas	Anexo VII da Res. CNJ n.º 102/2009	SGP
Gestão de Pessoas	Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos(as) servidores(as), cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas	SGP
Gestão de Pessoas	Relação de membros e servidores(as) que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública	SGPRE - SGP
Gestão de Pessoas	Remuneração e proventos de membros e servidores (as) ativos(as), inativos(as), pensionistas e colaboradores(as) do órgão, incluindo-se as indenizações e outros valores pagos a qualquer título	SGP
Gestão de Pessoas	Diárias concedidas por nome e cargo do(a) favorecido (a) e constando data, destino, o motivo da viagem e o valor das diárias pagas	SGP
Gestão de Pessoas	Passagens concedidas por nome e cargo do(a) favorecido(a) e constando data, destino, o motivo da viagem e valor dos bilhetes emitidos	SGA
Gestão de Pessoas	Nome dos(as) servidores(as) que atuam no regime de teletrabalho	SGP
Gestão de Pessoas	Divulgação da relação dos(as) profissionais(as) ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos	SJU - SCR
Auditoria e Prestação de Contas	Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior	SPL
Auditoria e Prestação de Contas	Relatório Anual das Atividades Exercidas, Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno	SGPRE - SAU
Auditoria e Prestação de Contas	Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo	SAU


Assunto	Conteúdo	Unidade(s) Editora(s) de Conteúdo
Auditoria e Prestação de Contas	Plano Anual de Auditoria e Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)	SAU
Sustentabilidade e acessibilidade	Disponibilização de intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas	SGPRE - ASSINC - COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE - EJE
Sustentabilidade e acessibilidade	Disponibilização de legenda em manifestações públicas	SGPRE - ASSINC - COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE - EJE
Sustentabilidade e acessibilidade	Disponibilização de audiodescrição em manifestações públicas	SGPRE - ASSINC - COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE - EJE
Sustentabilidade e acessibilidade	Plano de Logística Sustentável	ASSINC - NSA
Sustentabilidade e acessibilidade	Planos de ação do PLS	ASSINC - NSA
Sustentabilidade e acessibilidade	Relatórios anuais de desempenho do PLS	ASSINC - NSA

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o §2º do art. 3º da Portaria n.° 462, de 28 de setembro de 2021, com redação dada pela Portaria n.º 132 de 25 de fevereiro de 2025).

Tema	Conteúdo	Unidade(s) Gestora(s) de Conteúdo
1 - Gestão	Finalidades e objetivos institucionais	SPL
2 - Gestão	Planejamento Estratégico Institucional, objetivos estratégicos, metas, indicadores de desempenho	SPL
3 - Gestão	Resultados alcançados pelo Órgão	SPL
4 - Gestão	Competências e responsabilidades do Órgão	SJU/ASJURIS
5 - Gestão	Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, com a apresentação clara da relação hierárquica entre as unidades	SGPRE/ASCOM
6 - Gestão	Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras desenvolvidas	SPL – EJE - SGS - STI
7 - Gestão	Levantamentos estatísticos sobre a atuação do Órgão, conforme glossário e indicadores da Resolução CNJ n.º 76/2009	SPL – SCR – SJU
8 - Gestão	Atos normativos expedidos	SJU/ASJURIS
9 - Gestão	Acompanhamento de procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo	Comissão Permanente Gestora do SEI
10 - Gestão	Avaliação da satisfação das partes interessadas com as informações disponibilizadas na internet	SGPRE/ASCOM – SPL – OUVIDORIA - SGPRE/ASSZE
11 - Gestão	Valor público (produtos e resultados) e a capacidade de continuidade em exercícios futuros	SPL
12 - Gestão	Principais ações de supervisão, controle e correição	SCR - SPR/ASSAD
13 - Audiências e Sessões	Audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular	SGPRE – SPL – SGA
14 - Audiências e Sessões	Calendário das sessões colegiadas	SJU
15 - Audiências e Sessões	Transmissão ao vivo das sessões dos Órgãos colegiados do tribunal ou conselho	SGPRE/ASCOM
16 - Audiências e Sessões	Disponibilização em vídeo das sessões plenárias	SGPRE/ASCOM
17 - Audiências e Sessões	Divulgação das presenças dos (as) Magistrados (as) em Sessões Plenárias	SJU
18 - Audiências e Sessões	Pauta das reuniões de Comissões permanentes e de Comitês e respectivos resultados e atas	Presidentes de Comitês e de Comissões Permanentes
19 - Audiências e Sessões	Pautas de julgamentos	SJU
20 - Audiências e Sessões	Atas das sessões do Plenário	SJU
21 - Ouvidoria	Disponibilização e divulgação de serviço que permita registro de denúncias, reclamações e outros tipos de manifestações	OUVIDORIA
22 - Ouvidoria	Disponibilização de serviço que permita acompanhamento de denúncias, reclamações e outros tipos de manifestação	OUVIDORIA
23 - Ouvidoria	Disponibilização e divulgação da possibilidade da avaliação do serviço prestado pela Ouvidoria	OUVIDORIA
24 - Serviço de Informações ao Cidadão – SIC	Endereços (físicos e eletrônicos), horário de atendimento ao público e telefones das unidades	SGPRE/ASSZE – OUVIDORIA
25 - Serviço de Informações ao Cidadão - SIC	Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 meses	SGPRE
26 - Serviço de Informações ao Cidadão - SIC	Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura	SGPRE
27 - Serviço de Informações ao Cidadão - SIC	Disponibilização do campo "Serviço de Informações ao (à) Cidadão (ã)" na página inicial do TRE-BA	OUVIDORIA - COMINT
28 - Serviço de Informações ao Cidadão - SIC	Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)	SGPRE/ASSZE - OUVIDORIA - SGPRE/ASCOM – SCR
29 - Serviço de Informações ao Cidadão - SIC	Carta de Serviço ao (à) Cidadão (ã)	SGPRE/ASSZE – OUVIDORIA
30 - Serviço de Informações ao Cidadão - SIC	Indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao (à) Cidadão(ã) (SIC) a que o(a) cidadão(ã) possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações	OUVIDORIA
31 - Serviço de Informações ao Cidadão - SIC	Indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC	OUVIDORIA
32 - Serviço de Informações ao Cidadão – SIC	Indicação de endereço de localização do SIC, telefone(s) de atendimento e horários de funcionamento	OUVIDORIA
33 - Serviço de Informações ao Cidadão – SIC	Indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao (à) Cidadão (ã) (SIC) no qual o (a) cidadão (ã) possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)	OUVIDORIA
34 - Serviço de Informações ao Cidadão – SIC	Indicação da possibilidade de acompanhamento eletrônico e remoto, de forma automatizada, do Pedido de acesso à informação	OUVIDORIA
35 - Serviço de Informações ao Cidadão – SIC	Relatório estatístico anual com a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os (as) solicitantes	OUVIDORIA
36 - Serviço de Informações ao Cidadão – SIC	Informação da possibilidade de interposição de recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, com indicação de prazo, condições para interposição e autoridade competente para sua apreciação	OUVIDORIA
37 - Tecnologia da Informação e Comunicação	Disponibilização de área para pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação de interesse coletivo ou geral	COMINT
38 - Tecnologia da Informação e Comunicação	Disponibilização de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários	COMINT - Todas as unidades gestoras de conteúdos
39 - Tecnologia da Informação e Comunicação	Disponibilização de Painel visual de Informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permita ao usuário filtrar, consultar e extrair dados públicos	STI
40 - Tecnologia da Informação e Comunicação	Acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api's) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina	COMINT - STI
41 - Tecnologia da Informação e Comunicação	Divulgação de metadados e/ou dicionário de dados utilizados para a estruturação da informação	Todas as unidades gestoras de conteúdos
42 - Tecnologia da Informação e Comunicação	Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)	STI
43 - Tecnologia da Informação e Comunicação	Plano de Contratações de TIC - PLANCONT TIC	STI
44 - Tecnologia da Informação e Comunicação	Controle de qualidade das informações prestadas (confiabilidade, integridade, tempestividade, atualização)	SGPRE/ASCOM – OUVIDORIA – SPL - Todas as unidades gestoras de conteúdos
45 - Gestão Orçamentária	Plano Orçamentário de TIC	SOF
46 - Gestão Orçamentária	Anexo I da Resolução CNJ n.º 102/2009	SOF
47 - Gestão Orçamentária	Anexo II da Resolução CNJ n.º 102/2009	SOF
48 - Gestão Orçamentária	Registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros	SOF
49 - Gestão Orçamentária	Relatório de Gestão Fiscal	SOF
50 - Gestão Orçamentária	Relação de contratados, com respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da lei	SOF
51 - Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação	SGA
52 - Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Documento de oficialização da demanda (DOD)	SGA
53 - Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra dos 'Estudos Técnicos Preliminares da Contratação', desde que não tenham sido considerados sigilosos	SGA
54 - Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra do Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o valor estimado da Licitação, Dispensa de Licitação ou Inexigibilidade de Licitação, desde que não tenha sido considerado sigiloso	SGA
55 - Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)	SGA
56 - Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra dos pedidos de esclarecimento apresentados entre a publicação do edital e a abertura da sessão pública e respectivas respostas	SGA
57 - Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do edital e a abertura da sessão pública e respectivas respostas	SGA
58 - Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Nome do (a) vencedor (a) da licitação	SGA
59 - Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra dos contratos firmados	SGA
60 - Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra dos instrumentos que substituem o contrato	SGA
61 - Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra dos Termos Aditivos assinados	SGA
62 - Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra do Projeto Básico, Termo de referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso	SGA
63 - Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerado sigilosa	SGA
64 - Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação	SGA
65 - Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação	SGA
66 - Licitações, contratos e instrumentos de cooperação	Plano de Contratações - PLANCONT	SGA
67 - Gestão de Pessoas	Estrutura Remuneratória Anexo III - Alíneas "a", "b" e "c" da Res. CNJ n.º 102/2009	SGP
68 - Gestão de Pessoas	Estrutura Remuneratória Anexo IV - Alíneas "a", "b", "c", "d" e "h" da Res. CNJ n.º 102/2009	SGP
69 - Gestão de Pessoas	Estrutura Remuneratória Anexo IV - Alínea "g" da Res. CNJ n.º 102/2009	SPR/NJE
70 - Gestão de Pessoas	Anexo V - Alínea "a" e "b" da Res. CNJ n.º 102/2009	SPR - SGP
71 - Gestão de Pessoas	Anexo VI da Res. CNJ n.º 102/2009	SGP
72 - Gestão de Pessoas	Anexo VII da Res. CNJ n.º 102/2009	SGP
73 - Gestão de Pessoas	Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos (as) servidores (as), cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas	SGP
74 - Gestão de Pessoas	Relação de membros e servidores (as) que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública	SPR - SGP
75 - Gestão de Pessoas	Remuneração e proventos de membros e servidores (as) ativos (as), inativos (as), pensionistas e colaboradores (as) do órgão, incluindo-se as indenizações e outros valores pagos a qualquer título	SGP
76 - Gestão de Pessoas	Diárias e passagens concedidas por nome e cargo do (a) favorecido (a) e constando data, destino, o motivo da viagem e o valor das diárias pagas e bilhetes emitidos	SGP - SGS
77 - Gestão de Pessoas	Nome dos (as) servidores (as) que atuam no regime de teletrabalho	SGP
78 - Gestão de Pessoas	Publicação da agenda dos compromissos públicos dos membros da alta administração e do conselho ou colegiado superior	Presidência, Gabinetes dos (as) Desembargadores (as) Eleitorais, SGPRE, DG, SPR, SPL, SGA, SGS, SGP, SOF, SCR, SJU, STI e SAU
79 - Gestão de Pessoas	Informações referentes aos (às) magistrados (as) que compõem o Tribunal, inclusive telefones e endereço eletrônico	SPR
79 - Gestão de Pessoas	Informações referentes aos (às) magistrados (as) que compõem o Tribunal, inclusive telefones e endereço eletrônico	SPR/NJE (Nova redação dada pela Portaria nº 303/2025)
80 - Gestão de Pessoas	Divulgação da relação dos (as) profissionais (as) ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos	SJU – SCR
81 - Auditoria e Prestação de Contas	Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior	SPL
82 - Auditoria e Prestação de Contas	Relatório Anual das Atividades Exercidas	SAU
83 - Auditoria e Prestação de Contas	Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno	SAU
84 - Auditoria e Prestação de Contas	Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo	SAU
85 - Auditoria e Prestação de Contas	Plano Anual de Auditoria (PAA)	SAU
86 - Auditoria e Prestação de Contas	Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)	SAU
87 - Auditoria e Prestação de Contas	Relatórios e informes de fiscalização oriundos do sistema de controle interno e do controle externo, bem como resultados de apurações realizadas pelo TCU em processos de representação relativa ao exercício financeiro e respectivas providências adotadas	SGPRE – SAU
88 - Sustentabilidade e acessibilidade	Utilização de intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas	SGPRE/ASCOM - SPR/ASSINC - EJE - Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão
89 - Sustentabilidade e acessibilidade	Disponibilização de legenda em manifestações públicas	SGPRE/ASCOM - SPR/ASSINC - EJE - Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão
90 - Sustentabilidade e acessibilidade	Disponibilização de audiodescrição em manifestações públicas	SGPRE/ASCOM - SPR/ASSINC - EJE - Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão
91 - Sustentabilidade e acessibilidade	Plano de Logística Sustentável	SPR/ASSINC
92 - Sustentabilidade e acessibilidade	Planos de ação do PLS	SPR/ASSINC
93 - Sustentabilidade e acessibilidade	Relatórios anuais de desempenho do PLS	SPR/ASSINC
94 - Sustentabilidade e acessibilidade	Disponibilização da composição e do contato da Comissão Gestora do PLS	SPR/ASSINC
95 - Sustentabilidade e acessibilidade	Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela Resolução CNJ n. 215/2015 (Art. 6º,§4º, VIII) e em aderência ao Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG)	COMINT - SPR/ASSINC - Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão
96 - Sustentabilidade e acessibilidade	Disponibilização do planejamento das ações de acessibilidade	SPR/ASSINC - Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão
97 - Sustentabilidade e acessibilidade	Publicação do relatório anual de ações de acessibilidade	SPR/ASSINC - Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-BA, nº 192, de 01/10/2021, p. 4 -13.

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