Guia da Transparência e Prestação de Contas - TCU
Em 2020, a Instrução Normativa TCU nº 84/2020 estabeleceu novas normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo TCU.
O art. 8º da citada norma dispõe sobre as informações/elementos que deverão integrar a prestação de contas dos órgãos públicos, a saber:
I - informações disponibilizadas na internet do órgão, conforme estabelecido nas alíneas "a" a "j";
II - demonstrações contábeis exigidas pelas normas aplicáveis à UPC, acompanhadas das respectivas notas explicativas, bem como dos documentos e informações de interesse coletivo ou gerais exigidos em normas legais específicas que regem sua atividade;
III - relatório de gestão, em formato de relato integrado, segundo orientações contidas em ato próprio do TCU;
IV - rol de responsáveis.
Por sua vez, em seu art. 9º, a IN 84/2020 também estabelece a necessidade de apresentação de links para os relatórios e informes de fiscalização produzidos pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo controle externo.
Assim, disponibilizamos, nesta seção, acesso rápido aos links onde estão disponibilizadas as informações exigidas no art. 8º e 9º da Instrução Normativa TCU nº 84/2020.
Obs: Ao clicar no ícone "Salvar", localizado no canto superior à direita, será possível a extração deste relatório em formato aberto (.rtf).
Item (art. 8º e 9º da IN 84/2020) | Links de acesso |
Unidade Responsável |
Art. 8º - Inc. I - a) os objetivos, as metas, os indicadores de desempenho definidos para o exercício e os resultados por eles alcançados, sua vinculação aos objetivos estratégicos e à missão da UPC, e, se for o caso, ao Plano Plurianual, aos planos nacionais e setoriais do governo e dos órgãos de governança superior; | https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/planejamento-estrategico/planejamento-estrategico-institucional-2016-2021/planejamento-estrategico |
SPL-COPEG (71) 3373-7106 |
Art. 8º - Inc. I - b) o valor público em termos de produtos e resultados gerados, preservados ou entregues no exercício, e a capacidade de continuidade em exercícios futuros; | https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/planejamento-estrategico/planejamento-estrategico-institucional-2016-2021/planejamento-estrategico |
SPL-COPEG (71) 3373-7106 |
Art. 8º - Inc. I - c) as principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas pela UPC para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos; |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/acoes-de-supervisao-e-correicao |
SPL-COPEG (71) 3373-7106
CRE (71) 3373-7013
COAUD (71) 3373-7055 |
Art. 8º - Inc. I - d) a estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público; |
http://www.tre-ba.jus.br/o-tre/organograma-contatos/organograma-tre-ba
http://www.tre-ba.jus.br/legislacao/normas-internas/normas-internas-do-tre-ba
https://www.tre-ba.jus.br/legislacao/compilada
https://www.tre-ba.jus.br/eleitor/servicos-horarios-e-locais/servicos-horarios-e-locais
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Art. 8º - Inc. I - e) os programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto, com indicação dos valores alcançados no período e acumulado no exercício; |
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SPL-COPEG (71) 3373-7106
EJE (71) 3373-7040
SGA (71) 3373-7064 |
Art. 8º - Inc. I - f) os repasses ou as transferências de recursos financeiros; | ||
Art. 8º - Inc. I - g) a execução orçamentária e financeira detalhada; | SOF (71) 3373-7171 |
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Art. 8º - Inc. I - h) as licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/editais-1/editais
|
SGA (71) 3373-7064 |
Art. 8º - Inc. I - i) a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos ativos, inativos e pensionistas, de maneira individualizada; |
SGP (71) 3373-7184 |
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Art. 8º - Inc. I - j) o contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC); |
Ouvidoria (71) 3373-7367 / 3373-7374 |
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Art. 8º - Inc. II- as demonstrações contábeis exigidas pelas normas aplicáveis à UPC, acompanhadas das respectivas notas explicativas, bem como dos documentos e informações de interesse coletivo ou gerais exigidos em normas legais específicas que regem sua atividade; | SOF (71) 3373-7171 |
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Art. 8º - Inc. III - o relatório de gestão, que deverá ser apresentado na forma de relato integrado da gestão da UPC, segundo orientações contidas em ato próprio do TCU; | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorio-de-gestao |
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Art. 8º - Inc. IV - rol de responsáveis |
SGP sgp-gab@tre-ba.jus.br (71) 3373-7184 |
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Art. 9º - § 4º - Relatórios e informes de fiscalização da unidade de controle interno e do controle externo, bem como resultados de apurações realizadas pelo TCU em processos de representação e respectivas providências adotadas | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/auditoria |
COAUD (71) 3373-7055 |