Guia da Transparência e Prestação de Contas - TCU

Em 2020, a Instrução Normativa TCU nº 84/2020 estabeleceu novas normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo TCU.

O art. 8º da citada norma dispõe sobre as informações/elementos que deverão integrar a prestação de contas dos órgãos públicos, a saber:

I - informações disponibilizadas na internet do órgão, conforme estabelecido nas alíneas "a" a "j";

II - demonstrações contábeis exigidas pelas normas aplicáveis à UPC, acompanhadas das respectivas notas explicativas, bem como dos documentos e informações de interesse coletivo ou gerais exigidos em normas legais específicas que regem sua atividade;

III - relatório de gestão, em formato de relato integrado, segundo orientações contidas em ato próprio do TCU;

IV - rol de responsáveis.

Por sua vez, em seu art. 9º, a IN 84/2020 também estabelece a necessidade de apresentação de links para os relatórios e informes de fiscalização produzidos pelos órgãos do sistema de controle interno e pelo controle externo. 

Assim, disponibilizamos, nesta seção, acesso rápido aos links onde estão disponibilizadas as informações exigidas no art. 8º e 9º da Instrução Normativa TCU nº 84/2020.

Obs: Ao clicar no ícone "Salvar", localizado no canto superior à direita, será possível a extração deste relatório em formato aberto (.rtf).

 

Item (art. 8º e 9º da IN 84/2020)

Links de acesso 

Unidade  Responsável

Art. 8º - Inc. I - a) os objetivos, as metas, os indicadores de desempenho definidos para o exercício e os resultados por eles alcançados, sua vinculação aos objetivos estratégicos e à missão da UPC, e, se for o caso, ao Plano Plurianual, aos planos nacionais e setoriais do governo e dos órgãos de governança superior; https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/planejamento-estrategico/planejamento-estrategico-institucional-2016-2021/planejamento-estrategico

SPL-COPEG

copeg@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7106
Art. 8º - Inc. I - b) o valor público em termos de produtos e resultados gerados, preservados ou entregues no exercício, e a capacidade de continuidade em exercícios futuros; https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/planejamento-estrategico/planejamento-estrategico-institucional-2016-2021/planejamento-estrategico

SPL-COPEG

copeg@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7106
Art. 8º - Inc. I - c) as principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas pela UPC para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos;

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-e-gestao/auditoria-interna-1/auditoria-interna

 

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/acoes-de-supervisao-e-correicao

 SPL-COPEG

copeg@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7106

 

CRE

cre-gab@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7013

 

COAUD

coaud@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7055

Art. 8º - Inc. I - d) a estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;

https://www.tre-ba.jus.br/o-tre/conheca-o-tre-ba/estrutura-organica-com-contatos

 

http://www.tre-ba.jus.br/legislacao/normas-internas/normas-internas-do-tre-ba

 

https://www.tre-ba.jus.br/legislacao/compilada

 

https://www.tre-ba.jus.br/eleitor/servicos-horarios-e-locais/servicos-horarios-e-locais 

 

ASCOM

ascom@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7007 3373-7100

 

 SGA

sga-gab@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7064

Art. 8º - Inc. I - e) os programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto, com indicação dos valores alcançados no período e acumulado no exercício;

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-e-gestao/programas-de-cidadania

 

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-e-gestao/gerenciamento-de-projetos-e-programas

 

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-e-gestao/gestao-patrimonial/infraestrutura-imobiliaria/infraestrutura-imobiliaria 

 SPL-COPEG

copeg@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7106

 

EJE

eje@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7040

 

SGA

sga-gab@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7064

Art. 8º - Inc. I - f) os repasses ou as transferências de recursos financeiros;

SOF

sof-gab@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7171

Art. 8º - Inc. I - g) a execução orçamentária e financeira detalhada;

SOF

sof-gab@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7171
Art. 8º - Inc. I - h) as licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/editais-1/editais

 

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/aditivos-e-contratos/contratos-aditivos-termos-de-cooperacao-acordos-convenios-em-pdf-e-no-siac

 

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/contratacoes-diretas/contratacoes-diretas

SGA

sga-gab@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7064

Art. 8º - Inc. I - i) a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos ativos, inativos e pensionistas, de maneira individualizada;

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorios-cnj/recursos-humanos-e-remuneracao/anexo-viii

 SGP 

sgp-gab@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7184

Art. 8º - Inc. I - j) o contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC);

http://www.tre-ba.jus.br/o-tre/ouvidoria/ouvidoria

Ouvidoria

ouvidoria@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7367 / 3373-7374

Art. 8º - Inc. II- as demonstrações contábeis exigidas pelas normas aplicáveis à UPC, acompanhadas das respectivas notas explicativas, bem como dos documentos e informações de interesse coletivo ou gerais exigidos em normas legais específicas que regem sua atividade;

SOF

sof-gab@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7171
Art. 8º - Inc. III - o relatório de gestão, que deverá ser apresentado na forma de relato integrado da gestão da UPC, segundo orientações contidas em ato próprio do TCU;

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/relatorio-de-gestao

SPL-COPEG

copeg@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7106

 

COAUD

coaud@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7055

Art. 8º - Inc. IV - rol de responsáveis

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/governanca-e-gestao/governanca-de-pessoas-1/rol-de-responsaveis

 SGP

sgp-gab@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7184

Art. 9º - § 4º - Relatórios e informes de fiscalização  da unidade de controle interno e do controle externo, bem como resultados de apurações realizadas pelo TCU em processos de representação e respectivas providências adotadas

https://www.tre-ba.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/auditoria

COAUD

coaud@tre-ba.jus.br

(71) 3373-7055