O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 255, de 4 de setembro de 2018 e suas alterações, que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa TRE-BA nº 18/2025, que institui a Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia;

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa TRE-BA nº 28/2025, que instituiu a Política de Governança e Gestão Organizacional do TRE-BA;

CONSIDERANDO que a Comissão de Participação Feminina integra o rol de instâncias internas de apoio à governança do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, nos termos do art. 15, inciso XI, da Resolução Administrativa TRE-BA nº 28/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da composição da Comissão de Participação Feminina à estrutura organizacional vigente, conforme Resolução Administrativa TRE-BA nº 7/2026;

CONSIDERANDO o quanto decidido no Processo SEI nº 0016919-05.2025.6.05.8000 que tratou, dentre outras questões, do processo seletivo atinente à composição da Comissão de Participação Feminina;

CONSIDERANDO, por fim, o constante nos Processos SEI nº 0001998-07.2026.6.05.8000 e nº 0007711-60.2026.6.05.8000;

RESOLVE:

Art. 1º A Comissão de Participação Feminina do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia passa a ser composta pelas(os) seguintes integrantes:

I - Márcia Pereira Lopes, representante da Presidência;
II - Anna Carolina Alencar Furtado Leite, Chefe da Seção de Ouvidoria;;
III - Anne Caroline Pinto Garcia, titular da Assessoria de Acessibilidade, Inclusão e Diversidade;
IV - Rosângela Santana dos Reis, representante da Secretaria de Gestão de Pessoas;
V - Kércia Sant Ana Sodré, representante da Secretaria de Planejamento de Estratégia, Inovação e de Eleições;

VI - Ludmila Rocha Santana Brito, representante da Escola Judiciária Eleitoral;
VII - Daniele Silva de Jesus, representante da Coordenadoria de Comunicação Social;
VIII - Catarina de Sena Fontes Moreira, representante das(os) servidoras(es) lotadas(os) em cartórios eleitorais do interior do Estado;
IX - Jânia da Conceição de Souza, representante das(os) servidoras(es) lotadas(os) na Secretaria do Tribunal.

§ 1º A Comissão será presidida pela pessoa integrante indicada no inciso I deste artigo e, em suas ausências e impedimentos, pela pessoa integrante indicada no inciso II deste artigo.

§ 2º A Comissão poderá convidar magistradas(os), servidoras(es), colaboradoras(es) ou representantes de outras instituições para participar de reuniões ou contribuir com ações específicas, sem direito a voto.

§ 3º As designações serão realizadas para o período de dois anos, permitida a recondução, sem prejuízo da substituição de qualquer integrante, a qualquer tempo, de ofício ou mediante
solicitação, a critério da Administração, hipótese em que a nova pessoa designada completará o período em curso.

Art. 2º A Comissão de Participação Feminina constitui instância interna de apoio à governança do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, com natureza consultiva e propositiva, observadas as disposições da Resolução Administrativa TRE BA nº 18/2025 e da Resolução Administrativa TREBA nº 28/2025.

Art. 3º Caberá à Comissão de Participação Feminina adotar as seguintes medidas para garantir a continuidade de suas ações, o acompanhamento pela gestão e a aferição dos resultados programados:

I - reunir-se, em caráter ordinário, no mínimo uma vez por semestre, lavrando-se ata de cada reunião, a qual será publicada em área reservada ao colegiado no sítio do Tribunal na internet;
II - elaborar e encaminhar à Alta Administração, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano, plano de ação para o exercício subsequente;
III - apresentar à Alta Administração, até o último dia útil do mês de março de cada ano, relatório analítico de atividades referente ao exercício anterior, contendo autoavaliação do desempenho da Comissão e proposição de ações de melhoria.

§ 1º Observadas as hipóteses legais de restrição de acesso, as atas, os planos de ação, os relatórios e os demais documentos pertinentes deverão ser disponibilizados em espaço próprio no sítio eletrônico do Tribunal, em observância aos princípios da transparência e da prestação de contas.

§ 2º A reunião preparatória ao seminário nacional prevista no art. 8º da Resolução Administrativa TRE-BA nº 18, de 14 de julho de 2025, poderá ser realizada conjuntamente com reunião ordinária da Comissão, desde que observadas as exigências previstas no caput e nos §§ 1º e 2º daquele artigo.

Art. 4º Fica revogada a Portaria TRE-BA nº 545/2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 3 de agosto de 2026.

Desembargador MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia