Informações atualizadas em 13/05/2024

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, no uso de suas atribuições, instituiu, no âmbito do TRE-BA, a Comissão Permanente de Ética, com natureza consultiva e investigativa, nos termos da Resolução Administrativa TRE n. 03/2017 (instituiu o Código de Ética dos Servidores da Justiça Eleitoral da Bahia), com objetivos, competências, composição, conforme indicado a seguir.

COMPETÊNCIA:

Compete à Comissão Permanente de Ética:

I - conhecer as denúncias ou representações formuladas contra as pessoas indicadas no §1º, do art. 1º, da Resolução Administrativa TRE nº 03/2017, nas quais, mediante identificação do denunciante, se apresente ato contrário à ética;

II - instaurar, ex officio ou de ordem, desde que haja indícios suficientes, procedimento sobre conduta que considerar passível de violação às normas éticas;

III - arquivar ex officio as denúncias sem identificação do denunciante ou que não atendam aos preceitos do Código de Ética dos Servidores da Justiça Eleitoral da Bahia;

IV - propor a organização de cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamento e disseminação do supracitado Código de Ética;

V - dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação do predito Código de Ética, bem como apresentar ao Presidente do Tribunal, por requisição deste, ou sempre que entender necessário, proposta de edição de normas complementares, interpretativas e orientadoras das suas disposições;

VI - receber propostas e sugestões para o aprimoramento do referido Código de Ética e propor a elaboração ou a adequação de normativos internos aos seus preceitos;

VII - apresentar relatório de atividades ao final da gestão ao Presidente do Tribunal;

VIII - solicitar informações a respeito de matérias submetidas à sua apreciação;

IX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

COMPOSIÇÃO*:

    I – Fernanda Portela Ferreira (Presidente);

   II - Paula Santos Rodamilans (Presidente Substituta);

  III - Anucha de Andrade Leal (Membro);

  IV - Sílvia Rebouças Rosado de Castro (Membro);

   V - Isabel Viana de Castro Oliveira Guerra (Membro);

  VI - Cristian Patric de Sousa Santos (Suplente);

 VII - Cláudio Oliveira Lima de Sá (Suplente);

VIII - Robelza Oliveira Santos Rocha (Suplente);

  IX – Raquel de Navarro Cardoso (Suplente);

  X – Fernanda Costa Guimarães (Suplente).

(Portaria da Presidência n.º 634, de 06 de julho de 2023)