Guias da Transparência e de Prestação de Contas
No âmbito do Poder Judiciário, o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011 está regulamentado pela Resolução CNJ nº 215, de 16/12/2015, alterada pelas Resoluções nº 260, de 11/09/2018 e 389/2021, de 29/04/2021.
Com o objetivo de avaliar a disponibilização das informações nos sítios do tribunais, foi instituído o Ranking da Transparência do Poder Judiciário por meio da Resolução CNJ n. 260/2018. Realizado anualmente, busca valorizar os tribunais e conselhos que mais se destacam no fornecimento de informação de forma clara e organizada.
Segue abaixo tabela contendo a evolução do TRE-BA no Ranking da Transparência entre os anos 2018 a 2023:
Ano |
Pontuação |
Colocação |
2018 |
87,59% |
2º |
2019 |
92,62% |
7º |
2020 |
98,56% |
1º |
2021 |
99,48% |
2º |
2022 |
97,44% |
4º |
2023 |
100% |
1º |
A partir de 2022 a premiação passou a ser concedida por categoria: Categorias Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar Estadual, Justiça Eleitoral e Tribunais Superiores e Conselhos.
Confira, a seguir, os itens do Ranking da Transparência do Poder Judiciário - Ano 2024, Portaria CNJ nº 25/2024:
Atualizado em 03/04/2024
| Item avaliado | Fundamento | Link de acesso |
| GESTÃO | ||
| O órgão publica: | -- | -- |
| 1 – Planejamento Estratégico Institucional publicado evidenciando objetivos estratégicos, metas, indicadores de desempenho? | Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao |
| 2 – Os resultados do Planejamento Estratégico Institucional alcançados pelo órgão? | Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao |
| 3 – O registro das competências e responsabilidades do órgão? | Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao |
| 4 – Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades? | Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao |
| 5 – Os atos normativos expedidos pelo órgão? | Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao |
| 6 – Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos? | Boas práticas | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao |
| 7 – Há campo/espaço Estatística na página principal do órgão, com vistas a reunir dados abertos, Painéis de Business Intelligence e Relatórios Estatísticos referentes à atividade-fim do Poder Judiciário, contendo o conteúdo mínimo definido na Portaria CNJ n. 119/2021, com link de acesso ao Painel de Estatísticas do DataJud, e as informações relacionadas no art. 7º do referido normativo? | Resolução CNJ nº 333/2020 e Portaria CNJ nº 119/2021. | Não se aplica ao TSE e aos TRE's. |
| 8 – O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo? | Art. 6º, IX, da Resolução CNJ nº 215/2015. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao |
| AUDIÊNCIAS E SESSÕES | -- | |
| O órgão publica: | -- | -- |
| 9 – As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular? | Art. 9º II, da Lei nº 9.527/2011. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/audiencias-e-sessoes |
| 10 – O calendário das sessões colegiadas? | Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/audiencias-e-sessoes |
| 11 – A pauta de julgamentos? | Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/audiencias-e-sessoes |
| 12 – O site transmite ao vivo, pela internet, as sessões dos órgãos colegiados? | Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/audiencias-e-sessoes |
| 13 – O órgão publica os vídeos das sessões dos colegiados? | Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/audiencias-e-sessoes |
| 14 – Resultados e atas das reuniões das comissões? | Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/audiencias-e-sessoes |
| SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC | -- | -- |
| O órgão publica: | -- | -- |
| 15 – Telefone das unidades e horários de atendimento? | Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic |
| 16 – O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial? | Art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic |
| 17 – O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada "Carta de Serviços ao Cidadão"? | Lei nº 13.460/2017, art. 7º. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic |
| 18 – Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC? | Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic |
| 19 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações? | Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic |
| 20 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? | Art. 10 da Resolução CNJ n. 215/2015, e boas práticas. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic |
| 21 – O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação? | Art. 10, II, da Resolução CNJ n. 215/2015. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic |
| 22 – As Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)? | Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic |
| 23 – Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? | Art. 41, III, da Resolução CNJ nº 215/2015. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic |
| 24 – Link de acesso aos principais serviços de atendimento ao usuário? (PJE, Balcão Virtual, Primeiro Atendimento/Juizados Especiais) | Boas Práticas. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic |
| OUVIDORIA | -- | -- |
| O órgão publica: | -- | -- |
| 25 – O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações? | Resolução CNJ n. 432/2021, art. 5º, e boas práticas. | https://www.tre-ba.jus.br/institucional/ouvidoria |
| 26 – O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações? | Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º. | https://www.tre-ba.jus.br/institucional/ouvidoria |
| 27 – O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações? | Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º. | https://www.tre-ba.jus.br/institucional/ouvidoria |
| TECLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | -- | -- |
| 28 – O órgão publica o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC vigente? | Art. 6º da Resolução CNJ nº 370/2021. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao-tic |
| 29 – O órgão publica o Plano de Contratações de Soluções de TIC vigente? | Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 468/2022. Resolução CNJ nº 370/2021. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao-tic |
| 30 – O órgão possui Painel visual de informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permita ao usuário filtrar, consultar e até extrair dados públicos? | Art. 7º da Resolução CNJ nº 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ nº 215/2015. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao-tic |
| 31 – O portal (sítio) institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações? | Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao-tic |
| 32 – O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina? | Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao-tic |
| GESTÃO ORÇAMENTÁRIA | -- | -- |
| O órgão publica: | -- | -- |
| 33 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009? (Não se aplica ao CSJT) | Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Resolução CNJ nº 102/2009. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-orcamentaria |
| 34 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009? (Não se aplica ao CSJT) | Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Resolução CNJ nº 102/2009. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-orcamentaria |
| 35 – A íntegra do quadro de detalhamento da despesa da Proposta Orçamentária com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, STJ, TST, CSJT, CNJ e CJF) | Art. 4º, I, da Resolução CNJ n. 195/2014. | Não se aplica aos TRE'S |
| 36 - A íntegra do quadro de detalhamento da despesa da Lei Orçamentária com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, STJ, TST, CSJT, CNJ e CJF) | Art. 4º, II, da Resolução CNJ nº 195/2014. | Não se aplica aos TRE'S |
| 37 – O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas por grau de jurisdição? (Não se aplica a TREs, TSE, CSJT, CJF, CNJ, STJ e TST) | Art. 9º da Resolução CNJ nº 195/2014. | Não se aplica aos TRE'S |
| 38 – O ‘Relatório de Gestão Fiscal’? (Não se aplica ao CSJT) | Art. 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-orcamentaria |
| 39 – O mapa anual dos precatórios? (Não se aplica a TREs, STM, TSE, CJF, CSJT, CNJ e TST) | § 1º do art. 85 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019. | Não se aplica aos TRE'S |
| 40 – A relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? | Art. 128 da Lei nº 13.898/2019. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-orcamentaria |
| LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COORPERAÇÃO | -- | -- |
| O sítio eletrônico divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios: | -- | -- |
| 41 – A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenham sido considerados sigilosos? | Acórdão TCU nº 2622/2015 – TCU – Plenário. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao |
| 42 – A íntegra do Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso? | Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao |
| 43 – A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)? | Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao |
| 44 – A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? | Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao |
| 45 – A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? | Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao |
| 46 – O nome do vencedor da licitação? | Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao |
| 47 – A íntegra dos contratos firmados? | Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao |
| 48 – A integra dos instrumentos que substituem o contrato? | Art. 62 da nº Lei 8.666/1993, arts. 91 e 95 da Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 12.527/2011 | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao |
| 49 – A íntegra dos Termos Aditivos assinados? | Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao |
| O sítio eletrônico divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação: | -- | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao |
| 50 – A íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso? | Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao |
| 51 – A íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerada sigilosa? | Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao |
| 52 – O órgão publica no sítio eletrônico a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? | Art. 129 da Lei nº 13.242/2015. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes-contratos-e-instrumentos-de-cooperacao |
| GESTÃO DE PESSOAS | -- | -- |
| O órgão publica: | -- | -- |
| 53 – O Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009? | Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
| 54 – O Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009? | Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
| 55 – O Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009? | Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
| O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ nº 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para: | -- | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
| 56 – Alínea “a” | Resolução CNJ nº 102/2009. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
| 57 – Alínea “b” | Resolução CNJ nº 102/2009. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
| 58 – Alínea “c” | Resolução CNJ nº 102/2009. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
| 59 – Alínea “d” | Resolução CNJ nº 102/2009. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
| 60 – Alínea “e” (Não se aplica a TRE's e TSE) | Resolução CNJ nº 102/2009. | Não se aplica aos TRE'S |
| 61 – Alínea “f” (Não se aplica a TRE's e TSE) | Resolução CNJ nº 102/2009. | |
| 62 – Alínea “g” | Resolução CNJ nº 102/2009. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
| 63 – Alínea “h” | Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13.242/2015. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
| 64 – O Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009? | Resolução CNJ nº 102/2009. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
| 65 – O Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009? | Resolução CNJ nº 102/2009. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
| 66 – O Anexo VII da Resolução CNJ nº 102/2009? | Resolução CNJ nº 102/2009. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
| 67 – Semestralmente, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas? | Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
| 68 – A relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública? | Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ nº 215/2015. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
| 69 – A remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores? | Art. 6º Resolução CNJ nº 102/2009. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
| 70 – Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além de data, destino, motivo da viagem e valor das diárias pagas e dos bilhetes emitidos? | Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
| 71 – O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral? | Art. 5º, § 8º, da Resolução CNJ nº 227/2016. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/gestao-de-pessoas-1 |
| 72 – O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? (Não se aplica ao STM, CNJ, CJF, CSJT, STJ, TSE, TST e TRE’s). | Art. 3º da Resolução CNJ nº 233/2016. | Não se aplica aos TRE'S |
| AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS | -- | -- |
| O site apresenta: | -- | -- |
| 73 – Prestações de contas do ano anterior? | Art. 8º, II, primeira parte, e III, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais sobre prestação de contas. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/auditoria-e-prestacao-de-contas-1 |
| 74 – Relatório Anual das Atividades Exercidas? | Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/auditoria-e-prestacao-de-contas-1 |
| 75 – Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno (órgãos federais) e demais exigências da legislação de prestação de contas (órgãos estaduais)? | Arts. 4º e 5º art. 13, § 6º, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais. Art. 13, § 6º, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/auditoria-e-prestacao-de-contas-1 |
| 76 – Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo? | Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. Boas Práticas. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/auditoria-e-prestacao-de-contas-1 |
| 77 – Plano Anual de Auditoria (PAA)? | Resolução CNJ nº 309/2020, Seção IV. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/auditoria-e-prestacao-de-contas-1 |
| 78 – Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)? | Resolução CNJ nº 309/2020, arts. 69 a 73. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/auditoria-e-prestacao-de-contas-1 |
| SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE | -- | -- |
| O órgão publica: | -- | -- |
| 79 – O Plano de Logística Sustentável (PLS)? | Resolução CNJ nº 400/2021. Boas práticas. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/sustentabilidade-e-acessibilidade |
| 80 – O plano de ação do PLS? | Boas práticas. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/sustentabilidade-e-acessibilidade |
| 81 – O relatório anual de desempenho do PLS? | Resolução CNJ nº 400/2021. Boas práticas. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/sustentabilidade-e-acessibilidade |
| 82 – A composição e o contato da Comissão Gestora do PLS? | Boas práticas. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/sustentabilidade-e-acessibilidade |
| 83 – O órgão utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas? | Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/sustentabilidade-e-acessibilidade |
| 84 – O órgão usa legenda em manifestações públicas? | Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/sustentabilidade-e-acessibilidade |
| 85 – O órgão usa audiodescrição em manifestações públicas? | Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/sustentabilidade-e-acessibilidade |
| 86 – O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 215/2015 (Art. 6º, § 4º, VIII) e em aderência ao Modelo de Acessibilidade em Governº Eletrônico (eMAG)? | Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011; art. 17 da Lei nº 10.098/2000; art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008; art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 401/2021; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ nº 370/2021. | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/sustentabilidade-e-acessibilidade |
Em 2020, a Instrução Normativa TCU nº 84/2020 estabeleceu novas normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo TCU. Em 2022, a Decisão Normativa - TCU n.º 198/2022 estabeleceu normas complementares para a Prestação de Contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal.
O art. 8º da Instrução Normativa TCU nº 84/2020 dispõe sobre as informações/elementos que deverão integrar a prestação de contas dos órgãos públicos, a saber:
I - informações disponibilizadas na internet do órgão, conforme estabelecido nas alíneas "a" a "j";
II - demonstrações contábeis exigidas pelas normas aplicáveis à UPC, acompanhadas das respectivas notas explicativas, bem como dos documentos e informações de interesse coletivo ou gerais exigidos em normas legais específicas que regem sua atividade;
III - relatório de gestão, em formato de relato integrado, segundo orientações contidas em ato próprio do TCU;
IV - rol de responsáveis.
Por sua vez, em seu art. 9º, a IN 84/2020 também estabelece a necessidade de apresentação de links para os relatórios e informes de fiscalização produzidos pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo controle externo.
Assim, disponibilizamos, nesta seção, acesso rápido aos links onde estão disponibilizadas as informações exigidas no art. 8º e 9º da Instrução Normativa TCU nº 84/2020.
Atualizado em 02/04/2024
| Item (art. 8º e 9º da IN 84/2020) | Links de acesso |
Unidade Responsável |
| Art. 8º - Inc. I - a) os objetivos, as metas, os indicadores de desempenho definidos para o exercício e os resultados por eles alcançados, sua vinculação aos objetivos estratégicos e à missão da UPC, e, se for o caso, ao Plano Plurianual, aos planos nacionais e setoriais do governo e dos órgãos de governança superior; | https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/planejamento-estrategico/planejamento-estrategico-institucional-2021-2026/planejamento-estrategico-institucional-2021-2026 |
SPL-COPEG (71) 3373-7106 |
| Art. 8º - Inc. I - b) o valor público em termos de produtos e resultados gerados, preservados ou entregues no exercício, e a capacidade de continuidade em exercícios futuros; |
https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/planejamento-estrategico/planejamento-estrategico-1
|
SPL-COPEG (71) 3373-7106 |
| Art. 8º - Inc. I - c) as principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas pela UPC para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos; |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-e-gestao/auditoria-interna/auditoria-interna
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/acoes-de-supervisao-e-correicao |
SPL-COPEG (71) 3373-7106
CRE (71) 3373-7013
SAU (71) 3373-7055 |
| Art. 8º - Inc. I - d) a estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público; |
https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/conheca-o-tre-ba/estrutura-organica-com-contatos
http://www.tre-ba.jus.br/legislacao/normas-internas/normas-internas-do-tre-ba
https://www.tre-ba.jus.br/legislacao/compilada
https://www.tre-ba.jus.br/eleitor/servicos-horarios-e-locais/servicos-horarios-e-locais
|
|
| Art. 8º - Inc. I - e) os programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto, com indicação dos valores alcançados no período e acumulado no exercício; |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-e-gestao/gestao-de-programas-projetos-e-acoes
|
SPL-COPEG (71) 3373-7106
EJE (71) 3373-7040
SGS (71) 3373-7064 |
| Art. 8º - Inc. I - f) os repasses ou as transferências de recursos financeiros; | ||
| Art. 8º - Inc. I - g) a execução orçamentária e financeira detalhada; | SOF (71) 3373-7171 |
|
| Art. 8º - Inc. I - h) as licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; |
https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes-e-contratos
|
SGA (71) 3373-7064 |
| Art. 8º - Inc. I - i) a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos ativos, inativos e pensionistas, de maneira individualizada; |
SGP (71) 3373-7184 |
|
| Art. 8º - Inc. I - j) o contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC); | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic |
Ouvidoria (71) 3373-7367 / 3373-7374 |
| Art. 8º - Inc. II- as demonstrações contábeis exigidas pelas normas aplicáveis à UPC, acompanhadas das respectivas notas explicativas, bem como dos documentos e informações de interesse coletivo ou gerais exigidos em normas legais específicas que regem sua atividade; | SOF (71) 3373-7171 |
|
| Art. 8º - Inc. III - o relatório de gestão, que deverá ser apresentado na forma de relato integrado da gestão da UPC, segundo orientações contidas em ato próprio do TCU; | ||
| Art. 8º - Inc. IV - rol de responsáveis |
SGP (71) 3373-7184 |
|
| Art. 9º - § 4º - Relatórios e informes de fiscalização da unidade de controle interno e do controle externo, bem como resultados de apurações realizadas pelo TCU em processos de representação e respectivas providências adotadas | https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/auditoria-e-prestacao-de-contas-1 |
SAU (71) 3373-7055 |
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