Guias da Transparência e de Prestação de Contas
No âmbito do Poder Judiciário, o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011 está regulamentado pela Resolução CNJ nº 215, de 16/12/2015.
Com o objetivo de avaliar a disponibilização das informações nos sítios do tribunais, foi instituído o Ranking da Transparência do Poder Judiciário por meio da Resolução CNJ n. 260/2018. Realizado anualmente, busca valorizar os tribunais e conselhos que mais se destacam no fornecimento de informação de forma clara e organizada.
Ano |
Pontuação |
Colocação |
2018 |
87,59% |
2º |
2019 |
92,62% |
7º |
2020 |
98,56% |
1º |
2021 |
99,48% |
2º |
2022 |
97,44% |
4º |
2023 |
100% |
1º |
2024 |
100,45% |
10º |
A partir de 2022 a premiação passou a ser concedida por categoria: Categorias Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar Estadual, Justiça Eleitoral e Tribunais Superiores e Conselhos.
Confira, a seguir, os itens do Ranking da Transparência do Poder Judiciário - Ano 2025, Portaria CNJ nº 406/2024:
Item avaliado |
Fundamento |
Link de acesso |
GESTÃO |
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O órgão publica: |
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1 – Planejamento Estratégico Institucional publicado evidenciando objetivos estratégicos, metas, indicadores de desempenho? |
Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao |
2 – Os resultados do Planejamento Estratégico Institucional alcançados pelo órgão? |
Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao |
3 – O registro das competências e responsabilidades do órgão? |
Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao |
4 – Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades? |
Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao |
5 – Os atos normativos expedidos pelo órgão? |
Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao |
6 – Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos? |
Boas práticas |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao |
7 – Há campo/espaço Estatística na página principal do órgão, com vistas a reunir, no mínimo, os dados das metas, despesas e dados orçamentários, de recursos humanos e de remuneração, além do Painel de Estatísticas do DataJud, conforme conteúdo mínimo definido na Portaria CNJ n. 119/2021 e as informações relacionadas no art. 7º do referido normativo? |
Resolução CNJ nº 333/2020 e Portaria CNJ nº 119/2021. |
Não se aplica ao TSE e aos TRE's. |
8 – O sítio eletrônico dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo? |
Art. 6º, IX, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao |
AUDIÊNCIAS E SESSÕES |
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O órgão publica: |
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9 – As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular? |
Art. 9º II, da Lei nº 9.527/2011. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/audiencias-e-sessoes |
10 – O calendário das sessões colegiadas? |
Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/audiencias-e-sessoes |
11 – A pauta de julgamentos? |
Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/audiencias-e-sessoes |
12 – O sítio eletrônico transmite ao vivo, pela internet, as sessões dos órgãos colegiados? |
Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/audiencias-e-sessoes |
13 – O órgão publica os vídeos das sessões dos colegiados? |
Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/audiencias-e-sessoes |
14 – Resultados e atas das reuniões das comissões? |
Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/audiencias-e-sessoes |
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC |
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O órgão publica: |
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15 – Telefone das unidades e horários de atendimento? |
Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
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16 – O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial? |
Art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015. |
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17 – O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada "Carta de Serviços ao Cidadão"? |
Lei nº 13.460/2017, art. 7º. |
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18 – Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC? |
Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015. |
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19 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações? |
Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015. |
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20 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? |
Art. 10 da Resolução CNJ n. 215/2015, e boas práticas. |
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21 – O sítio eletrônico indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação? |
Art. 11, § 4º, da Lei n. 12.527/2011 |
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22 – O tribunal informa a possibilidade de interposição de recurso contra o indeferimento de pedido de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, com indicação de prazo, condições para interposição e autoridade competente para sua apreciação? |
Art. 10, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
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23 – As Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)? |
Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
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24 - Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? |
Art. 41, III, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
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25 – Link de acesso aos principais serviços de atendimento ao usuário? (PJE, Balcão Virtual, Primeiro Atendimento/Juizados Especiais) |
Boas Práticas. |
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OUVIDORIA |
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26 – O sítio eletrônico disponibiliza página da Ouvidoria, que permita o registro de denúncias, reclamações e outros tipos de manifestação? |
Resolução CNJ n. 432/2021, art. 5º, e boas práticas. |
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27 – O sítio eletrônico indica a possibilidade de acompanhamento de manifestações registradas na Ouvidoria? |
Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º. |
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28 – O sítio eletrônico disponibiliza avaliação do serviço prestado pela Ouvidoria? |
Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º. |
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TECLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
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29 – O órgão publica o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC vigente? |
Art. 6º da Resolução CNJ nº 370/2021. |
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30 – O órgão publica o Plano de Contratações de Soluções de TIC vigente? |
Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 468/2022. Resolução CNJ nº 370/2021. |
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31 – O órgão possui Painel visual de informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permita ao usuário filtrar, consultar e até extrair dados públicos? |
Art. 7º da Resolução CNJ nº 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ nº 215/2015. |
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32 – O sítio eletrônico institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações? |
Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
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33 – O sítio eletrônico institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina? |
Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
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GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA |
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O órgão publica: |
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34 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009? (Não se aplica ao CSJT) |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Resolução CNJ nº 102/2009. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-orcamentaria |
35 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009? (Não se aplica ao CSJT) |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Resolução CNJ nº 102/2009. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-orcamentaria |
36 – A íntegra do quadro de detalhamento da despesa da Proposta Orçamentária com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, STJ, TST, CSJT, CNJ e CJF) |
Art. 4º, I, da Resolução CNJ n. 195/2014. |
Não se aplica aos TRE'S |
37 - A íntegra do quadro de detalhamento da despesa da Lei Orçamentária com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, STJ, TST, CSJT, CNJ e CJF) |
Art. 4º, II, da Resolução CNJ nº 195/2014. |
Não se aplica aos TRE'S |
38 – O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas por grau de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, CSJT, CJF, CNJ, STJ e TST) |
Art. 9º da Resolução CNJ nº 195/2014. |
Não se aplica aos TRE'S |
39 – O ‘Relatório de Gestão Fiscal’? (Não se aplica ao CSJT) |
Art. 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. (LC 101/200). |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-orcamentaria |
40 – O mapa anual dos precatórios? (Não se aplica a TREs, STM, TSE, CJF, CSJT, CNJ e TST) |
§ 1º do art. 85 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019. |
Não se aplica aos TRE'S |
41 – A relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? |
Art. 128 da Lei nº 13.898/2019. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-orcamentaria |
LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COORPERAÇÃO |
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42 – A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenham sido considerados sigilosos? |
Acórdão TCU nº 2622/2015 – TCU – Plenário. |
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43 – A íntegra do Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o valor estimado da Licitação, Dispensa de Licitação ou Inexigibilidade de Licitação, desde que não tenha sido considerado sigiloso? |
Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
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44 – A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)? |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
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45 – A íntegra dos pedidos de esclarecimento apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
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46 – A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
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47 – O nome do vencedor da licitação? |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
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48 – A íntegra dos contratos firmados? |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
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49 – A integra dos instrumentos que substituem o contrato? |
Art. 62 da nº Lei 8.666/1993, arts. 91 e 95 da Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 12.527/2011 |
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50 – A íntegra dos Termos Aditivos assinados? |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
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51 - A íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso? |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
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52 – A íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerada sigilosa? |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
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53 – A íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? |
Art. 129 da Lei nº 13.242/2015. |
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GESTÃO DE PESSOAS |
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O órgão publica: |
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54 – O Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009 (estrutura remuneratória dos cargos efetivos)? |
Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
55 – O Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009 (estrutura remuneratória dos cargos em comissão e das funções de confiança)? |
Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
56 – O Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009 (estrutura remuneratória de membros da magistratura)? |
Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ nº 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para: |
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https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
57 – Alínea “a” (cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão) |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
58 – Alínea “b” (cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão) |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
59 – Alínea “c” (origem funcional dos(as) ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança) |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
60 – Alínea “d” (situação funcional dos(as) servidores(as) ativos(as) do quadro de pessoal do órgão) |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
61 – Alínea “e” (cargos de magistrados(as) do quadro de pessoal do órgão) (Não se aplica a TRE's e TSE) |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
Não se aplica aos TRE'S |
62 – Alínea “f” (situação funcional dos(as) magistrados(as) ativos(as) do quadro de pessoal do órgão) (Não se aplica a TRE's e TSE) |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
Não se aplica aos TRE'S |
63 – Alínea “g” (magistrados(as) não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão) |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
64 – Alínea “h” (quantitativos de beneficiários(as) e dependentes de benefícios assistenciais) |
Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13.242/2015. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
65 – O Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009 (divulgação da relação completa de membros da magistratura e demais agentes públicos, efetivos(as) ou não)? |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
66 – O Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009 (relação completa dos(as) empregados(as) de empresas contratadas, em exercício nos órgãos)? |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
67 – O Anexo VII da Resolução CNJ nº 102/2009 (divulgação da relação completa de servidores(as) e/ou empregados(as) não integrantes do quadro próprio, em exercício no órgão mediante requisição, cessão, exercício temporário ou qualquer outra forma, excluídos(as) os(as) ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança)? |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
68 – A Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos(as) servidores(as), cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas? |
Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
69 – A relação de membros e servidores(as) que se encontram afastados(as) para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública? |
Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
70 – A remuneração e os proventos de membros, servidores(as), ativo(a), aposentado(a), pensionista e colaboradores(as)? |
Art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Resolução CNJ nº 102/2009. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
71 – Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do(a) favorecido(a), além de data, destino, motivo da viagem e valor das diárias pagas e dos bilhetes emitidos? |
Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
72 – O tribunal divulga os nomes dos(as) servidores(as) que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral? |
Art. 5º, § 8º, da Resolução CNJ nº 227/2016. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
73 – O tribunal divulga no sítio eletrônico a relação dos(as) profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? (Não se aplica ao STM, CNJ, CJF, CSJT, STJ, TSE, TST e TRE’s). |
Art. 3º da Resolução CNJ nº 233/2016. |
Não se aplica aos TRE'S |
AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS |
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O sítio eletrônico apresenta: |
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74 – Prestações de contas do ano anterior? |
Art. 8º, II, primeira parte, e III, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais sobre prestação de contas. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/auditoria-e-prestacao-de-contas-1 |
75 – Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo? |
Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/auditoria-e-prestacao-de-contas-1 |
76 – Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno (órgãos federais) e demais exigências da legislação de prestação de contas (órgãos estaduais)? |
Arts. 4º e 5º art. 13, § 6º, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais. Art. 13, § 6º, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/auditoria-e-prestacao-de-contas-1 |
77 – Plano Anual de Auditoria (PAA)? |
Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. Boas Práticas. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/auditoria-e-prestacao-de-contas-1 |
78 – Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)? |
Resolução CNJ nº 309/2020, Seção IV. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/auditoria-e-prestacao-de-contas-1 |
79 – Relatório Anual das Atividades Exercidas? |
Resolução CNJ nº 309/2020, arts. 69 a 73. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/auditoria-e-prestacao-de-contas-1 |
SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE |
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O órgão publica: |
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80 – O Plano de Logística Sustentável (PLS)? |
Resolução CNJ nº 400/2021. Boas práticas. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/sustentabilidade-e-acessibilidade |
81 – O plano de ação do PLS? |
Boas práticas. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/sustentabilidade-e-acessibilidade |
82 – O relatório anual de desempenho do PLS? |
Resolução CNJ nº 400/2021. Boas práticas. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/sustentabilidade-e-acessibilidade |
83 – A composição e o contato da Comissão Gestora do PLS? |
Boas práticas. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/sustentabilidade-e-acessibilidade |
84 – O órgão utiliza intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em manifestações públicas? |
Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/sustentabilidade-e-acessibilidade |
85 – O órgão disponibiliza o planejamento das ações de acessibilidade? |
Art. 7º, II, e art. 19 da Resolução CNJ nº 401/2021. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/sustentabilidade-e-acessibilidade |
86 – O órgão apresenta relatório anual de ações de acessibilidade? |
Art.23, VII, da Resolução CNJ nº 401/2021. Boas práticas. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/sustentabilidade-e-acessibilidade |
87 – O sítio eletrônico institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 215/2015 (Art. 6º, § 4º, VIII) e em aderência ao Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG)? |
Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011; art. 17 da Lei nº 10.098/2000; art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008; art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 401/2021; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ nº 370/2021. |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/sustentabilidade-e-acessibilidade |
Em 2020, a Instrução Normativa TCU nº 84/2020 estabeleceu novas normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo TCU. Em 2022, a Decisão Normativa - TCU n.º 198/2022 estabeleceu normas complementares para a Prestação de Contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal.
O art. 8º da Instrução Normativa TCU nº 84/2020 dispõe sobre as informações/elementos que deverão integrar a prestação de contas dos órgãos públicos, a saber:
I - informações disponibilizadas na internet do órgão, conforme estabelecido nas alíneas "a" a "j";
II - demonstrações contábeis exigidas pelas normas aplicáveis à UPC, acompanhadas das respectivas notas explicativas, bem como dos documentos e informações de interesse coletivo ou gerais exigidos em normas legais específicas que regem sua atividade;
III - relatório de gestão, em formato de relato integrado, segundo orientações contidas em ato próprio do TCU;
IV - rol de responsáveis.
Por sua vez, em seu art. 9º, a IN 84/2020 também estabelece a necessidade de apresentação de links para os relatórios e informes de fiscalização produzidos pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo controle externo.
Assim, disponibilizamos, nesta seção, acesso rápido aos links onde estão disponibilizadas as informações exigidas no art. 8º e 9º da Instrução Normativa TCU nº 84/2020.
Atualizado em 02/04/2024
| Item (art. 8º e 9º da IN 84/2020) | Links de acesso |
Unidade Responsável |
| Art. 8º - Inc. I - a) os objetivos, as metas, os indicadores de desempenho definidos para o exercício e os resultados por eles alcançados, sua vinculação aos objetivos estratégicos e à missão da UPC, e, se for o caso, ao Plano Plurianual, aos planos nacionais e setoriais do governo e dos órgãos de governança superior; | https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/planejamento-estrategico/planejamento-estrategico-institucional-2021-2026/planejamento-estrategico-institucional-2021-2026 |
SPL-COPEG (71) 3373-7106 |
| Art. 8º - Inc. I - b) o valor público em termos de produtos e resultados gerados, preservados ou entregues no exercício, e a capacidade de continuidade em exercícios futuros; |
https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/planejamento-estrategico/planejamento-estrategico-1
|
SPL-COPEG (71) 3373-7106 |
| Art. 8º - Inc. I - c) as principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas pela UPC para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos; |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/auditoria-e-prestacao-de-contas-1 https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/acoes-de-supervisao-e-correicao |
SPL-COPEG (71) 3373-7106 CRE (71) 3373-7013 SAU (71) 3373-7055 |
| Art. 8º - Inc. I - d) a estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público; |
https://www.tre-ba.jus.br/institucional/conheca-o-tre-ba/estrutura-organica-com-contatos http://www.tre-ba.jus.br/legislacao/normas-internas/normas-internas-do-tre-ba https://www.tre-ba.jus.br/legislacao/compilada https://www.tre-ba.jus.br/eleitor/servicos-horarios-e-locais/servicos-horarios-e-locais
|
|
| Art. 8º - Inc. I - e) os programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto, com indicação dos valores alcançados no período e acumulado no exercício; |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-e-gestao/gestao-de-programas-projetos-e-acoes
|
SPL-COPEG (71) 3373-7106 EJE (71) 3373-7040 SGS (71) 3373-7064 |
| Art. 8º - Inc. I - f) os repasses ou as transferências de recursos financeiros; | ||
| Art. 8º - Inc. I - g) a execução orçamentária e financeira detalhada; | SOF (71) 3373-7171 |
|
| Art. 8º - Inc. I - h) as licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes-e-contratos |
SGA (71) 3373-7064 |
| Art. 8º - Inc. I - i) a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos ativos, inativos e pensionistas, de maneira individualizada; | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
SGP (71) 3373-7184 |
| Art. 8º - Inc. I - j) o contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC); | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic |
Ouvidoria (71) 3373-7367 / 3373-7374 |
| Art. 8º - Inc. II- as demonstrações contábeis exigidas pelas normas aplicáveis à UPC, acompanhadas das respectivas notas explicativas, bem como dos documentos e informações de interesse coletivo ou gerais exigidos em normas legais específicas que regem sua atividade; | SOF (71) 3373-7171 |
|
| Art. 8º - Inc. III - o relatório de gestão, que deverá ser apresentado na forma de relato integrado da gestão da UPC, segundo orientações contidas em ato próprio do TCU; |
SPL-COPEG (71) 3373-7106 SAU (71) 3373-7055 |
|
| Art. 8º - Inc. IV - rol de responsáveis |
SGP (71) 3373-7184 |
|
| Art. 9º - § 4º - Relatórios e informes de fiscalização da unidade de controle interno e do controle externo, bem como resultados de apurações realizadas pelo TCU em processos de representação e respectivas providências adotadas | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/auditoria-e-prestacao-de-contas-1 |
SAU (71) 3373-7055 |
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